evolução da responsabilidade civil do estado
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... relatórios periódicos sobre a evolução da economia, com foco na eficiência da ... fortalecer a governança e a responsabilidade da ação governamental em matéria fiscal; ... X ... ções relacionadas à Identificação Civil Nacional de que trata a Lei nº 13.444, de 11 de ...
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Acórdão nº REsp 1241088 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA ... que alega a apelante, "a planilha de evolução do financiamento (fls. 85⁄106) evidencia serem ... residual, que somente seria de responsabilidade dos mutuários, na hipótese de inexistência de ... acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ... AGRAVO ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ... á a análise e a justificativa da evolução das operações compromissadas do Banco Central ...
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Dano moral decorrente do abandono afetivo nas relações paterno-filiais
O presente artigo aborda o instituto do dano moral em caso de abandono afetivo do filho pelo pai. Com o objetivo de verificar, segundo a base legal, doutrinária e jurisprudencial, o cabimento do dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no seguinte questionamento: o abandono afetivo paterno-filial, ou seja, do pai em face
... doutrinários, e demonstrando a evolução da jurisprudência frente ao tema. A intenção ... à vista dos novos paradigmas do ordenamento civil-constitucional, principalmente no que tange à ... o Direito de Família quanto a Responsabilidade Civil adquiriram novos aspectos, os quais tem ... de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá. E-mail: nicolaucrispino@gmail.com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28540-90.2006.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO DURANTE LABOR EM CORTE DE CANA DE AÇÚCAR. ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. No caso dos autos, incontroverso que o reclamante exercia atividade de corte de cana de açúcar, tendo sofrido acidente no ambiente de trabalho, não obstante utilizasse equipamento de proteção. O acidente de trabalho lhe ocasionou deformidade anatômica e
... ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... No caso dos autos, incontroverso ... da mão esquerda, que pelo tempo e evolução e ao exame clínico se mostra irreversível." Por ... O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, c/c o parágrafo único do artigo 8º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no ... corpo com o pacto de solidariedade (Código Civil, art. 256), registrado em cartório de títulos e ... na mutação dos fatos, permita-se a evolução do Direito e ampla atenção aos fenômenos ... O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS EESTÉTICOS. ALEGADO ERRO MÉDICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA, PELASINSTÂNCIAS DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. CONTROVÉRSIARESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NAVIA...
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Acórdão nº 2006/0107830-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS \xC3" ... posteriormente, ainda que a título de evolução funcional, diante da natureza e finalidade ... de 28,86%, porquanto é sua a responsabilidade de adimplir, com fidelidade, a obrigação fixada ...
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Acórdão nº 2008/0196789-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 105, ... "Art. 2o Os saldos residuais de responsabilidade do FCVS, decorrentes das liquidações ... 90), como se verifica da Planilha de Evolução do Débito, sendo que o contrato decursou em ...
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Decisão monocrática Nº 1373522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Doc. 9, fl. 4): ... “RESPONSABILIDADE CIVIL. Fazenda do Estado. Danos materiais. Fraude ... 239-240) ... A evolução do tema, inspirada por princípios de direito ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO NIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER ... 31. Outrossim, a "evolução do Princípio da Legalidade vem dando primazia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39640-14.2008.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ATIVIDADE DE TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIAS VISADAS POR ASSALTANTES - ASSALTO CONTRA VEÍCULO DA EMPRESA CONDUZIDO PELO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Diante da atual situação da segurança pública, tem-se que a maior frequência de assaltos a transportadoras, em especial de produtos de fácil receptação, enseja razoável previsibilidade de que...
... - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Diante da atual situação da ... Tal não pode ser tolerado por um Estado Democrático de Direito, cuja finalidade consiste ... Observando a evolução do instituto da responsabilidade civil, o ... -
Decisões Monocráticas nº 1027633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... e tece considerações a respeito da evolução histórica da responsabilidade civil do Estado ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... Parágrafo único. O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ... dos orçamentos federais sob sua responsabilidade; ... III - acompanhar a execução ... VII - acompanhar a evolução de modelos organizacionais e estruturas com o ...
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Responsabilidade civil do estado
Capítulo XVIII ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... SUMÁRIO ... 1. Considerações iniciais. 2. Conceitos. 3. Evolução histórica da responsabilidade civil do Estado. 3.1. Teoria da irresponsabilidade do Estado. 3.2. Teorias civilistas. 3.2.1. Teoria dos atos de ...
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A Idade Contemporânea
... , históricos ou mesmo a lei posta pelo Estado. O jusnaturalismo contribuíra com a ideia de que ... 2 - A teoria do delito na responsabilidade penal ... A partir da última metade do século ... não impediram que ocorresse uma evolução guiada por um eixo comum em que uma visão ... de vocábulos como utilidade e liberdade civil, no projeto de Pascoal de Melo 421 ... A pena ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-600-82.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não há ofensa ao art. 265 do o Civil, na hipótese em que a solidariedade decorre do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183200-40.2007.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... órdão regional, reconheceu-se a responsabilidade da empregadora, sendo, ainda, destacada a ... ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ... evolução de seu quadro clínico. Por fim, embora a ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... orientação adequadas e acordes com a evolução de sua capacidade no exercício dos direitos ... em virtude de uma medida adotada por um Estado Parte, tal como detenção, prisão, exílio, ... , aos representantes legais, a responsabilidade primordial pela educação e pelo desenvolvimento ... para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes ...
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Lição 21 - Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos
... Responsabilidade subjetiva do agente e a ação de regresso ... 1. HISTÓRICO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... A evolução da responsabilidade civil do Estado foi lenta e gradual e levou séculos para atingir o estágio atual, com a responsabilização de forma objetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-74.2009.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional se pronunciou expressamente sobre todos os pontos articulados em recurso ordinário e renovados em embargos de declaração. Incólumes os artigos apontados como violados. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Nos termos do posicionamento acatado por este Tribunal Superior...
... no sentido de a prescrição ser civil ou trabalhista, em razão do momento em que surge ... DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. No caso específico dos autos, ao ... perda auditiva, mas contribuiu para a evolução da doença, associado a fatores metabólicos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... 330, inciso I, do Diploma Processual Civil, pelo que passo à análise da preliminar de ... mero agente financeiro, qualquer responsabilidade decorrente de eventuais vícios ou questões ... a ilegalidade da cobrança da taxa de evolução (juros da obra), após o prazo ajustado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-389-86.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RAZÕES GENÉRICAS QUE REMETEM AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fundamentação genérica no agravo de instrumento não respalda o conhecimento do recurso de revista, cuja natureza é extraordinária. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. Diante do...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS ... , bem como o prejuízo à sua evolução profissional e salarial, inviável o recurso de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ARTIGO 3 ... A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... I - ... planos de benefícios que reflitam a evolução técnica e possibilitem flexibilidade ao regime ... conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os ... de cada exercício, coincidente com o ano civil, as entidades fechadas deverão levantar as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... ( ... )" (Lições de Direito Processual Civil, 1.ª Edição, Freitas Bastos Editora, Vol. I, ... técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que ... Se a parte autora declinou a responsabilidade do agente financeiro enquanto solidário ao ... 10/4/2008 como se vê da Planilha de Evolução do Financiamento (doc. 592 em ordem decrescente) ...