evolução do direito do consumidor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010541620174058400), 26-10-2021
PJE 0801054-16.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS...
... véu do novel Código de Defesa do Consumidor, já que está se demonstra claramente ... informações, como a planilha de evolução dos juros utilizados, já que estes se encontram ... , modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Assim, nesta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032103120184058500), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0803210-31.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: ARTLINE IND E COM DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Shirley Santos Bispo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... à incidência do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio ... (g.n.) ... DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTRATO DE ... à multa contratual impugnada, da evolução da dívida, não vislumbro sua aplicação ... -
Acórdão nº 2.0000.00.417093-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2003
... Direito Processual Civil", Saraiva, nº 409, v. I, p ... sob o ângulo do Código de Defesa do Consumidor, pois, no caso sub examine, há relação de ... "A evolução do direito do consumidor, com assento inclusive ...
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Acórdão nº 1.0245.14.016875-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
V.V.P.APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO CITRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - CIRCUNSTÂNCIAS E RAZOABILIDADE - LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - CONTINUIDADE APÓS INADIMPLEMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE -...
... primeva para que lhe seja conferido o direito ao recebimento de multa pactuada, ainda que ... in casu ser aquele mais benfico ao consumidor, que, a meu ver, ser aquele de prorrogao de 180 ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO ... BRASILEIRO ... CONSUMIDOR ... : CHRISTIAN TARIK PRINTES ... : ... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui ... reconhecido, que abarca interesse mais ... analisada em paralelo com a evolução do próprio sistema de ... defesa coletiva, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor" Amplo - Especial - IPCA-E, divulgado pela Fundaç\xC3" ... e a memória de cálculo da evolução ...
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Decisão Monocrática Nº 0110807-52.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CONSUMIDOR. MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE QUANTO À TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA- AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA CERTO E DETERMINADO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA- ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO- RECURSO CONHECIDO
... APELAÇÃO ... CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CONSUMIDOR. MINHA CASA ... MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE QUANTO À TAXA DE EVOLUÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132586720184058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813258-67.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EURIPEDES DE VASCONCELOS SALAZAR ADVOGADO: Claudio Henrique Lima Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira ADVOGADO: Artur Teixeira Ribeiro Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende...
... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor diante da abusividade dos juros cobrados com ... , 6128455 e 6128457) que apontam a evolução do saldo devedor, bem como os critérios de ... (S) declara(m) para os devidos fins de direito que, previamente à contração do(s) produto(s) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010852920184058100), 13-10-2020
PJE 0801085-29.2018.4.05.8100 - AC EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍNCULO COM O FCVS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ART. 42 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. Apelações interpostas por ROSANE ARRUDA DANTAS e pela CAIXA...
... trazidos aos autos que, na planilha de evolução da dívida e no contrato de mútuo celebrado ... 42 do CDC ( o consumidor cobrado em quantia indevida, tem direito à ... -
Acórdão Nº 0168696-27.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
... EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES ... CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE EPILEPSIA ... 2. A apelada é portadora de EPILEPSIA PRECOCE COM EVOLUÇÃO PARA ... ENCEFALOPATIA EPICÉFICA COM COMPROMETIMENTO MOTOR GRAVE (CID G ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090491220194058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0809049-12.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SCALARE CONTABILIDADE EIRELI e outro ADVOGADO: Vanessa Maria Porto Da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO...
... informar se os cálculos da Caixa e a evolução do débito observaram os termos do contrato que ... , mas sim a aplicação pelo magistrado do direito aos fatos expostos pela parte, ainda que não ... a empresa tomadora do empréstimo em consumidor final, conforme art. 2º do Código de Defesa do ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ... , cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, ... , por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043492020194058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0804349-20.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: SILVINO DIAS DA SILVA ADVOGADO: Rafael Leite Torrens e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA....
... monitórios, constituindo, de pleno direito, o débito no valor de R$ 52.654,93 (cinquenta e ... , pois, incontroverso o conhecimento do consumidor a respeito da capitalização mensal de juros ... evolução da dívida evidenciam que não houve a cobrança ... -
Acórdão nº 1.0027.14.032778-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CAPÍTULO EXTRA PETITA DA SENTENÇA - DECOTE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - MORA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA APENAS EM FAVOR DA INCORPORADORA - INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - NÃO CUMULAÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - LESÃO A...
... Manual de direito civil: contemporneo / Anderson Schreiber. - 3 ... artigos 2 e 3 do Cdigo de Defesa do Consumidor: de um lado, exsurge a figura do fornecedor, ... -
Processo nº 0019463-52.2016.8.19.0004 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... CONSUMIDOR. ... EM DOBRO, A “TAXA DE EVOLUÇÃO DE ... DIREITO" DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILI\xC3" ...
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Acórdão nº 0319312-17.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... RESTITUIÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO ... DE OBRA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... 1.2.1 Evolução dos meios de comunicação e o atual patamar das ... ligados à Internet, ao público consumidor ... No Brasil, em 1995, seguindo as ...
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Acórdão nº 1.0145.15.016518-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTRUTORA - NÃO CABIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO - ÁREA COMUM DO EDIFÍCIO - ACOLHIMENTO - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE - RESTITUIÇÃO -...
... Juiz de Direito "a quo", nos autos da ao de repetio de indbito ... poder responder igualmente perante o consumidor. Tendo em vista a responsabilidade contratual do ... -
Acórdão nº 1.0145.15.016518-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTRUTORA - NÃO CABIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO - ÁREA COMUM DO EDIFÍCIO - ACOLHIMENTO - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE - RESTITUIÇÃO -...
... Juiz de Direito "a quo", nos autos da ao de repetio de indbito ... poder responder igualmente perante o consumidor. Tendo em vista a responsabilidade contratual do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017374220154058200), 14-09-2021
PJE 0801737-42.2015.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA SAC. ANATOCISMO. PARECER DO PERITO JUDICIAL. JUROS COBRADOS EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação, interposta por Pedro Manoel Camelo de Souza Leão e Giulianna...
... sentença: "A parte autora questiona a evolução das prestações mensais, as quais entende que ... de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações ... , modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE ... Art. 28 ... á a análise e a justificativa da evolução ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... ao mais eloquente atestado de evolução" político-cultural ... de todo um povo” (ADPF n\xC2" ... consumidor; e ... VII - os direitos humanos, o livre ...
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Acórdão nº 1.0024.14.168698-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ATRASO NA ENTREGA - MULTA MORATÓRIA - ISONOMIA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. A falta de intimação da instituição financiadora do empreendimento para prestar informações não constitui...
... para o caso de inadimplncia do consumidor. Quanto aos juros de obra, defende a condenao da ... De se ressaltar que o eventual direito da parte ao recebimento da taxa de juros de obra ... -
Processo nº 0015695-31.2015.8.19.0206 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... CESSANTES, AFASTANDO A COBRANÇA DA TAXA ... DE EVOLUÇÃO" DA OBRA, APÓS O PERÍODO DE ... PRORROGAÇÃO, E \xC2" ... contrato e vem ao encontro do direito à informação do ...
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Teoria Geral do Direito
... Nota-se uma evolução doutrinária a respeito do tema. No Direito romano, o que importava era o ... dos contratos de adesão, mormente no campo do direito do consumidor , revelaram-se inúmeras normas protetivas. Essas normas, embora insertas ...