Ética da Magistratura
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Acordao Nº 168893 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO. USO INDEVIDO DE BENS PÚBLICOS PARA EXERCÍCIO DE ATIVDADE COMERCIAL. ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES CONSTATADOS. PENA DE REMOÇÃO COMPULSÓRIA APLICADA. 1) Comprovado que os veículos oficiais e o espaço reservado do Fórum da comarca onde atua o Magistrado representado foram, de fato, por este indevidamente utilizados para o...
... , pblica, inclusive quando diz respeito a questes atinentes magistratura. Da, no meu entendimento, o sentido e o sentimento da norma do CNJ ao ... -
Decisão monocrática Nº 39431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... com os deveres do magistrado expressos na LOMAN ou no Código de Ética da Magistratura. Ao contrário, atuou este magistrado com a finalidade de ...
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Decisão da Presidência nº 35421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... 37 da Constituição Federal, c/c art. 2º do Código de Ética da Magistratura, arts. 35 e 49, II, do Estatuto da Magistratura, e art. 95 ...
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Decisões Monocráticas nº 35421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... 37 da Constituição Federal, c/c art. 2º do Código de Ética da Magistratura, arts. 35 e 49, II, do Estatuto da Magistratura, e art. 95 ...
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Decisão monocrática Nº 2681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... 6. O Código de Ética da Magistratura cobra a integridade da conduta dos juízes fora do âmbito ...
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Dever de imparcialidade limita liberdade de expressão de membros do Judiciário
Dever de imparcialidade limita liberdade de expressão no Judiciário
... O Código de Ética da Magistratura também, no artigo 7º. ... Para o desembargador ... -
Decisão da Presidência nº 35945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
... 35, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e ao Código de Ética da Magistratura Nacional (Resolução CNJ ...
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Decisão monocrática Nº 38475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... 1º, 5º, 8º, 24, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional ... Diante desse cenário, não vislumbro ...
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Sobre William Shakespeare e o Direito
Maria Oliveira: Sobre William Shakespeare e o Direito
... , predisposição ou preconceito" (artigo 8º do Código de Ética da Magistratura) ... E não se está aqui falando em neutralidade — que ... -
Decisão monocrática Nº 38999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2023
... 35, I e VIII, e 56, II, da Lei Orgânica da Magistratura" – LOMAN, entre outros dispositivos do Código de Ética da Magistratura\xE2\x80" ...
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Decisão da Presidência nº 5975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2017
... inteiramente anômala, ferindo gravemente a deontologia da Magistratura e o Processo Civil ... O decidir de modo absolutamente divorciado dos ... supedâneo normativo, o Requerido não desprezou apenas a dimensão ética na nobre função da Magistratura: deliberadamente o Requerido descumpriu ...
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Decisão da Presidência nº 30786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2016
... violação pelo impetrante de diversos dispositivos do Código de Ética da Magistratura Nacional (arts. 1º, 15, 16, 17, 18, 19, 37 e 38). 2 ...
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Decisões Monocráticas nº 37068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2020
... 35, incisos I e VIII, e 56, inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, 4º, 5º, 8º, 9º, 10, 15, 24, 25, 37 e 39 do Código de Ética ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1001401-94.2020.5.00.0000)
... 35, II, da LOMAN, bem como dos artigos 14 e 20 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Eis o teor da decisão: (…) À análise. ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1001401-94.2020.5.00.0000)
... 35, II, da LOMAN, bem como dos artigos 14 e 20 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Eis o teor da decisão: (…) À análise. ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1001401-94.2020.5.00.0000)
... 35, II, da LOMAN, bem como dos artigos 14 e 20 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Eis o teor da decisão: (…) À análise. ...
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Decisão monocrática Nº 19722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... independência e imparcialidade, descritos na LOMAN e no Código de Ética da Magistratura, comprometendo não só sua autoridade como a própria ...
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Decisão monocrática Nº 37064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... 1°, 2°, 3°, 24 e 25, do Código de Ética da Magistratura Nacional ... Ocorre que os embargos de declaração ...
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Decisão da Presidência nº 35540 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2018
... OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA ... DA VIOLAÇÃO À INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE DO ...
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Acórdão nº 0819965-95.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 02-08-2023
... N° 35/1979 (LOMAN) E ARTIGOS 1°, 24 E 25 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JULGADO ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1001401-94.2020.5.00.0000)
... 35, II, da LOMAN, bem como dos artigos 14 e 20 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Eis o teor da decisão: (…) À análise. ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1001401-94.2020.5.00.0000)
... 35, II, da LOMAN, bem como dos artigos 14 e 20 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Eis o teor da decisão: (…) À análise. ...
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Acórdão Nº 4455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. AUTO-GOVERNO E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO DE INDICAÇÃO PARA A VAGA PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE UM QUÓRUM MÍNIMO DE VOTAÇÃO E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ESCRUTÍNIOS PARA A FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A função...
... aquelas previstas no Código de Ética da Magistratura Nacional […] e na Lei ... Orgânica da Magistratura ... -
Introdução
... pelos Tribunais brasileiros nos concursos para ingresso na Magistratura, o que gerava frequentes impugnações nas esferas administrativa e ... relacionados às seguintes disciplinas: Sociologia, Psicologia, Ética, Filosofia, Teoria Geral do Direito e da Política, além do próprio ...
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Acordão da Primeira Turma, 06-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado peladata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,aplica-se o Código de...