estrito cumprimento de um dever legal
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... pessoal, por motivo lícito ou por ordem legal. Manzini considera-a uma limitação, mais ou ... 297 do CPP, in verbis: “ Para o cumprimento de mandado expedido pela autoridade judiciária, ... ério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo ... 17. Afastamento ... brevidade de sua duração e o imperioso dever de análise judicial em até 24h, onde cumprirá ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... e critérios para elaboração e cumprimento do acordo de repartição de benefícios; e ... -Executiva do CGen assegurará o sigilo legal das informações, respeitando a classificação ... ônio genético no nível taxonômico mais estrito possível ou do conhecimento tradicional ... § 2º É dever" do notificado fornecer todos os dados e informaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1064091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... Inexiste o dever de indenizar, tendo em vista que o Município ou no estrito cumprimento de um dever legal ao interditar a ...
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Acórdão nº 1.0625.15.005980-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. SISTEMA PRISIONAL. DISPARO DE BALAS DE BORRACHA PELO AGENTE PENITENCIÁRIO. FINALIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM E A DISCIPLINA NO AMBIENTE CARCERÁRIO DURANTE O PROCEDIMENTO DE REVISTA DE PRESOS. ATUAÇÃO SOB A EXCLUDENTE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DEVER DE...
... extrapatrimonial, a ponto de configurar o dever tanto de o Poder Pblico como o servidor ... dos presos, o servidor em questo, no estrito cumprimento de seu dever legal, fez o uso ... -
Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... º Fica dispensado da comprovação de cumprimento dos requisitos a que se referem os incisos VI e ... que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa ... § 1º ... de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular ...
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Acórdão nº 1.0429.14.001311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ALICERÇAM A SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ATUAÇÃO POLÍCIA MILITAR - EXCESSO - DEMONSTRAÇÃO -- INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.Os recursos devem...
... nos casos em que o Poder Pblico ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para ... da atividade policial em que, alm do estrito cumprimento do dever legal, agindo com abuso de ... -
Decisão da Presidência nº 2746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2017
... DEVIDO PROCESSO LEGAL ... PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA ... PEDIDO ... /CAUC, em razão de um suposto não cumprimento do objetivo disposto no convênio firmado pelo ... No mérito, sustentou, em síntese: a) o estrito cumprimento de um dever legal da União ao ...
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Decisão da Presidência nº 1096476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... DEVER" DO MUNICÍPIO EM CONSERVAR, PODAR E FISCALIZAR A \xC3" ... ância do agir estatal diante do cumprimento de um dever legal, instituído em norma ... pleito reparatório tivesse ocorrido no estrito cumprimento de um dever legal. 5 ... No caso, é ...
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Decisões Monocráticas nº 1096476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... DEVER" DO MUNICÍPIO EM CONSERVAR, PODAR E FISCALIZAR A \xC3" ... ância do agir estatal diante do cumprimento de um dever legal, instituído em norma ... pleito reparatório tivesse ocorrido no estrito cumprimento de um dever legal. 5 ... No caso, é ...
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Decisões Monocráticas nº 1127876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... 2 ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... PRONÚNCIA ... PRELIMINAR DE NULIDADE ... ÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL ... INEXISTÊNCIA DE PROVA ...
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Decisão da Presidência nº 1057365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... ATUAÇÃO POLICIAL LÍCITA ... CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ... É cediço que não ... autor, os quais agiram nos limites e no estrito cumprimento de um dever legal ... ERRO JUDICIAL ...
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Decisão da Presidência nº 1023118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... agente, que agiu em legítima defesa e no estrito cumprimento de um dever legal ... Ainda que ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de dano moral, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.2. Na espécie, ante...
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Acórdão Nº 0015981-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
... Recurso em Sentido Estrito Nº 0015981-27.2022.8.27.2700/ TO PROCESSO ... DA LEGÍTIMA DEFESA OU ESTRITO CUMPRIMENTO" DO DEVER LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBAT\xC3" ...
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Direito Penal
... vagos decorre do princípio da reserva legal" em matéria penal ... (B) Em nome da proibiç\xC3" ... pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite ... da lei penal em branco, em sentido estrito, importa a revogação do tipo penal ... um resultado posterior, que ele tinha o dever de evitar (art. 13, § 2º, do CP). Os chamados ...
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Tipicidade
... princípio da Legalidade , ou reserva legal, presente no artigo 1º do Código Penal e no ... Em essência, culpa (sentido estrito) significa falta de cuidado e o crime culposo é ... , considerando que o chamado estrito cumprimento do dever legal e algumas hipóteses de exercício ...
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Decisão monocrática Nº 1391871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... EM AÇÃO CIVIL INDENIZATÓRIA, DE ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. IDENTIDADE DE ACERVOS ...
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Acórdão nº 0001495-52.2008.8.05.0174 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Julio de 2017
... Recurso em Sentido Estrito nº 0001495-52.2008.8.05.0174 ... Classe : ... CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO ... ACOLHIMENTO. CONDUTA ...
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Acórdão nº 1.0342.01.018675-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2008
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO QUE DISPARA CONTRA A VÍTIMA EM FUGA - DÚVIDA - TESES A SEREM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. Se fica nebulosa as condições em que o policial militar desenvolveu a ação de atirar na cabeça da vítima que, segundo a versão do pronunciado estaria em fuga...
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO QUE ... -
Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... que o defina, nem pena sem previsão legal. O inciso XL prevê que a lei penal não ... , o exercício regular de um direito, o estrito cumprimento do dever legal e o consentimento do ...
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Acórdão Nº 0305331-05.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... que os policiais militares agiram no estrito cumprimento do dever legal e noexerccio regular ...
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Acordão da , 15-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de suposto excesso na conduta de policial militar.2. O Tribunal de origem,...
... estrito cumprimento do dever legal. A propósito, destaca ... -
Decisão monocrática Nº 1423309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2023
... , sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria ... abuso de poder de polícia, mas, sim, estrito cumprimento de um dever legal. Sentença de ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DA VÃTIMA DE OBSTAR O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO. HOMICÃDIO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULAR DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme entendimento desta Corte, em se tratando do suposto cometimento de crime cuja ação penal é pública incondicionada, o destinatário das investigações é
... exercício do estrito cumprimento de um dever legal e do ... exercício ... -
Direito Penal
... da legalidade, impõe ao legislador o dever de descrever as condutas típicas de maneira ... -se em relação a um dos elementos do tipo legal do crime. Enfim, o erro que recair sobre qualquer ... de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal ... (2) Crime ...