evolução do direito do consumidor
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Processo nº 0020595-57.2015.8.19.0206 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
... DIREITO" DO CONSUMIDOR ... APELANTES ... : MRV ENGENHARIA E\xC2" ... evolução" da obra. Lucros cessantes por indisponibilidade ... do imóvel.\xC2" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... Consumidor revela-se com tintas coloridas quando versa que, ... Contudo, diante da evolução social, com o devido aprimoramento das liberdades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003335120184058102), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800333-51.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SHIRLEY MARIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Edson Saraiva Tavares e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio...
... de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ... incidência de juros sobre juros) na evolução do financiamento a capitalização anual dos ... EMENTA: DIREITO CIVIL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ... -
Acórdão nº 1.0024.12.270369-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - ATRASO DEMASIADO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA DA CONSTRUTORA - MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL - EQUIPARAÇÃO - DANO MATERIAL - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - DEVER DA CONSTRUTORA - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO NO CONTRATO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA -...
... 187/190, proferida pelo Juiz de Direito da 27 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, ... e repassado pela construtora ao consumidor. Nesse contexto, caso verificado que a ... -
Acórdão nº 1.0024.12.270369-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - ATRASO DEMASIADO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA DA CONSTRUTORA - MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL - EQUIPARAÇÃO - DANO MATERIAL - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - DEVER DA CONSTRUTORA - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO NO CONTRATO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA -...
... 187/190, proferida pelo Juiz de Direito da 27 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, ... e repassado pela construtora ao consumidor. Nesse contexto, caso verificado que a ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Programa mestrado de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que ... -bit, empresa que monitora os dados e a evolução do mercado eletrônico de consumo nacional, ... a normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), frente às peculiaridades da contratação ...
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Acórdão nº 1.0000.16.091983-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS- PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA- INVERSÃO E ADAPTAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.- Ao proferir a sentença deve o juiz decidir o mérito dentro dos limites propostos pelas partes.- Na hipótese de o fornecedor ser responsável pela rescisão da avença, é...
... penal estipulada exclusivamente para o consumidor. Com esse entendimento, diante da previso de ... ftica, podendo ser questionado somente o direito aplicado ao caso concreto e matrias de ordem ... -
Acórdão nº 1.0000.16.091983-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS- PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA- INVERSÃO E ADAPTAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.- Ao proferir a sentença deve o juiz decidir o mérito dentro dos limites propostos pelas partes.- Na hipótese de o fornecedor ser responsável pela rescisão da avença, é...
... penal estipulada exclusivamente para o consumidor. Com esse entendimento, diante da previso de ... ftica, podendo ser questionado somente o direito aplicado ao caso concreto e matrias de ordem ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... consumidor a aplicativos disponibilizados pelo fornecedor na ... e dinâmicos para [se] assegurar sua evolução paralela aos avanços ... tecnológicos e ...
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Processo nº 0007599-78.2016.8.19.0210 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... Data da sentença: 17/03/2016 ... DIREITO ... evolução ...
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Responsabilidade Civil pelo fato do produto defeituoso no código de defesa do consumidor
Introdução. 1. Contorno constitucional do direito do consumidor alçado à categoria de direito fundamental. 2. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Metodologia de estudo em plano único. Necessidade de superar a estrita divisão no Código de Defesa do Consumidor. 3. Princípios e direitos básicos dos consumidores. A unidade do sistema da responsabilidade pelo fato de o produto no...
... Sumário Introdução. 1. Contorno constitucional do direito do consumidor alçado à categoria de direito fundamental. 2 ... 4. Distinção entre defeito e vício do produto. 5. Evolução da responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Presunção de culpa. Teoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... , do código de defesa do consumidor e do CPC/2015, asseverando ser objetiva a ... 73 parcelas variáveis de acordo com a evolução do contrato descontadas da conta corrente ... negócios jurídicos, à inexistência de direito revisional, a legalidade da adoção da tabela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036256220144058400), 05-04-2022
PJE 0803625-62.2014.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornam os autos do Superior Tribunal de Justiça, com decisão prolatada por sua Terceira Turma em 30/09/2020, determinando o rejulgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte autora,...
... "Ocorre que o atraso da obra não gera direito a indenização por danos morais in re ipsa ... É ... imóvel e não estaria pagando taxa de evolução de obra, pelo contrário, já teria iniciado há ... uma indenização por danos morais ao consumidor, a qual deve ser arbitrada pelo magistrado de ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... publicitária encontra assento no direito fundamental à liberdade de expressão. 1 ... , por exemplo, a própria defesa do consumidor (artigo 170, inciso V) ... Aliado a isso, é ... móveis, transformaram-se com a evolução dos smartphones, em uma nova categoria, ...
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Acórdão nº 1.0079.13.047074-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. JUROS E TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. PRAZO DE ENTREGA DESCUMPRIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS PRAZO FATAL DE ENTREGA. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.
... como parmetro a pertinncia abstrata com o direito material controvertido. Saliente-se que a ... DE PENALIDADE CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - CUMULAO DA MULTA MORATRIA COM ... -
Acórdão Nº 0174635-90.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DAS CONSTRUTORAS. TESE REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. COBRANÇA INDEVIDA NO PERÍODO
... *Processo Meta 2 CNJ ... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TAXA DE EVOLUÇÃO DA ... OBRA. COBRANÇA INDEVIDA NO PERÍODO DE ATRASO. ABUSIVIDADE ... -
Processo nº 0078589-10.2014.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
... Direito" do Consumidor. Negativa de cobertura de ... tratamento\xC2" ... evolução da medicina. Interpretação de cláusulas ...
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Relatório e Voto com número 5010458-74.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... 5º DA LEI Nº 19.569/201 ... DIREITO DE SERVIDORES ATIVOS QUE NÃO PERCEBIAM AR ... ÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA ( ... ). § 2º O TRIBUNAL DE CONTAS ... Lei nº 12.985/2007. Médica. Evolução funcional. Apresentação de Título de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... 3. ANTECEDENTES HISTÓRICOS E EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ... Os direitos da ... de classe, como alguns direitos do consumidor, do trabalhador, de associados e sindicalizados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006202520154058100), 19-10-2021
PJE 0800620-25.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. TR. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS...
... à ciência econômica, sendo fixado pelo Direito. Ocorre quando existe a cobrança de juros ... de adesão pelo Código de Defesa do Consumidor; ... e) sistema aplicado pelo Réu, frente a ... entre as partes, as planilhas de evolução contratual e o cálculo das prestações em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020835220134058300), 24-11-2020
PJE 0802083-52.2013.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ADESÃO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 911/1969. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Eneida Pereira de Albuquerque, no bojo de ação de busca e apreensão...
... direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das ... que: a) deve ser aplicado o Código do Consumidor à lide, com a inversão do ônus da prova; b) o ... , entendendo a "expert" como correta a evolução da dívida apresentada pela CEF, encontrando-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074383320214050000), 14-09-2021
PJE 0807438-33.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO DE REVISÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. CÁLCULO UNILATERAL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu...
... as tratativas iniciais, considerando a evolução do financiamento conforme a planilha apresentada ... Assistiria à parte autora o direito de não ver cobradas as parcelas relativas ao ... de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações ... -
Caracterização do direito do trabalho
... Trabalho, o analista passará, então, à retrospectiva de sua evolução histórica, quer no mundo ocidental (Capítulo III), quer no Brasil ... conteúdo social do Direito da Seguridade Social, do Direito do Consumidor ou do Direito Ambiental não é seguramente inferior àquele inerente ao ...
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Acórdão nº 2.0000.00.422060-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2004
... ÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO AMPLA - DANOS MATERIAIS E MORAIS ... decisão do MM. Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ... "A evolução do direito do consumidor, com assento inclusive ...
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Acórdão nº 1.0194.15.008640-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DE DÉBITO - PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - DOCUMENTO NÃO APRESENTADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Revelando-se a via eleita imprestável ao...
... , sendo a matria exclusivamente de direito, passo a julgar o feito nos termos do artigo ... no pode ser obstado, uma vez que o consumidor tem direito a informao adequada e clara sobre os ...