estrangeiros ilegais no brasil
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As políticas migratórias e os sujeitos invisíveis no Brasil: os papéis da sociedade civil, Estado e sindicatos na proteção humanitária dos trabalhadores migrantes haitianos
... esta corrente, os Estados não poderiam proibir a entrada de estrangeiros em seu território, salvo quando houver um motivo relevante que justifique ... migrantes que executam "trabalhos desqualificados e frequentemente ilegais, constituem claros exemplos da enorme tendência à intensificação e ...
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Leis
... municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos ... ícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país que necessitarem recorrer à ... § 2º Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de ...
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Caso Odebrecht em Angola: autocomposição em processo coletivo transnacional
O problema da efetividade das decisões em ações coletivas transnacionais sempre foi um desafio a ser superado. A proposta deste artigo é, a partir do estudo do caso Odebrecht em Angola, pensar a autocomposição em litígios coletivos transnacionais como forma de superar dificuldades resultantes dos limites impostos pelas jurisdições de cada ordenamento jurídico em situações que não se limitam a uma
... em processo coletivo transnacional no Brasil ... Igualmente, esse tema conta com uma ... para restringir o acesso a membros estrangeiros 12 , por exemplo. Igualmente pode ser utilizada ... empresa-mãe da responsabilidade por atos ilegais cometidos em território estrangeiro por empresas ... -
Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... se aprofundaram, à medida que aumentou o número de ocupantes ilegais que não tinham nada além de uma cama e uma vaca, e a quem não ... realizado pela aristocracia na sua luta contra o povo e os estrangeiros (MORAIS, 2004) ... Com efeito, o início da colonização portuguesa ...
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A rota do fim do mundo: mercado global de drogas e organizações criminosas na Amazônia
... estrangeiros presos na tipificação penal da Lei 11.343, de ... abrange sete países da América do Sul: Brasil, Peru, Colômbia, Bolívia, Equador, Venezuela e ... encomenda de narcotraficantes, pescadores ilegais e garimpeiros na região de Tabatinga (AM). Um ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... , da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de ... estrangeiros(as) sem laços no território brasileiro e que ... alicerçar dispensas e exonerações ilegais, se condicionadas à violência de gênero ...
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Direito Administrativo
... a doutrina da administração pública no Brasil e a Constituição Federal de 1988, o princípio ... de a Administração anular seus atos ilegais e revogar seus atos inconvenientes, o que nada ... os requisitos legais e aos estrangeiros, na forma da lei; assim, qualquer um que preencha ...
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Financiamento de litígios judiciais por terceiros ('third party funding'): uma ótica processual
O financiamento de litígios judiciais por terceiros pode trazer reflexos no campo processual, relfexos estes que são o objeto do presente artigo. Com análise da legislação brasileira e de marcos regulamentares estrangeiros, o estudo se debruça sobre questões como: a possibilidade ou impossibilidade de influência do financiador nos atos processuais da parte; a autorização ou não ao juiz de...
... e de marcos regulamentares estrangeiros, o estudo se debruça sobre questões como: a ... 6 ... Não há no Brasil proibição à prática, tampouco definição ... e o uso do processo para fins ilegais 56 ... Existem no sistema normas inibitivas ao uso ... -
Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... ônia fossem financiados com recursos advindos de doadores estrangeiros (VAN DER HOFF; RAJÃO; LEROY, 2018) ... Essas desconfianças foram ... Amazônia não apenas o combate ao desmatamento e às queimadas ilegais, como “a ... 40 De acordo com a Constituição brasileira, art. 20, ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... é que passou a beneficiar também os estrangeiros que estivessem em território nacional ... A ... íduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder. Portanto, tanto ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII – partido político com representação ...
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A história, a filosofia e o direito
... Rio de Janeiro: Salvat Editora do Brasil, 1979. p. 19) ... Ives Gandra.indd 6 ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... ilegais é incomensuravelmente mais raro do que o da ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... 22 de novembro de 1969 foi ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. O Decreto 678/92 ... se quer, removidas quaisquer coações ilegais, ilegítimas ou ilícitas”. 10 14.3.1. Direito ...
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Assédio Moral
... assédio moral é o mais difundido, no Brasil. Entretanto, o fenômeno também é denominado ... livro publicado em 2003, os autores estrangeiros justificaram este período de seis meses porque ... se submetam às regras comuns, mesmo que ilegais (27) ... O medo, inerente à condição ...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
... para trabalhadores imigrantes regulares no Brasil, em 2013, foi de 62.387, menos que as 73.022 ... estrangeiros indocumentados (597) , ou seja, clandestinamente ... de quatro a oito milhões de imigrantes ilegais estão na União Europeia, buscando melhores ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... habitantes, quer sejam nacionais ou estrangeiros (artigo 16) ... O artigo 17 da Carta ... O Brasil é parte da Convenção Americana sobre Direitos ... , se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados-partes cujas leis prevêem que toda ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... No Brasil", o art. 2º da Lei n. 10.650/2003 impõe aos órg\xC3" ... 200.000 trabalhadores temporários estrangeiros, o que fez o governo canadense alterar em outubro ... ções de trabalho que entende injustas ou ilegais e se conirma quando se submete a cláusulas ...
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... direito reconhecido constitucionalmente no Brasil, sendo de uso comum do povo e pertencente à ... com traficantes brasileiros e/ou estrangeiros especializados, comerciantes e empresários ... ê Duc (1996), classifica as atividades ilegais em quatro categorias, que são: a) o contrabando; ... -
Direito Constitucional
... O item I está incorreto, pois o Brasil não adota a Teoria da Inconstitucionalidade ... importantes textos constitucionais estrangeiros: Estados Unidos (1787), Suíça (1874), Alemanha ... pode anular os seus próprios atos quando ilegais, conforme o disposto na Súmula 473 do Supremo ...
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Memorial na ADPF 320
... de Direitos Humanos em face do Brasil no caso GOMES LUND, em razão de seus efeitos ... nazistas não se dirigiam contra estrangeiros, mas, como é sabido, contra cidadãos da ... , a abranger as práticas de detenções ilegais e arbitrárias, tortura, execuções, ...
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A mão de obra migrante como traço da escravidão moderna
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... universo mundial de 214 milhões de estrangeiros" economicamente ativos, somente 105,4 milhões est\xC3" ... que estejam em condições precárias ou ilegais em nosso país é que o Decreto n. 9.199/2017 em ...
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Securitização de ativos empresariais: lucro presumido ou real?
Ricardo Anderle: Lucro aplicável à securitização de ativos empresariais
... , sendo, portanto, inconstitucionais e ilegais ... [1] CAMINHA, Uinie. Securitização. São ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil que têm por objeto a coleta, intermediação e ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... -
A fase externa do pregão
... interessados sediados nos quatro cantos do Brasil" participem da disputa promovida no ambiente eletr\xC3" ... produtos manufaturados e serviços estrangeiros. 213 § 5º. Nos processos de licitação ... vícios que os tornam ilegais ...
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Legislação Complementar
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... atividades que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras armas. 13. Os Membros ... ções dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; ... IV — o resultado de ...
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Imigrações e instituições de fronteira: bolivianos em Corumbá, MS
Este artigo é fruto de demandas apresentadas em reuniões do Gabinete Multissetorial Integrado da Fronteira Bolívia - Brasil (Comissão Bilateral), quanto à imigração de bolivianos. Trata-se de levantamento do Ponto de Migração Terrestre em Corumbá (PMTC) da Polícia Federal, ambiente onde se operacionaliza o controle migratório. Foram analisados os ambientes externos ao Ponto, bem como, as percepçõe
... Ocupamo-nos da última vez, do Brasil setentrional, sede da dominação holandesa. Era ... das sociedades que acolhem esses estrangeiros e obriga as autoridades nacionais e locais a ... possíveis investigações sobre redes ilegais de imigração?; e, tal desconexão não estaria ... -
Autonomia e Liberdade Sindical
... Ȭseȱaosȱ brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... 542 — Insurgência contra atos ilegais praticados pela administração deve ser levada ... em nosso Organização Sindical no Brasil, que Pinho Pedreira tratou do tema ...