evolução da responsabilidade civil do estado
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Responsabilidade civil do estado
... É necessário que o dano seja decorrente da ação do agente ou da omissão ilícita que é o não agir quando deveria agir ... 1.1. EVOLUÇÃO DAS TEORIAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... A evolução da responsabilidade administrativa do Estado passou da irresponsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39200-87.2007.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - SISTEMAS OBJETIVO E SUBJETIVO - ELEMENTOS CARACTERIZADORES - NEXO CAUSAL - QUEBRA - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE, TANTO SOB O ASPECTO SUBJETIVO, QUANTO SOB O OBJETIVO - MOTORISTA DE ÔNIBUS - CONDIÇÕES LABORAIS EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE SEGURANÇA, SAÚDE E HIGIENE DOS TRABALHO - DESRESPEITO À DIST NCIA MÍNIMA ENTRE VEÍCULOS QUE TRAFEGAM NA...
... - RESPONSABILIDADE CIVIL - SISTEMAS OBJETIVO E SUBJETIVO ... - ... Atento à evolução das relações sociais, o legislador ... ocorreu em 19.09.2006), encontrava-se em estado geral bom, sem qualquer constatação de ... -
Responsabilidade civil do estado por atos legislativos
Por meio do presente trabalho buscou-se uma visão geral do instituto da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos danosos, enfocando-se sua evolução, seus caracteres e suas espécies. Os danos por atos legislativos podem advir tanto dos atos legislativos constitucionais como dos inconstitucionais, alterando-se somente o fundamento da responsabilidade que...
... Em quarto, a responsabilidade do Estado por atos legislativos seria incabível, pois consistiria em ato de bloqueio da própria evolução da atividade legislativa ... Em quinto, a lesão causada por ato legislativo tem por autor o próprio lesado, que, assim, não pode reclamar ... -
Bullying religioso na escola e a respon civil
Este artigo analisa o problema do bullying religioso na escola, que pode ser praticado por um aluno contra o outro, ou pelo docente contra uma criança ou adolescente, bem como examina a aplicação do instituto jurídico da responsabilidade civil aos casos de assédio moral e físico nas escolas. Primeiro, o trabalho empreende um pequeno estudo da evolução histórica da liberdade religiosa. Depois,...
... BULLYING RELIGIOSO NA ESCOLA E A RESPONSABILIDADE CIVIL RELIGIOUS BULLYING AT SCHOOL AND CIVIL ... empreende um pequeno estudo da evolução histórica da liberdade religiosa. Depois, ... Assistente da UNEB - Universidade do Estado da B ahia. E- mail: nilsongimenes@yahoo.com.br ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... a perícia, teria havido uma responsabilidade concorrente entre a construtora (embargante) e o ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa publicará, no Diário Oficial da ... recursos públicos federais sob responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados e ... evolução tecnológica nas áreas de sensoriamento remoto ...
- Acórdão nº 1997/0039042-0 de T4 - QUARTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... ço público, mesmo o prestado com servidor civil ... Art. 18. A Gratificação de Compensação ... ções, o militar terá assegurada a evolução dos cálculos para o pagamento definitivo da ... equivalência, serão estabelecidos pelo Estado-Maior das Forças Armadas, em ato comum às três ... óprio nacional residencial, sob responsabilidade de órgãos militares, importará no pagamento ...
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Acórdão Nº 1373522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... , para a caracterização da responsabilidade civil ... objetiva do Estado pressupõe-se a ... 239-240) ... A evolução do tema, inspirada por princípios de ... direito ...
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A responsabilidade por ato ilícito
... Grócio, o ilícito penal se distinguiu do civil, estando esse último ligado a um direito natural ... uso de meios razoáveis de defesa ou por estado de necessidade para assegurar um bem jurídico ... Ainda, como assinala a evolução da responsabilidade civil do Estado na França, ...
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Dignidade
... É o resultado de uma evolução histórica não linear. De certa forma, os ... com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais ... há mortes de pessoas sob a responsabilidade do Estado ou em áreas controladas pelas ... órias da evolução da responsabilidade civil do Estado. O Brasil tem um direito da ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... - as medidas para retornar um sítio a estado próximo ao seu original, após o fim do ciclo de ... a inclusão social, a diversidade e a evolução tecnológica; ... VI – a harmonização do uso ... VII – a responsabilidade quanto aos impactos decorrentes da exploração ... 28; ... XV – a responsabilização civil do cessionário pelos atos de seus prepostos e o ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... formado por lei ou por conjunto de leis do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação ... 1o deste artigo, aprovar lei de responsabilidade fiscal estadual que conterá regras para ... sobre a sua execução e sobre a evolução da situação financeira do Estado, com vistas a ...
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A Duração dos Julgamentos como Critério de Aferição de um Processo Justo
... apontamentos, que o código de processo civil italiano de 1942, em sintonia com a revolução ... A partir de então, o Estado, pressio- ... nado por críticas do Conselho da ... do Poder Executivo como parte, a responsabilidade pelo cumprimento da garantia será do Estado, ... apertada síntese, pode-se resumir a evolução da responsabilidade civil do Estado em três ...
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A responsabilidade civil médica pela incompletude do termo de consentimento livre e esclarecido
O presente artigo versa sobre o instituto da “Responsabilidade Civil”, com enfoque na área médica. O consentimento informado consiste em informar previamente o paciente da prática médica, para que este manifeste sua vontade livremente, após os devidos esclarecimentos. O entrave se dá quando o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é incompleto, pois gera reflexos jurídicos, sendo a...
... transformação do instituto apresentado, analisando a origem e evolução histórica do consentimento informado e da responsabilidade civil médica ... de o paciente manifestar sua vontade em razão, por exemplo, de estado de inconsciência ... Tal exceção não se aplica em casos de doença ... -
Decreto nº 11.027 de 31/03/2022. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
... portaria interministerial dos Ministros de Estado da Economia e de Minas e Energia, decorrente da ... Lei nº 5.899, de 1973, sempre que a evolução do mercado de energia elétrica justificar ... a projeção desse resultado, para cada ano civil, será considerada pela Aneel na definição dos ... de 2016, continuarão sob a responsabilidade da Eletrobrás, sub-rogados à ENBPar, para a ...
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Do transporte aéreo de carga - Da convenção de Montreal e da cláusula limitativa de responsabilidade: inoperância da limitação de responsabilidade à luz do ordenamento jurídico brasileiro e da tradicional interpretação do Superior Tribunal de Justiça
... aéreo de carga e da responsabilidade civil do transportador aéreo é a Convenção de ... órgãos monocráticos e colegiados do Estado-juiz ... No mesmo sentido, o direito positivo, ... excelentes para, no diapasão da evolução do próprio direito, autorizarem um entendimento ...
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O fato da técnica: excludente da responsabilidade civil do médico
... A evolução da tecnologia ou mesmo a experiência de episódios anteriores podem ... Em 11 de abril de 2007, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou pedido de indenização formulado por paciente que, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 500-44.2013.5.09.0096) 14-11-2017
... possível afronta ao artigo 945 do Código Civil ... RECURSOS DE REVISTA ... DOS RECLAMADOS ... ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E ... que " o médico que acompanhou a evolução das lesões decorrentes do acidente sofrido, ... humana, princípio fundante do nosso Estado Democrático de Direito, que institui e encima, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-33.2007.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. É jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, a necessidade de prequestionamento da incompetência da Justiça do Trabalho, mesmo em se tratando de incompetência absoluta. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR RURAL. PROTEÇÃO DO...
... evolução do Direito do Trabalho, interpretar a lei a fim ... EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. Inconteste a presença de todos os ... caracterizadores da responsabilidade civil. A perda da vida do marido e pai foi ... -
(4/10/1859) Clóvis Beviláqua
CLÓVIS BEVILÁQUA ... E A RESPONSABILIDADE CIVIL ... Giselda Maria Fernandes Novaes ... Ex-Procurador do Estado de São Paulo. Membro do Instituto dos Advogados ... Fontes e evolução do direito civil brasileiro. 2. ed. Rio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74340-84.2007.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - OPERADOR DE SERRA-FITA. O sistema de responsabilidade civil vigente em determinado País deve refletir os avanços tecnológicos incidentes nas relações sociais, sob pena de se ter um ordenamento jurídico inapto a disciplinar as mencionadas relações e incapaz...
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Acórdão Nº 1269208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO ... : TATIANA DE FATIMA ... ção das obras, sem exclusão da responsabilidade da Caixa ... Econômica Federal. Além disso, ... de Estado ... 5. Durante a evolução do federalismo, passou-se da ideia de três ... responsabilidade civil" dos fornecedores ... 10. Indevida, também, atua\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATODE GARAGEM. ESTACIONAMENTO. ROUBO. RELÓGIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.NEXO DE CAUSALIDADE. ROMPIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO. IMPUTAÇÃO.EXCLUSÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... ância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, bem ... á a análise e a justificativa da evolução ...