evolução do direito do consumidor

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Opinião: Visual Law: passo na evolução dos instrumentos jurídicos

EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE ALIENADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA INFLUENCIADO NO ATRASO - MULTA PENAL - INVERSÃO - NECESSIDADE - PRECEDENTE DO

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Dívida Não Reconhecida. Negativação Indevida. Dano Moral. Lide que Deve Ser Julgada À Luz Do Código de Defesa Do Consumidor. Ação Declaratória Cumulada Com Indenizatória, Na Qual O Autor Afirma Ter Sido Negativado por Empréstimo que Não Contratou. Sentença que Julgou Procedentes Os Pedidos para Declarar a Inexistência Da Dívida, Confirmar a Antecipaçã

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DO CONTRATO QUE EMBASAVA A OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO. SÚMULA 247 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IMPROVIMENTO AO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PEDIDOS AUTORAIS. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. COBRANÇA INDEVIDA NO PERÍODO DE ATRASO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TEMA REPETITIVO N° 996 DO STJ. TAXA SATI. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. TEMA

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA- OI S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS nº 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do NCPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS CONSTRUTORAS COM RELAÇÃO A TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. CHAVES ENTREGUES DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL. PRELIMINAR REJEITADA. TAXA DE ASSESSORIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ¿ CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO AO FAVOR LEGAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRONTA REJEIÇÃO. MÉRITO.PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. NÃO CABIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE DA CLÁUSULA

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Sentença que Julgou Procedente O Pedido Autoral. Plano de Expansão. Ilegitimidade Passiva e Falta de Interesse de Agir Devidamente Afastadas. Contrato de Participação Financeira Em Investimento de Serviço Telefônico, que Prevê a Retribuição Da Quantia Paga Em Ações. Direito Do Adquirente de Receber a Quantidade de Ações...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Indenização por Danos Morais. Plano de Saúde. Alegação de falha na prestação do serviço da ré que incluiu nos registros da "folha de evolução" da autora sessões de fisioterapia datada de 27/12/2013 e 30/12/2013, embora não tenham sido...

PROCESSO Nº: 0810264-66.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS RODRIGUES QUEIROZ e outro ADVOGADO: Flavio Henrique Leal Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Artur Teixeira Ribeiro Pessoa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR - PREVISÃO CONTRATUAL - DISCRIMINAÇÃO DO PREÇO - AUSÊNCIA - COBRANÇA ABUSIVA -TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS...

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

Ementa: Apelações Cíveis. Ação Indenizatória. Atraso Excessivo de Oito Meses Na Entrega de Imóvel Adquirido Na Planta. Ausência de Pedido de Inversão Da Multa Moratória. Dano Moral e Material. Majoração Do Quantum Fixado. Pequeno Reparo Na Sentença Atacada. a Sentença Condenou a construtora-apelante a Restituir a Taxa de Evolução de Obra, Bem como Ao Pagamento de Multa Moratória Prevista...

PROCESSO Nº: 0807004-87.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WAGNER SCHILDT COSTA ADVOGADO: Sayonara Tavares Sousa Ferrer e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De...

• Direito digital

PJE 0807657-06.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUBSTITUÍDA POR ÍNDICES...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR FUNDAMENTO NÃO AVENTADO ANTERIORMENTE. OFENSA À DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO EAPELAÇÃO...

PJE 0800855-93.2014.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA...

Ementa: Ementa: Apelações Cíveis. Direito Do Consumidor. Contrato de Compra e Venda de Imóvel Adquirido Na Planta. Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Atraso Na Entrega Das Chaves e Cobrança de Taxa Abusiva. Sentença que Condena a Ré por Danos Morais No Importe de R$ 8.000,00 e a Restituir Os Valores Pagos a Título de Taxa de Obra, Após Esgotado O Prazo de Entrega Do Imóvel. Apelo...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I do CPC - INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MANUTENÇÃO.- Apresentando a empresa ré contrato com assinatura não...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES - DIALETICIDADE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - ATRASO SUPERIOR - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - MULTA EM FAVOR APENAS DA PROMITENTE VENDEDORA - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL. Razões de apelação que atacam o fundamento da sentença recorrida atendem ao requisito da dialeticidade. É válida cláusula...

DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÍVIDA INFINITA. ILEGALIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. Configura prática abusiva o empréstimo vinculado a cartão de crédito consignado cujos descontos ocorrem no valor mínimo, acarretando evolução desproporcional no débito, impossibilitando sua...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Tutela de Urgência. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de Recusa Da Operadora Em Autorizar Tratamento para Criança Portadora de Paralisia Cerebral e Disfunção Neuromotora. Decisão que Indeferiu a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Laudos Médicos (indexadores 38 e 40 Do Processo Originário) que Apontam a Necessidade Do Tratamento Prescrito....