evolução do direito do consumidor
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Acórdão nº 2.0000.00.445486-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2004
APELAÇÃO CÍVEL N. 445.486-0 - BELO HORIZONTE - 30.9.2004 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO AMPLA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIAGEM REALIZADA POR DUAS COMPANHIAS AÉREAS COM DESTINO A PAÍS EUROPEU - RESPONSABILIDADE...
... - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO AMPLA - DANOS MATERIAIS E MORAIS ... sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ... "A evolução do direito do consumidor, com assento inclusive ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... consumidor a aplicativos disponibilizados pelo fornecedor na ... tendo, como exemplo, a evolução da internet das coisas, passando a ... sociedade ... -
Acórdão Nº 0704667-59.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-08-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO NÃO CONSIDERADO NA HIPÓTESE. DANOS MATERIAIS. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. TERMO FINAL DE COBRANÇA. ENTREGA DAS CHAVES. MORA NA ENTREGA DO BEM. RESSARCIMENTO NA FORMA
... : Compra e Venda ... DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE ... HIPÓTESE. DANOS MATERIAIS. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA ... TERMO FINAL DE COBRANÇA. ENTREGA ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... O Código do Consumidor (Lei n. 8.078/90), ilustrativamente, surge como a mais notável demonstração, pós-outubro de 1988, dessa nova abrangência de influência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08202494320194058100), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820249-43.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DÁVILA DE ARAÚJO E ARAGÃO ADVOGADO: DÁVILA DE ARAÚJO E ARAGÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... impondo-se, assim, a demonstração da evolução do débito desde o início da contratação, com ... , pela CEF os fatos constitutivos de seu direito, é inarredável a extinção do feito, pela ... , assim, o método mais favorável ao consumidor ... Não tendo a CEF exibido o contrato, nem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029089-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES AO PRIMEIRO APELO, POR INTEMPESTIVIDADE - INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC - ACOLHIMENTO - PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL - TOLERÂNCIA POR ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA/REPASSE DAS CHAVES - VALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL - FORTUITO...
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Acórdão nº 1.0000.20.029089-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES AO PRIMEIRO APELO, POR INTEMPESTIVIDADE - INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC - ACOLHIMENTO - PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL - TOLERÂNCIA POR ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA/REPASSE DAS CHAVES - VALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL - FORTUITO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137111720174058100), 16-11-2021
Ementa Processual Civil e Direito Civil. Apelação contra sentença que julgou procedentes, em parte, os embargos, reconhecendo como corretos, os cálculos feitos pela Contadoria do Foro, no ID. 4058100.18038135. Tendo a Caixa decaído de parte mínima do pedido, condenou a embargante a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, que ficam sob condiç
... )), em face da desvantagem excessiva do consumidor, conforme extrai do art. 51, inc. IV, do Código ... como cláusula abusiva, nulas de pleno direito, a teor da Súmula nº 121 do Supremo Tribunal ... - A planilha de Evolução da dívida, de 10 de julho de 2016 a 09 de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de preços tanto ao produtor como ao consumidor ... Nova orientação será imprimida aos ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... seus detalhes técnicos, dependerá da evolução dos entendimentos do país com a comunidade ...
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Contratos bancários
... 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): ... CDC. Art. 54. Contrato de adesão é ... atualizações para acompanhar a evolução das relações econômicas em um mundo ... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ...
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Acórdão nº 1.0024.13.262408-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMÓVEL ENTREGUE PELA CONSTRUTORA DENTRO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS - AUSÊNCIA DE MORA - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA COBRADA ENTRE A ENTREGA DAS CHAVES E O HABITE-SE - ABUSIVIDADE - DESPESAS DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA. A prorrogação do prazo para entrega do imóvel por
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Processo nº 0012950-50.2008.8.19.0036 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Descontos Em Conta Corrente Decorrentes de Contrato Alegadamente Desconhecido e Inscrição Do Nome Do Consumidor Em Banco de Dados de Proteção Ao Crédito. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer, Cumulada Com Declaratória de Inexistência de Dívida e Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ... PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO CONSTITUI DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003387420174058307), 14-12-2021
PJE 0800338-74.2017.4.05.8307 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CDAS. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO DÉBITO (PIS E COFINS). COMPETÊNCIAS ANTERIORES A 15/03/2017. DIREITO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969....
... constantes a garantir o exercício do direito à defesa, sendo desnecessária, portanto, a enorização da evolução" dos valores cobrados a título de juros e correç\xC3" ... á nas futuras operações, até o consumidor final. Nas demais operações não há destaque e ... -
Decisao Nº 0023461-30.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ... 300 DO CPC. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ... -
Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... de sua atividade e, como fecho da evolução desta responsabilidade temos a denominada ... , também, no Código de Defesa do Consumidor 113 (como regra geral, com exceção da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074065620184058302), 05-04-2022
PJE 0807406-56.2018.4.05.8302 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CABIMENTO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE...
... ÔMICA FEDERAL, constituindo, de pleno direito, em desfavor de CDAB COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ... adimplemento da dívida, faz com que o consumidor, parte vulnerável da relação de consumo, ... entre as partes, as planilhas de evolução contratual e demonstrativo de débito, contendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149261020174058300), 26-10-2021
PJE 0814926-10.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação de...
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Decisão Monocrática Nº 0181621-89.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. COBRANÇA INDEVIDA NO PERÍODO DE ATRASO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TEMA REPETITIVO N° 996 DO STJ. TAXA SATI ¿ PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA ¿ OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO
... EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL ... CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE EL. ATRASO ... NA ENTREGA DO IMÓVEL. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. COBRANÇA ... INDEVIDA NO PERÍODO DE ATRASO. ABUSIVIDADE ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Programa mestrado de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que ... -bit, empresa que monitora os dados e a evolução do mercado eletrônico de consumo nacional, ... a normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), frente às peculiaridades da contratação ...
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Processo nº 0000491-59.2016.8.19.0028 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Alegação de Atraso Na Entrega Da Obra. Pretensão Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Parte Ré, Visando À Improcedência Integral Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelos Autores, Objetivando a Reforma Parcial Da Sentença, a Fim de que Seja a Ré Condenada a
... Data da sentença: 30/03/2017 ... DIREITO ... 3.3) Taxa de obra - A Taxa de Evolução de Obras é uma taxa comum em financiamentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091643820164058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809164-38.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira e outro APELADO: ADIRSON CAVALCANTE DA SILVA FILHO e outro ADVOGADO: Thiago José De Amorim Carvalho Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes
... da Constituição Federal, que protege o direito adquirido e o ato jurídico perfeito; vii) não ... parcelas pagas a título de "taxa de evolução de obra" a partir de maio de 2013; b) o pagamento ... Geral de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) do Estado do Rio Grande do Norte, quando ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... Consumidor revela-se com tintas coloridas quando versa que, ... Contudo, diante da evolução social, com o devido aprimoramento das liberdades ...
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Processo nº 0020595-57.2015.8.19.0206 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Empreendimento Imobiliário. Atraso Na Entrega Do Imóvel. Ilegalidade Da Taxa de Evolução Da Obra. Lucros Cessantes por Indisponibilidade Do Imóvel. Danos Morais. Preliminares de Ilegitimidade Passiva e Incompetência Da Justiça Estadual. Sentença que Afasta As Preliminares e Julga Parcialmente Procedentes Os Pedidos para Condenar a Ré a Devolver, de Forma Simples, Os
... DIREITO" DO CONSUMIDOR ... APELANTES ... : MRV ENGENHARIA E\xC2" ... evolução" da obra. Lucros cessantes por indisponibilidade ... do imóvel.\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0024.13.112501-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA - PREVISÃO CONTRATUAL DE PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGALIDADE - ATRASO CONFIRMADO - ARBITRAMENTO DE MULTA MORATÓRIA PARA A CONSTRUTORA NÃO CONTRATADA PELO ATRASO DA OBRA- DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...
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Acórdão nº 1.0024.13.112501-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA - PREVISÃO CONTRATUAL DE PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGALIDADE - ATRASO CONFIRMADO - ARBITRAMENTO DE MULTA MORATÓRIA PARA A CONSTRUTORA NÃO CONTRATADA PELO ATRASO DA OBRA- DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...