estrutura organizacional
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Acórdão nº 2008/0249859-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10.233/2001, que instituiu a ANTT e dispôs acerca da sua estrutura organizacional, e do Regimento Interno dessa autarquia, é inequívoco que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0110900-06.2004.5.06.0006 (01109-2004-006-06-00-1)), 23-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUCESSOR. Dentre as hipóteses de responsabilidade patrimonial, encontra-se a sucessão, que se configura pela transferência da unidade econômica jurídica de um para outro titular. Nesta hipótese, deve ser atribuída a responsabilidade patrimonial do devedor executado ao terceiro sucessor, que assume a...
... no p ó lo passivo da execu ç ã o, ante o aproveitamento da estrutura organizacional da empresa sucedida, bem como do patrim ô nio e do quadro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0104500-55.2004.5.06.0012 (01045-2004-012-06-00-0)), 22-10-2018
CISÃO DO GRUPO TRANSFORTE. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTO MERCANTIL A ELE PERTENCENTE. SUCESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONFIGURADA. Ressume dos artigos 10 e 448 da CLT que é lícita a inclusão da pessoa jurídica sucessora no polo passivo da execução, quando cabalmente comprovado o aproveitamento da estrutura organizacional da empresa sucedida, bem como, do patrimônio. Na situação fática, a 36ª...
... execu ç ã o, quando cabalmente comprovado o aproveitamento da estrutura organizacional da empresa sucedida, bem como, do patrim ô nio. Na situa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. Pretensão viável, necessária e relevante para se possa atingir as metas de padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus fixadas na Resolução nº 63/2010 deste Conselho Superior e em consonância com o dever de otimizaçã
... e relevante para se possa atingir as metas de padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de ... -
Desenvolvimento rural em assentamentos de reforma agrária no maranhão. O caso do Terra Bela
Tomando como base os conceitos e categorias do campo de conhecimento Desenvolvimento Rural, o artigo busca compreender a realidade socioeconômica e produtiva do Assentamento Terra Bela; sua inserção na estrutura produtiva do município de Buriticupu; a estrutura organizacional e ações coletivas dos assentados; as potencialidades e os entraves ao desenvolvimento do respectivo assentamento. Para tal
... ômica e produtiva do Assentamento Terra Bela; sua inserção na estrutura produtiva do município de Buriticupu; a estrutura organizacional e ... - DECRETO Nº 47.161, DE 1º DE MARÇO DE 2019. Aloca e denomina a função gratificada de direção e assessoramento que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a importância de aprimorar a estrutura organizacional do Poder Executivo como forma de ampliar a capacidade do Estado pa...
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Acordão da , 22-11-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. TRÃFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. AGRAVANTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes...
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Acórdão Nº 0020873-74.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2021
EXECUTIVA DE VENDAS. AVON. Prevalência do entendimento do Colegiado de que a reclamante fazia parte da estrutura organizacional da reclamada Avon e sua atividade era necessária para o êxito nas vendas, na medida em que arregimentava revendedoras e as auxiliava nas vendas, a imprimir contornos típicos da relação de emprego.
... do entendimento do Colegiado de que a reclamante fazia parte da estrutura organizacional da reclamada Avon e sua atividade era necessária para o ... -
Acórdão Nº 0020870-31.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-05-2021
EMENTA DURAÇÃO DO TRABALHO. ART. 62, II, DA CLT. O art. 62, II, da CLT exclui do regime geral de duração do trabalho, observado o requisito objetivo de que trata o seu parágrafo único, os empregados que externam, no exercício da função, algum dos poderes de gestão inerentes ao empregador, ainda que em âmbito mais restrito, como departamentos ou filiais que integram a estrutura organizacional...
... mais restrito, como departamentos ou filiais que integram a estrutura organizacional adotada pelo empregador ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ... -
Acórdão Nº 0020499-06.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2019
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. Para o reconhecimento do vínculo de emprego, é necessário que estejam preenchidos todos os pressupostos dos artigos 2º e 3º da CLT. Hipótese em que não havia autonomia na prestação dos serviços de corretor de imóveis, mas trabalho prestado de forma pessoal e subordinada, submetido à hierarquia e à estrutura organizacional das reclamadas, que exerceram o poder de direção
... de forma pessoal e subordinada, submetido à hierarquia e à estrutura organizacional das reclamadas, que exerceram o poder de direção típico ... -
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA INDEVIDADE LICITAÇÃO, FRAUDE À LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA E PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. ORDEMPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra,...
- REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA. TÍTULO I. DA NATUREZA, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO. Art. 1°. O Conselho Estadual de Cultura do Amazonas é órgão colegiado integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de... (94216)
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DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... 5o; ... XIV - transferir ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT o acervo documental relativo aos bens de que trata o ... XXVIII - elaborar proposta de estrutura organizacional de funcionamento das unidades regionais da Inventariança e submeter à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Da Estrutura Organizacional do Cade ... Art. 5° O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: ... I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; ... II - ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ão do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela a do Anexo II e que sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela b do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000074-88.2015.5.06.0017), 22-11-2017
EMENTA: REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR NORMAS INTERNAS APLICÁVEIS A GRUPOS DE EMPREGADOS QUE EXERCEM OCUPAÇÕES DIFERENCIADAS, INTEGRANTES DO "SISTEMA 2", NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA EMPRESA. IGUALDADE DE FUNÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTENSÃO DO REENQUADRAMENTO. INDEFERIMENTO. A falta de comprovação da identidade de funções entre os empregados do "Sistema 2" e os requerentes, na estrutura...
... OCUPAÇÕES DIFERENCIADAS, INTEGRANTES DO "SISTEMA 2" , NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA EMPRESA. IGUALDADE DE FUNÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO ... -
DECRETO Nº 8107, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013. Regulamenta a Lei N 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.
... IX - unidades da estrutura" organizacional do órgão ou entidade qualificadas como unidades de avalia\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
... Art. 3º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da Unilab, observado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0034200-52.2005.5.06.0006 (00342-2005-006-06-00-8)), 11-06-2018
CISÃO DO GRUPO TRANSFORTE. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTO MERCANTIL A ELE PERTENCENTE. SUCESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONFIGURADA. Ressume dos artigos 10 e 448 da CLT que é lícita a inclusão da pessoa jurídica sucessora no pólo passivo da execução, quando cabalmente comprovado o aproveitamento da estrutura organizacional da empresa sucedida, bem como, do patrimônio. Na situação fática, a 36ª...
... execu ç ã o, quando cabalmente comprovado o aproveitamento da estrutura organizacional da empresa sucedida, bem como, do patrim ô nio. Na situa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000495-17.2013.5.06.0351), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUCESSOR. Dentre as hipóteses de responsabilidade patrimonial previstas no ordenamento jurídico pátrio, encontra-se a sucessão empresarial, que se configura pela transferência da unidade econômica jurídica de um titular para outro. Assim, é cabível a inclusão do sucessor
... , quando restar cabalmente comprovado o aproveitamento da estrutura organizacional, do patrimônio e do quadro societário da empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0111900-47.2000.5.06.0017 (01119-2000-017-06-00-7)), 12-11-2018
CISÃO DO GRUPO TRANSFORTE. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTO MERCANTIL A ELE PERTENCENTE. SUCESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONFIGURADA. Ressume dos artigos 10 e 448 da CLT que é lícita a inclusão da pessoa jurídica sucessora no polo passivo da execução, quando cabalmente comprovado o aproveitamento da estrutura organizacional da empresa sucedida, bem como, do patrimônio. Na situação fática, a 36ª...
... execu ç ã o, quando cabalmente comprovado o aproveitamento da estrutura organizacional da empresa sucedida, bem como, do patrim ô nio. Na situa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12677, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Cargos Efetivos, Cargos de DireÇÃo e FunÇÕes Gratificadas No Ambito do Ministerio da EducaÇÃo, Destinados as InstituiÇÕes Federais de Ensino; Altera as Leis 8.168, de 16 de Janeiro de 1991, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de Outubro de 2007; Revoga as Leis 5.490, de 3 de Setembro de 1968, e 5.758, de 3 de Dezembro de 1971, e os Decretos-leis Nos 245, de 28 de Fevereiro de 1967, 419, de 10 de Janeiro de 1969, e 530, de 15 de Abril de 1969; e da Outras Providencias.
... Art. 13-A. O Colégio Pedro II terá a mesma estrutura e organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e ... As unidades escolares que atualmente compõem a estrutura organizacional do Colégio Pedro II passam de forma automática, independentemente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0034500-70.2007.5.06.0191 (00345-2007-191-06-00-5)), 07-06-2018
TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECLAMADA A GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONFIGURADA. Ressume dos artigos 10 e 448 da CLT que é lícita a inclusão da pessoa jurídica sucessora no polo passivo da execução, quando cabalmente comprovado o aproveitamento da estrutura organizacional da empresa sucedida, e de seu patrimônio. E, ocorrendo a sucessão do empreendimento mercantil,
... execu ç ã o, quando cabalmente comprovado o aproveitamento da estrutura organizacional da empresa sucedida, e de seu patrim ô nio. E, ocorrendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002600-23.2008.5.06.0001 (00026-2008-001-06-00-7)), 17-10-2016
SUCESSÃO DE EMPRESAS. AQUISIÇÃO TOTAL DE CARTEIRA DE CLIENTES. CONFIGURAÇÃO. Na sistemática trabalhista e nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, lícita é a inclusão do sucessor no pólo passivo da execução, quando cabalmente comprovado o aproveitamento da estrutura organizacional da empresa sucedida, bem como do seu patrimônio. No caso concreto, a declaração da agravante, OPS Planos de Saúde S/A,
... execu ç ã o, quando cabalmente comprovado o aproveitamento da estrutura organizacional da empresa sucedida, bem como do seu patrim ô nio. No caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010004-04.2017.5.06.0101), 21-08-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUCESSOR. Dentre as hipóteses de responsabilidade patrimonial, encontra-se a sucessão, que se configura pela transferência da unidade econômica jurídica de um para outro titular. Nesta hipótese, deve ser atribuída a responsabilidade patrimonial do devedor...
... no p ó lo passivo da execu ç ã o, ante o aproveitamento da estrutura organizacional da empresa sucedida, bem como do patrim ô nio e do quadro ...