evolução do direito do consumidor
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da produção primária, direto ao consumidor final, pelo agricultor familiar ou pequeno ... empresa ou organização, assegurando o direito de defesa, sem prejuízo da aplicação das ... publicados relatórios indicativos da evolução dos trabalhos pelo Ministério da Agricultura, ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08192548020174058300), 07-12-2021
PJE 0819254-80.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Paulo César de Andrade, no bojo de ação ordinária formulada pela Caixa Econômica Federal, que julgou...
... de débito, planilha contendo a evolução da dívida, bem como o extrato da conta corrente ... à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Col. STJ assentou entendimento de que o CDC é ... de provar os fatos constitutivos do seu direito, pois trouxe aos autos planilha de evolução ... -
Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA,POR
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08192565020174058300), 15-02-2022
PJE 0819256-50.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Darcy Maria Santiago de Oliveira, no bojo de ação...
... a CEF apresenta no demonstrativo de evolução contratual. As datas são igualmente ... qual as regras do Código de Defesa do Consumidor devem ser observadas, até mesmo de ofício, pelo ... de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do inc. I, do art. 373, do CPC ... -
DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição." ... base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto ... úrbio, disfunção ou síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... a previsão do Código de Defesa do Consumidor (art. 43, §1º, da ... Lei nº 8.078/90) de que ... sociedade, é de se esperar que a evolução do aparato ... técnico-científico implique não ... -
Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7777, DE 19 DE JUNHO DE 1989. Expede Normas de Ajustamento do Programa de Estabilização Economica de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... cláusula de reajuste baseada na evolução do custo da mão-de-obra, os quais serão ... Consumidor - IPC desde fevereiro de 1989, bem assim os ... do Brasil, assegurado ao possuidor o direito de optar pelo resgate na forma do § 3º do art ...
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Processo nº 0026475-76.2014.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção, Pelo Programa "minha Casa, Minha Vida". Sentença de Procedência Parcial, Condenando a Ré Ao Pagamento de Indenização por Danos Morais e Restituição de Despesas a Título de "taxa de Evolução de Obra". Atraso Na Entrega Das Chaves de Cerca de Seis Meses. Dano Moral Não Configurado, Pelo Mero Atraso Na
... Apelação Cível. Direito" do Consumidor. Promessa de ... Compra e Venda de Imóvel\xC2" ... “taxa de evolução de obra”. Atraso na entrega das chaves ... -
Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... em embalagens de vidro ao consumidor ou vasilhames ou embalagens de vidro ao ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, regida por estatuto social, que ... a eficiência das ações e a evolução do cumprimento das metas de logística reversa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017273120204058100), 29-03-2022
PJE 0801727-31.2020.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. FATOS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de...
... Consumidor sobre a demanda não implica automaticamente a ... entre as partes, as planilhas de evolução contratual e o cálculo das prestações em ... , modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido, o que não se observa da análise dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013530-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESTITUIÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. ATRASO CURTO. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A construtora em mora deve reembolsar o consumidor pelos valores despendidos com a taxa de evolução de obra, durante o
... no contrato apenas para a mora do consumidor. Argumentam ser indevida a condenao ao pagamento ... , j se encontra, h muito, superada no Direito Ptrio, pela moderna concepo do contrato que no ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Doutora em Direito Civil pela UFPE. Professora do Departamento de ... O Código de Defesa do Consumidor – CDC protege o sujeito tendo a vulnerabilidade ... órico será utilizado para traçar a evolução histórica da sociedade de consumo até os dias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073536520194058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807353-65.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINA LUCIA PEREIRA DE MELO e outros ADVOGADO: Luiz Braga De Lima Neto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE...
... no CPC, pois não apresenta a evolução real da dívida. Sustentam a abusividade da taxa ... possa solver o débito ou exercer o seu direito de defesa na ação própria ... Aliás, não ... disposições do Código de Defesa do Consumidor (STF, RCL n. 6318, Rel. Min. Eros Grau; STF, AI ... -
Processo nº 0052645-04.2017.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade, Omissão E/ou Contradição. Não Configuração. 1) Os Embargos de Declaração São Instrumento de Integração Do Julgado, Quer Pela Pouca Inteligência de Seu Texto, Quer Pela Contradição Em Seus Fundamentos, Quer, Ainda, por Omissão Em Ponto Fundamental. para Admissão e Provimento Dos Embargos de Declaração É Indispensável que a Peça
... DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ... PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO CONSTITUI DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES, ... -
Versão original
Decreto nº 9.888 de 27/06/2019. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.
... d) a evolução do consumo nacional de combustíveis e das ... e) a proteção dos interesses do consumidor em relação ao preço, à qualidade e à oferta ... § 3º O direito à emissão primária de Créditos de ...
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Acórdão nº 1.0702.16.022157-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COBRANÇA DE TAXA DE CORRETAGEM - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - SERVIÇOS DE ASSESSORIA - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A transferência do encargo da comissão de corretagem para o consumidor é válida, desde que...
... , pargrafo nico, do Cdigo de Defesa do Consumidor. Afirma que a conduta da requerida, ... , razo pela qual deve ser reconhecido o direito indenizao. Por fim, aduz que os ... -
Acórdão nº 1.0024.14.102777-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PRESCRIÇÃO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. REPETITIVO. REGISTRO DA INCORPORAÇÃO. LEI 4.591/64. MULTA . DANOS MORAIS. O prazo prescricional para cobrança da multa prevista no art. 35 da lei nº 4.591/64 é de 10 anos, mormente inexistir previsão legal específica. Uma vez que o pedido de recebimento de valores...
... Logo, de direito o reconhecimento da prescrio do pedido de ... que esta seja condenada a restituir o consumidor pelos valores que foram pagos em razo de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007724820174058312), 08-03-2022
PJE 0800772-48.2017.4.05.8312 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE....
... os embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art ... ável, ainda, o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários; ... b) o réu juntou ... entre as partes, as planilhas de evolução contratual e o cálculo das prestações em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005266920184058101), 15-02-2022
PJE 0800526-69.2018.4.05.8101 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-
... ão/contratação e no demonstrativo de evolução da dívida não há inclusão da cobrança desse ... de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações ... , modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta ... -
Acórdão nº 0532815-87.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO ... CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... EVOLUÇÃO DA OBRA" NO ... PERÍODO DE ATRASO INJUSTIFICADO ...
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Acórdão nº 1.0081.14.001398-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA- CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA - EXTRATO DO DÉBITO - MEMÓRIA DE CÁLCULO COM EVOLUÇÃO DO DÉBITO - TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. a ação monitória compreende instrumento...
... sejam aquelas que compem a relao de direito de direito material discutida no feito. No ... que as normas do Cdigo de Defesa do Consumidor so aplicveis ao caso, que os documentos ... -
Acórdão nº 1.0081.14.001398-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA- CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA - EXTRATO DO DÉBITO - MEMÓRIA DE CÁLCULO COM EVOLUÇÃO DO DÉBITO - TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. a ação monitória compreende instrumento...
... sejam aquelas que compem a relao de direito de direito material discutida no feito. No ... que as normas do Cdigo de Defesa do Consumidor so aplicveis ao caso, que os documentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141811420184058100), 03-05-2022
PJE 0814181-14.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta
... -se, ainda, que o demonstrativo de evolução contratual, Id. 4058100.3925289 da Execução de ... inseridas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e de interesse social ... /05), em seu artigo 49, § 1º, ressalva o direito da Caixa Econômica Federal contra os ...