estrito cumprimento de um dever legal
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Acordao Nº 138112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. OPERAÇÃO POLICIAL. MORTE DE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI. LEGÍTIMA DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1) Dispõe o art. 37, §6º da Constituição Federal que o Estado responde objetivamente...
... , no havendo falar-se em ilicitude, tampouco dever de indenizar. Requereu ao final, improcedncia dos ... a empregar fora, quando necessrios ao cumprimento de suas funes, todavia, sob moderao, sujeito aos ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. 1) A responsabilidade ... -
Acordao Nº 138112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. OPERAÇÃO POLICIAL. MORTE DE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI. LEGÍTIMA DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1) Dispõe o art. 37, §6º da Constituição Federal que o Estado responde objetivamente...
... , no havendo falar-se em ilicitude, tampouco dever de indenizar. Requereu ao final, improcedncia dos ... a empregar fora, quando necessrios ao cumprimento de suas funes, todavia, sob moderao, sujeito aos ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. 1) A responsabilidade ... -
Acordao Nº 138112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. OPERAÇÃO POLICIAL. MORTE DE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI. LEGÍTIMA DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1) Dispõe o art. 37, §6º da Constituição Federal que o Estado responde objetivamente...
... , no havendo falar-se em ilicitude, tampouco dever de indenizar. Requereu ao final, improcedncia dos ... a empregar fora, quando necessrios ao cumprimento de suas funes, todavia, sob moderao, sujeito aos ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. 1) A responsabilidade ... -
Acordao Nº 138112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. OPERAÇÃO POLICIAL. MORTE DE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI. LEGÍTIMA DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1) Dispõe o art. 37, §6º da Constituição Federal que o Estado responde objetivamente...
... , no havendo falar-se em ilicitude, tampouco dever de indenizar. Requereu ao final, improcedncia dos ... a empregar fora, quando necessrios ao cumprimento de suas funes, todavia, sob moderao, sujeito aos ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. 1) A responsabilidade ... -
Acordao Nº 138112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. OPERAÇÃO POLICIAL. MORTE DE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI. LEGÍTIMA DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1) Dispõe o art. 37, §6º da Constituição Federal que o Estado responde objetivamente...
... , no havendo falar-se em ilicitude, tampouco dever de indenizar. Requereu ao final, improcedncia dos ... a empregar fora, quando necessrios ao cumprimento de suas funes, todavia, sob moderao, sujeito aos ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. 1) A responsabilidade ... -
Acordao Nº 138112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. OPERAÇÃO POLICIAL. MORTE DE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI. LEGÍTIMA DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1) Dispõe o art. 37, §6º da Constituição Federal que o Estado responde objetivamente...
... , no havendo falar-se em ilicitude, tampouco dever de indenizar. Requereu ao final, improcedncia dos ... a empregar fora, quando necessrios ao cumprimento de suas funes, todavia, sob moderao, sujeito aos ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. 1) A responsabilidade ... -
Acordao Nº 138112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. OPERAÇÃO POLICIAL. MORTE DE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI. LEGÍTIMA DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1) Dispõe o art. 37, §6º da Constituição Federal que o Estado responde objetivamente...
... , no havendo falar-se em ilicitude, tampouco dever de indenizar. Requereu ao final, improcedncia dos ... a empregar fora, quando necessrios ao cumprimento de suas funes, todavia, sob moderao, sujeito aos ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. 1) A responsabilidade ... -
Acordao Nº 138112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. OPERAÇÃO POLICIAL. MORTE DE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI. LEGÍTIMA DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1) Dispõe o art. 37, §6º da Constituição Federal que o Estado responde objetivamente...
... , no havendo falar-se em ilicitude, tampouco dever de indenizar. Requereu ao final, improcedncia dos ... a empregar fora, quando necessrios ao cumprimento de suas funes, todavia, sob moderao, sujeito aos ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. 1) A responsabilidade ... -
Acordao Nº 138112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. OPERAÇÃO POLICIAL. MORTE DE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI. LEGÍTIMA DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1) Dispõe o art. 37, §6º da Constituição Federal que o Estado responde objetivamente...
... , no havendo falar-se em ilicitude, tampouco dever de indenizar. Requereu ao final, improcedncia dos ... a empregar fora, quando necessrios ao cumprimento de suas funes, todavia, sob moderao, sujeito aos ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. 1) A responsabilidade ... -
Acórdão nº 1.0317.13.010766-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA POLICIAL EM SERVIÇO EMERGENCIAL. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. A responsabilidade civil, segundo a teoria objetiva, exige a presença de uma conduta antijurídica potencialmente...
... morais alegados, explicou que agiu em estrito cumprimento do dever legal, alm de fato de ... -
Acórdão nº 1.0317.13.010766-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA POLICIAL EM SERVIÇO EMERGENCIAL. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. A responsabilidade civil, segundo a teoria objetiva, exige a presença de uma conduta antijurídica potencialmente...
... morais alegados, explicou que agiu em estrito cumprimento do dever legal, alm de fato de ... -
Acórdão nº 1010826-82.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 22-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1010826-82.2023.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Anatacha Santana da Silva JoseRecorrido(s):Banco Bradesco S.A. Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:22 de setembro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO.
... ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL/EXERCÍCIO REGULAR DO ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço ... -garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado; ... LVIII – reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio ... diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem ... § 2º O Projeto de Lei ... ão e da Defensoria Pública da União no estrito interesse do serviço público, inclusive no caso ... ção, consideram-se compatíveis com o dever de execução das programações as alterações ...
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Acórdão nº 1.0393.12.000597-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSOS COMETIDOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República, a...
... policial militar teria o mesmo agido em estrito cumprimento do dever legal e em legtima defesa, ... -
Acórdão nº 1.0393.12.000597-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSOS COMETIDOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República, a...
... policial militar teria o mesmo agido em estrito cumprimento do dever legal e em legtima defesa, ... -
Acórdão Nº 0703093-32.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-11-2016
... - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO COMPROVADOS ...
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Processo nº 0066737-51.1998.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... direito ou estrito cumprimento do dever legal. ...
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Acórdão Nº 0001120-09.2013.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-07-2021
... teoria do risco administrativo, exsurge o dever de reparar se verificados os seguintes ... DE QUE AS AUTORIDADES POLICIAIS AGIRAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO SEU DEVER LEGAL. DEVER ...
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Acórdão Nº 0704660-92.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-02-2024
... A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR SE DEU EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM ... DEVER LEGAL, SEM QUALQUER ...
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Acordao Nº 161815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2022
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A definição da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, consiste na ausência de ilicitude na prática de um fato típico, em razão de o agente cumprir uma obrigação imposta por lei, de natureza penal ou
... SILVA interpuseram recurso em sentido estrito (MO#175), e ao longo das razes sustentaram que o ... excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. Quanto ao denunciado GEFFERSON ... -
Acordao Nº 161815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2022
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A definição da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, consiste na ausência de ilicitude na prática de um fato típico, em razão de o agente cumprir uma obrigação imposta por lei, de natureza penal ou
... SILVA interpuseram recurso em sentido estrito (MO#175), e ao longo das razes sustentaram que o ... excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. Quanto ao denunciado GEFFERSON ... -
Acordao Nº 161815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2022
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A definição da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, consiste na ausência de ilicitude na prática de um fato típico, em razão de o agente cumprir uma obrigação imposta por lei, de natureza penal ou
... SILVA interpuseram recurso em sentido estrito (MO#175), e ao longo das razes sustentaram que o ... excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. Quanto ao denunciado GEFFERSON ... -
Acordao Nº 161815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2022
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A definição da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, consiste na ausência de ilicitude na prática de um fato típico, em razão de o agente cumprir uma obrigação imposta por lei, de natureza penal ou
... SILVA interpuseram recurso em sentido estrito (MO#175), e ao longo das razes sustentaram que o ... excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. Quanto ao denunciado GEFFERSON ... -
Acordao Nº 161815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2022
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A definição da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, consiste na ausência de ilicitude na prática de um fato típico, em razão de o agente cumprir uma obrigação imposta por lei, de natureza penal ou
... SILVA interpuseram recurso em sentido estrito (MO#175), e ao longo das razes sustentaram que o ... excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. Quanto ao denunciado GEFFERSON ...