estupro prescricao
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Acordao Nº 88725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
APELAÇÃO. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. 1) O prazo prescricional de 04 anos somente findará no dia 08/04/2017, eis que a representação ministerial foi recebida em 08/04/2013. 2) Estando a materialidade e a autoria incontestes nos autos, está correta a aplicação...
... razo de cometimento de ato infracional anlogo ao crime hediondo de estupro de vulnervel, nos termos do art. 217-A do Cdigo Penal combinado com art ... -
Acordao Nº 88725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
APELAÇÃO. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. 1) O prazo prescricional de 04 anos somente findará no dia 08/04/2017, eis que a representação ministerial foi recebida em 08/04/2013. 2) Estando a materialidade e a autoria incontestes nos autos, está correta a aplicação...
... razo de cometimento de ato infracional anlogo ao crime hediondo de estupro de vulnervel, nos termos do art. 217-A do Cdigo Penal combinado com art ... -
Acordao Nº 110851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Para aferir a prescrição das medidas socioeducativas, utilizam-se os mesmos critérios necessários à declaração da...
... o apelante como incurso no ato infracional anlogo ao crime de estupro de vulnervel, previsto no art. 217-A, do Cdigo Penal c/c art. 103 do ... -
Acordao Nº 110851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Para aferir a prescrição das medidas socioeducativas, utilizam-se os mesmos critérios necessários à declaração da...
... o apelante como incurso no ato infracional anlogo ao crime de estupro de vulnervel, previsto no art. 217-A, do Cdigo Penal c/c art. 103 do ... -
Acordao Nº 110851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Para aferir a prescrição das medidas socioeducativas, utilizam-se os mesmos critérios necessários à declaração da...
... o apelante como incurso no ato infracional anlogo ao crime de estupro de vulnervel, previsto no art. 217-A, do Cdigo Penal c/c art. 103 do ... -
Acordao Nº 110851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Para aferir a prescrição das medidas socioeducativas, utilizam-se os mesmos critérios necessários à declaração da...
... o apelante como incurso no ato infracional anlogo ao crime de estupro de vulnervel, previsto no art. 217-A, do Cdigo Penal c/c art. 103 do ... -
Acordao Nº 110851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Para aferir a prescrição das medidas socioeducativas, utilizam-se os mesmos critérios necessários à declaração da...
... o apelante como incurso no ato infracional anlogo ao crime de estupro de vulnervel, previsto no art. 217-A, do Cdigo Penal c/c art. 103 do ... -
Decisão Monocrática nº 50000249520148210161 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada, com trânsito em julgado para a acusação, do recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória, imperativa a extinção da punibilidade pela prescrição, restando...
... TIPO DE AÇÃO: Estupro de vulnerável CP art. 217-A ... ... -
Acordao N° 1827748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Penal e processual penal. Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso do ministério público. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Prescrição. Não ocorrência. Artigo 111, inciso v, do código penal, introduzido pela lei 12. 650/2012. Aplicação ao procedimento previsto no eca. Cabimento. Ato infracional cometido contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes....
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 111, ... INCISO V, ... -
Acórdão nº 70085033439 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 26-04-2022
... apelação. crimes contra a dignidade sexual. crime de estupro de vulnerável. ATENTADO AO PUDOR ... 1. prescrição do segundo fato ...
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Acórdão Nº 0013461-09.1998.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-09-2019
Apelação Criminal. Estupro. Ocorrência de causa de suspensão da prescrição. Existência de provas da materialidade e da autoria. Argumento de ausência de prova afastado. Validade da palavra da vítima.- Ocorre a perda da pretensão punitiva do Estado quando constatado que entre o recebimento da Denúncia e a publicação da Sentença penal condenatória, decorreu o prazo previsto na Lei.
... : Giselle Mubarac Detoni ... Apelação Criminal. Estupro. Ocorrência de causa de ... suspensão da prescrição. Existência de ... -
Acordao N° 1712058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Estupro. Fundamentos da prisão preventiva. Prescrição da pretensão punitiva. Afastada. Prova da materialidade e indícios de autoria. Eventuais condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Nos termos do verbete sumular n. 415 do superior tribunal de justiça, ?o período de suspensão do prazo...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPRO. FUNDAMENTOS DA ... PRISÃO PREVENTIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 0003265-87.2017.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO E AMEAÇA –IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NO CRIME DE AMEAÇA – OCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS – PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO NOS CRIMES SEXUAIS – OCORRÊNCIA
... 8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Estupro] Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA ... Turma Julgadora: [DES(A) ... -
Acórdão Nº 0056181-41.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-10-2022
... 0056181-41.2010.8.02.0001/50000 ... Estupro de vulnerável ... Câmara Criminal ... Relator:Des. João Luiz Azevedo ...
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Acordao N° 1602902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Embargos infringentes em apelação criminal. Estupro de vulnerável. Prejudicial de mérito. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecida. Recurso provido. 1. Após o trânsito em julgado do acórdão condenatório para o ministério público, o prazo prescricional regula-se pela pena concretamente aplicada, conforme artigo 110, § 1º, do código penal. 2. Nos termos do artigo 119 do código penal: ?no caso...
... Acórdão Nº ... EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 0563589-66.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... Salienta que "ao ser indiciado pelo crime comum de Estupro - Ação Penal nº ... 528/88 (Nova Numeração: ...
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Acórdão Nº 0806261-14.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 26-09-2023
... EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONCURSO DE CRIMES ... DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES ...
- Acórdão nº 854029 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 0809461-29.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-11-2023
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 (DOZE) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, III, DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 12 (DOZE) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E...
... Leopoldina ... HABEAS CORPUS. ESTUPRO". PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. ALEGA\xC3" ... -
Acórdão nº 0311456-39.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Diciembre de 2012
REVISÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DOS DELITOS. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PELO CRIME DE ESTUPRO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. 1. Prescrição. Inocorrência. Conforme art. 110 c/c art. 109, II, do Código Penal, a prescrição retroativa e executória, no caso em tela, ocorreria em 16 (dezesseis)...
... (OAB: 8185/BA) : Cristiane da Silva Moreira Reis (OAB: 32843/BA) : Estupro ... Aroldo Conceição dos Santos, requereu a presente revisão criminal, ... -
Acórdão nº 50775939420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO SOMENTE DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANTIDA A LIBERDADE ASSISTIDA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. 3. PREQUESTIONAMENTO. 1. A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL RESTOU EVIDENCIADA, ASSIM COMO A AUTORIA, TENDO EM...
... TIPO DE AÇÃO: Estupro ... RELATOR: Desembargador LUIZ ... -
Acordao N° 1610434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Prescrição da pretensão punitiva. Estupro de vulnerável. Menoridade à época do fato. Prazo prescricional pela metade. 1 - conquanto recomendável que a alegação de prescrição da pretensão punitiva seja dirigida ao juiz de origem, a fim de evitar supressão de instância, em situação peculiar -- paciente não encontrado para ser citado e prescrição manifesta -- possível examiná-la no tribunal. 2 - o...
... Acórdão Nº ... Prescrição da pretensão punitiva. Estupro de vulnerável. Menoridade à época do fato. Prazo ... prescricional pela ... -
Acórdão nº 2006/0220810-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... público no conhecimento da identidade da vítima do crime de estupro, havendo aí abuso da liberdade de informação ... - A modificação do ...
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Acordao N° 1430867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Estupro de vulnerável. Provas. Representação da vítima. Prescrição. 1 - a despeito do que dispunha o art. 225 do cp antes da alteração da l. 12. 015/09 - os crimes sexuais se processavam mediante queixa, salvo se a vítima ou seus pais não pudessem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família -, o e. Stj entendia que o ministério...
... Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS ... Acórdão Nº ... Estupro de vulnerável. Provas. Representação da vítima. Prescrição ... 1 - ... -
Acórdão Nº 0000011-30.1997.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-05-2011
... PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO ... PRESCRIÇÃO ... INADMISSIBILIDADE ... RECURSO PROVIDO ... 1. A ...