evolução do direito do consumidor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043825020184058001), 26-04-2022
PJE 0804382-50.2018.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.96
... pertinentes do Código de Defesa do Consumidor; d) verifica-se que não houve pactuação, ... , sem que se configure cerceamento ao direito de defesa, quando devidamente examinada em cotejo ... entre as partes, as planilhas de evolução contratual e demonstrativo de débito, contendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036509520164058500), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803650-95.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DARCI MANUELLE RESENDE ROCHA e outro ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior APELADO: LEME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Wanderson Dos Santos Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva...
... seja legítima a cobrança da taxa de evolução da obra durante a fase de construção do ... -
Acórdão nº 1.0024.13.412537-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓPIA REPROGRÁFICA DO COMPROVANTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - DESERÇÃO CONFIGURADA - 1º RECURSO NÃO CONHECIDO - PREVALÊNCIA DE PRAZO CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONTRATO A SER ASSINADO APÓS O TÉRMINO DAS OBRAS - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA...
... obra, posto que paga diretamente pelo consumidor Caixa Econmica Federal, salientando a ... , publicao da smula em 08/02/2019) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - APELAO - ... -
Acórdão nº 1.0024.13.412537-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓPIA REPROGRÁFICA DO COMPROVANTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - DESERÇÃO CONFIGURADA - 1º RECURSO NÃO CONHECIDO - PREVALÊNCIA DE PRAZO CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONTRATO A SER ASSINADO APÓS O TÉRMINO DAS OBRAS - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA...
... obra, posto que paga diretamente pelo consumidor Caixa Econmica Federal, salientando a ... , publicao da smula em 08/02/2019) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - APELAO - ... -
Decisao Nº 0502260-48.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL "NA PLANTA". CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ DIVERSOS PRAZOS DE ENTREGA DO BEM. ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADA. ATRASO NA ENTREGA INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. PRECEDENTES DO STJ. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO ... pelo Apelante a título de "taxa de evolução de obra" neste período e, eventualmente, após a ... -
Acórdão nº 1.0144.14.003725-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DEVER DE EXIBIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. É direito do consumidor requerer do fornecedor de serviços a exibição do contrato firmado e faturas que comprovam a evolução do débito. O direito do cliente ao acesso a documentos, não pode ser obstado, uma vez que o consumidor...
... a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ao (e, conseqentemente, instaurar o processo) ... no pode ser obstado, uma vez que o consumidor tem direito a informao adequada e clara sobre os ... -
Acórdão nº 1.0144.14.003725-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DEVER DE EXIBIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. É direito do consumidor requerer do fornecedor de serviços a exibição do contrato firmado e faturas que comprovam a evolução do débito. O direito do cliente ao acesso a documentos, não pode ser obstado, uma vez que o consumidor...
... a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ao (e, conseqentemente, instaurar o processo) ... no pode ser obstado, uma vez que o consumidor tem direito a informao adequada e clara sobre os ... -
Acórdão nº 1.0000.18.127537-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXAME PET-SCAN ONCOLÓGICO - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA - ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - EXAME IMPRESCINDÍVEL - RISCO DE LESÃO GRAVE E IRREVERSÍVEL À SAÚDE DO SEGURADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - VEDAÇÃO DA...
... DUARTE DE CARVALHO, na qual a Mma Juza de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Juiz de Fora, julgou ... est submetido ao Cdigo de Defesa do Consumidor, tratando-se de relao de consumo concernente ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... , ainda, para a circunstância de que a evolução no campo da positivação dos direitos ... 225, da CRFB/88), proteção ao consumidor, dentre outros ... A nossa Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041517620114058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0004151-76.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ECOBIOMA - ASSOCIACAO DE PRESERVACAO AMBIENTAL ADVOGADO: Marcelo De Souza Fiusson APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Marcelo De Souza Fiusson e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... as operações envolvendo a cessão de direito" de resgate (provenientes de título de capitaliza\xC3" ... feito sem resolução do mérito; 6) a evolução normativa sobre o tema, a atualmente permitir a ... ou indiretamente, de quantia que o consumidor" outorgou a entidade filantrópica em face da cess\xC3" ... -
Processo nº 0017094-18.2013.8.19.0028 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
... Apelação Cível. Direito" do Consumidor. Promessa de ... Compra e Venda de Imóvel\xC2" ... “taxa de evolução de obra” e diferença do INCC, ambas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048562120184058001), 26-04-2022
PJE 0804856-21.2018.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.96
... expostos na planilha, reconhecendo o direito da Caixa Econômica Federal ao crédito de R$ ... -
Processo nº 0030812-05.2014.8.19.0204 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
... JATAHY ... Apelação Cível. Direito do Consumidor. Incorporação ... “taxa de evolução de obra” e ao pagamento de indenização ...
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Processo nº 0202298-17.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... Data da sentença: 16.05.2017 ... DIREITO ... RELATIVA À TAXA DE EVOLUÇÃO" DE OBRA. ... 1) A matéria submetida à apreciação do Poder\xC2" ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... trabalhista também é encontrada no Código de Defesa do Consumidor", a fim de facilitar o acesso real à Justiça da parte vulnerável na rela\xC3" ... social do processo do trabalho, ele deve sempre estar em evolução, acompanhando os direitos fundamentais do cidadão, bem como propiciar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022759520164058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802275-95.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE CONFECCOES COR DE JAMBO LTDA - ME e outros ADVOGADO: Renata Bandeira De Mello Gondim e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: PROCESSO CIVIL....
... consumidor ... Não houve apresentação de ... do débito e a respectiva evolução da dívida (Identificador: 4058100.1191266), com ... possa solver o débito ou exercer o seu direito de defesa na ação própria ... Aliás, não ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... de passagem, essa portaria já é uma evolução em relação à primeira iniciativa posterior ao ... que o contribuinte do imposto seja o consumidor" final, e que os efeitos econômicos da tributaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0188.14.012198-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ALTERAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA - PRORROGAÇÃO DECORRENTE DE POSTERIOR CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO EM BENFÍCIO DO ADQUIRENTE - DANOS MORAIS - VALOR - ARBITRAMENTO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - ALUGUÉIS PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA - REEMBOLSO. - Em observância ao princípio do pacta sunt servanda
... , contra a sentena proferida pelo Juiz de Direito investido na 1 Vara Cvel da Comarca de Nova Lima, ... o adquirente da unidade habitacional (consumidor), em desvantagem exagerada. Neste ... -
Acórdão nº 1.0188.14.012198-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ALTERAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA - PRORROGAÇÃO DECORRENTE DE POSTERIOR CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO EM BENFÍCIO DO ADQUIRENTE - DANOS MORAIS - VALOR - ARBITRAMENTO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - ALUGUÉIS PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA - REEMBOLSO. - Em observância ao princípio do pacta sunt servanda
... , contra a sentena proferida pelo Juiz de Direito investido na 1 Vara Cvel da Comarca de Nova Lima, ... o adquirente da unidade habitacional (consumidor), em desvantagem exagerada. Neste ... -
Processo nº 0025995-93.2013.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 18 de Noviembre de 2016
... RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ... QUANTO À EVOLUÇÃO DO DÉBITO RELACIONADO AO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111496420194058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0811149-64.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIA MOTA DE ANDRADE e outro ADVOGADO: Italo Jorge Bezerra Pinheiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO
... ção sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08160929520174058100), 08-02-2022
PJE 0816092-95.2017.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO APLICADA AO MONTANTE DA DÍVIDA,...
... o depósito com base na Planilha de Evolução anexa a exordial sem considerar as atualizações ... de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações ... , modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta ... -
Acórdão nº 1.0672.15.000754-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA, PELA CONSTRUTORA - PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL - MARCO INICIAL VARIÁVEL - VINCULAÇÃO À PREVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ILICITUDE - MULTA - IMPOSIÇÃO À FAVOR DO CONSUMIDOR - EQUIDADE - DANOS MATERIAIS -...
... -se que o Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor, cuja aplicabilidade incontroversa no caso sob ... Garantiu-se ao consumidor o direito, dentre outros, de livre escolha e de igualdade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001491220204058204), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800149-12.2020.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA PEREIRA DA COSTA AMARAL e outros ADVOGADO: Alfredo Alexsandro Cabral Linhares Pordeus e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...
... I, do CPC), para constituir de pleno direito o título executivo judicial, na forma do §8º, ... a nenhum documento que demonstrasse a evolução da dívida então embargada, impedindo, portanto, ... consumidor muitas vezes ser a parte mais fraca da relação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030218420214058100), 27-07-2021
Ementa Constitucional. Processual Civil. Administrativo. Ação Civil Pública. Tema 1075, do STF. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, do Código de Processo Civil. Litispendência afastada. Julgamento da ação, a teor do art. 1.013, § 3º, inciso I, inciso I, do Código de Processo Civil. Quantidade limitada de sessões de psicoterapia, fonoaudiologia,...
... Aduz que a probabilidade do direito encontra-se consubstanciada nos fatos narrados e ... Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) ... III - Ajuizadas múltiplas ações civis ... pois minimizarão os danos oriundos da evolução do próprio transtorno e aumentarão a saúde, a ...