etica no trabalho
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... c) reunião - encontro de trabalho entre o agente público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou à ... Será concedida permissão de acesso ao e-Agendas à Comissão de Ética Pública, para fins do exercício das competências estabelecidas pela Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... b) Medicina do Tráfego; ... c) Medicina do Trabalho; ... d) Medicina Esportiva; ... e) Medicina Física e Reabilitação; ... pelo Ministério da Saúde, à língua portuguesa e ao código de ética médica ... § 4º As avaliações serão periódicas, realizadas ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa ... § 3º É vedada a comercialização do material ... especialista em saúde do trabalhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e Emprego ... § 1º Os especialistas de que trata o inciso I do ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO IMPEDIR A APLICAÇÃO DE SANÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I - Não se verifica a presença do fumus boni iuris, tendo em vista que o termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo
... Chefe de Divisão de Disciplina e Ética da Corregedoria, em 03/09/2015 ... a remessa à Auditora Fiscal do Trabalho, para ... análise, e não da ciência por outra autoridade. ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... Art. 6o É de 40 (quarenta) horas semanais a carga horária de trabalho dos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da ... ao conjunto de deveres e responsabilidades previstos em código de ética do profissional de inteligência, editado pelo Diretor-Geral da ABIN ...
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Decreto nº 11.528 de 16/05/2023. Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.
... j) Comissão de Ética" Pública; e ... III – por trinta representantes da sociedade civil ... \xC2" ... e privados, para participar de suas reuniões e de seus grupos de trabalho temáticos, sem direito a voto ... § 6º São convidados permanentes do ...
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Decreto nº 31.794 de 17/11/1952. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA REGIDA PELA LEI 1.411 DE 13 DE AGOSTO DE 1951 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decreto e assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho Indústria e Comércio ... Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na ... ício da profissão ao economista que agir sem decôro ou ferir a ética profissional ... § 1º Provada a conivência das emprêsas, entidades ou ...
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O Assédio Moral no Contexto Universitário: uma discussão necessária
O presente artigo tem por objetivo apresentar parte dos resultados de um projeto de pesquisa, que possibilitou identificar a ocorrência e as características de assédio moral no trabalho em uma universidade. A pesquisa foi classificada como descritiva e estudo de caso, com abordagem quantitativa e qualitativa. Foram enviados questionários aos servidores da universidade e realizadas entrevistas....
... a ocorrência e as características de assédio moral no trabalho em uma universidade. A pesquisa foi classificada como descritiva e estudo ... O assédio moral envolve comunicação hostil e não ética, direcionada de um modo sistemático por um ou mais indivíduos para um ... -
Acórdão nº REsp 1240657 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 284 DO STF, POR ANALOGIA. SUSTENTADA AFRONTA À CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONCLUSÕES DA ORIGEM ... ência de previsão de pena de censura pública e de plágio no trabalho apresentado pela recorrente, pois as alegações que fundamentaram a ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... écnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social ... Art. 13. Os Conselhos de Medicina ... ários, por infringência a êste Regulamento e ao Código de Ética profissional, pertence, exclusividade, aos Conselhos de Medicina ...
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Acórdão nº 2015/0016741-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PROVA PERICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 145, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pertinência da especialidade mé
... TRABALHO. PROVA PERICIAL. DEVIDO PROCESSO ... -se do encargo, pois comprometido com a ciência e a ética médica. ... -
Acórdão nº 2007/0191769-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CASTRO MEIRARECORRENTE:UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO:EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI RECORRIDO :CONSELHO REGIONAL ... ART. 16, "G", DO DEC. Nº 20.931/32, 98 E 99 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA ... 1. O Conselho Regional de Farmácia não possui legitimidade ...
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Reflexo de eleição polarizada torna trabalho do Conselho de Ética desafiador, diz novo presidente
Minutos após ser eleito para presidir o Conselho de Ética da Câmara, o deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) afirmou nesta quarta-feira que os trabalhos do colegiado são desafiadores especialmente em função dos reflexos da eleição polarizada nos tr...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... interesse social, saneamento ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, sade, educao, desportos, cultura, justia, alimentao, ...
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Projeto da Naturgy com Unilasalle-RJ forma novos profissionais da gastronomia
... Disciplinas como ética no trabalho, relações interpessoais e mercado de trabalho vêm antes ...
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Ética, moral e direito: o princípio da confiança no direito das famílias brasileiro
O presente trabalho propõe-se a examinar a hodierna compreensão sobre Ética, Moral e Direito, por meio de vieses conceituais, históricos, filosóficos, sociológicos e jurídicos, e, em seguida, exemplificar a discussão ora exposta por meio da incidência do princípio da confiança no direito das famílias brasileiro e respectiva irradiação de valores e deveres éticos às relações interpessoais no âmbito
... Nesse mister, dentre tantos princípios existentes e já positivados, limita-se o presente trabalho a exemplificar a discussão ora exposta por meio da incidência do princípio da confiança no direito das famílias brasileiro, irradiando valores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15-45.2010.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ARTIGO 17, II DO CPC. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ÉTICA PROCESSUAL E PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DA IMAGEM PROFISSIONAL DO EMPREGADO. DESPROVIMENTO. Diante do contexto fático-probatório dos autos, restou comprovado que a empresa faltou com a verdade dos fatos, o dever de lealdade, de é
... MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ARTIGO 17, II DO CPC. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ÉTICA PROCESSUAL E PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DA IMAGEM PROFISSIONAL DO EMPREGADO. DESPROVIMENTO. Diante do contexto ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto ... presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos; ... XVI – para aquisição, ...
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Depressão entre os Servidores Públicos de uma Prefeitura
... Saúde Mental e Trabalho no Serviço Público – 65 Capítulo 2 — DEPRESSÃO ENTRE OS SER ... ética ...
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Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... Vinicius Cardona 1 ... Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências ... Apresentam-se distintas abordagens teóricas acerca da relação Ética, Política, Direito e Economia na ereção de uma tutela ecológica ... -
Questao social e criminalizacao da pobreza: o senso comum penal no Brasil/Social question and criminalization of poverty: penal common sense in Brazil.
... contraposto a apropriacao privada da propria atividade humana--o trabalho--, das condicoes necessarias a sua realizacao, assim como de seus frutos" ... Disponivel em: ... Acesso em: 15 mar. 2019 ... FORTI, V. Etica, crime e loucura: reflexoes sobre a dimensao etica no trabalho ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... I a especificao do programa de trabalho; ... II as metas, os objetivos, os prazos e as responsabilidades ...
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Versão original
Decreto nº 9.895 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
... Art. 6º Compete ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República assegurar as condições de trabalho para que a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República cumpra suas funções ... Art. 7º Os ...
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Pluralismo, Serviço Social e projeto ético-político: um tema, muitos desafios
Este ensaio é fruto de observações extraídas de nossa experiência como assistente social e docente, particularmente, na disciplina ética profissional em Serviço Social, estudos teóricos e pesquisas empíricas qualitativas no âmbito acadêmico acerca da ética/ ética profissional e Serviço Social. Seu conteúdo foi parcialmente apresentado e debatido, por meio de palestra, no XV ENPESS. Nele há...
... ENSAIO TEMÁTICO: ÉTICA E POLÍTICA ... Pluralismo, Serviço Social e projeto ... classe trabalhadora, almejando conquistar melhores condições de trabalho e vida, ou seja, em decorrência da hipertrofia das expressões da ...