estrutura administrativa da administração publica
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... I – a Administração Pública, direta ou indireta; ... II – criança ... Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase ... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único. Por meio de ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... § 1º A alteração da estrutura remuneratória de que trata o caput deste artigo ... órgãos centrais dos sistemas de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de ... ção ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados." (NR) ... "Art ... de situação de grave instabilidade pública ou de catástrofe natural, passagens aéreas para ...
-
Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... prejuzo da subordinao ao rgo em cuja estrutura administrativa estiverem integrados ... 4 ...
-
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de parceria celebrados pela administração pública direta e indireta da União; ... II - os ... ão patrocinada, a concessão administrativa, a concessão regida por legislação setorial, a ... riscos ou incertezas envolvidos, adotem estrutura jurídica semelhante ... Art. 2º São objetivos ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº ... estrutura" organizacional, competências, legislação aplic\xC3" ... necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por ... pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos trabalhos da ... Em relação à infra-estrutura dos estabelecimentos, relativamente a 1998, há ... ência na manutenção, expansão, administração, controle e avaliação das instituições de ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... , pelo órgão competente da administração pública ... A dimensão da área dos módulos ... , restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de ... III- as obras de infra-estrutura e os órgãos de defesa econômica dos ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição ... e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de ... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ... XV - ... CAPÍTULO VII Da estrutura ... ARTIGO 24 ... O Ministério ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... administração dos seus bens; ... VIII- a pessoa jurídica ... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... judiciária e autoridade administrativa ... CAPÍTULO IV Do juiz ... SEÇÃO I ... jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP- Brasil ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... , de natureza autárquica especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do ... úblicos e privados nas áreas de infra-estrutura econômica e social, capacitação de recursos ... IX - estimular, por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais, os ... e empresas públicas da administração pública federal que venham a ser convidados a participar ...
-
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... , científica, tecnológica e administrativa das ICTs; ... XI - atratividade dos instrumentos ... de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio ... administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica ...
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ões por órgãos do Govêrno e da Administração ... § 2.Acompanharão a Lei de Orçamento: ... º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como ... órgão do Govêrno ou unidade administrativa, a que se refere o artigo 2., § 1º , incisos ... quadros referidos neste artigo terão a estrutura do Anexo n. 1 ... § 2 O quadro baseado nos ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... - membros do Conselho de Administração e da Diretoria da empresa estatal ... Parágrafo ... relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados ... administrativa; ... b) contribuição para o resultado do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a ... Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de ...
-
Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do ... de órgãos e entidades da administração pública federal e com pessoal cedido dos demais ... do Poder Executivo federal aprovará a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos ...
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e ... ou assumir risco incompatível com a estrutura patrimonial de pessoa mencionada no caput do ... I - admoestação pública; ... II - multa; ... III - proibição de ... para assegurar a condenação administrativa das pessoas físicas ou jurídicas por ocasião ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, ... princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: ... I - ... I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das ... necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo ...
-
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos referidos no ... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ... -Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ... Da Estrutura ... 1º A Presidência da República é ... , com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura ... c) reforma administrativa; ... d) supervisão e coordenação dos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... - ANAC, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ... de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária ... ARTIGO 3 ... é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... sem prejuzo das aes penal, civil e administrativa ... CAPTULO II Dos arquivos pblicos ... so organizados de acordo com sua estrutura poltico-jurdica ... ARTIGO 18 ...
-
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... ós manifestação do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, e observará o ... no caput deste artigo, tendo em vista a estrutura integrada do Sistema de Controle do Espaço ... administrativa, comercial e industrialmente a infraestrutura e ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... á ser prorrogado, a critério da administração pública federal, nos termos do § 1º do art ... INSS até que seja efetivada a nova estrutura ... Art. 21. A revisão e a concessão de ... , inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 ...
-
Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... ou cedido para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro ... ários dispondo sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Procuradoria-Geral Federal, ...