evolução do direito do consumidor
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Vícios ou defeitos por violação às normas técnicas
... do consumo (que impõe a proteção ao consumidor e o atendimento a determinados padrões mínimos, ... Um bom exemplo sobre a evolução do entendimento e a escalada da importância das normas técnicas no âmbito do Direito do Consumidor, pode se extrair da Nota Conjunta ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... á a análise e justificativa da evolução ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE; e ... II ... á a análise e a justificativa da evolução das operações compromissadas do Banco Central ...
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A hipervulnerabilidade do consumidor no ciberspaço e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... A pesquisa relaciona o direito constitucional da privacidade e à intimidade à segurança jurídica ... meio de proposição de legislação específica que atenda à evolução conceitual da noção de consumidor, bem como às frequentes ...
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A segurança alimentar no uso de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor
Este trabalho tem por objetivo investigar os prejuízos causados à saúde humana pelo uso abusivo de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor entre utilizar ou não determinado produto por meio de informações adequadas em suas embalagens. Para alcançar tal objetivo, traça-se a evolução histórica do uso dessas substâncias, e, posteriormente, demonstram-se os danos causados por seu uso. Por...
... Para alcançar tal objetivo, traça-se a evolução histórica do uso dessas substâncias, e, posteriormente, demonstram-se os danos causados por seu uso. Por fim, elencam-se brevemente as normas ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... á a análise e justificativa da evolução ...
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA E ARTICULADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. STJ, SÚMULA 182; CPC 2015, ART. 1.021, § 1º. INFECÇÃO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA EM PERÃCIA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. "Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acordao N° 1235498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Imobiliário. Aplicação do cdc. Violação ao dever de informação. Atraso no início das obras. Culpa exclusiva das rés. Caso fortuito ou força maior. Afastado. Retenção de valores pagos. Indevida. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Conforme súmula
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO ... 6º, III, do CDC) ... A evolução do direito do consumidor não mais tolera a ... -
Direito Civil depois de 1988 foi definido pela jurisprudência do STJ, diz Salomão
Direito Civil pós-88 foi definido pela jurisprudência do STJ, diz Salomão
... ão, é muito difícil estudar Direito Civil sem acompanhar a evolução da jurisprudência do STJ nas mais diversas matérias, como Direito do ... estão as que deram origem ao Código de Defesa do Consumidor. Salomão citou o exemplo do Recurso Especial 4.968, julgado em 1991 e ... -
Acordao N° 1333704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Civil e fundiário. Apelação cível. Ação declaratória. Preliminar. Legitimidade passiva ad causam. Rejeitada. Mérito. Lei 6. 766/1979. Direito de propriedade. Registro do parcelamento do solo. Transferência ao patrimônio público. Invalidade. Não anuência do proprietário. Danos morais. Não configurados. 1. A legitimidade ad causam refere-se à necessária relação subjetiva de pertinência que deve...
... REJEITADA. MÉRITO. LEI 6.766/1979. DIREITO DE ... PROPRIEDADE. REGISTRO DO PARCELAMENTO DO ... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO ... 6º, III, ... 5. A evolução do direito do consumidor não mais tolera a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... este último for mais gravoso ao consumidor." ... Assim, com relação ao pedido de lucros ... a ilegalidade da cobrança da taxa de evolução (juros da obra), após o prazo ajustado no ... "Ocorre que o atraso da obra não gera direito a indenização por danos morais in re ipsa ... É ... -
Fraude à execução e a inconstitucionalidade da presunção absoluta no novo CPC/2015
O artigo 844 do CPC/2015 prevê como hipótese de presunção absoluta a existência de conhecimento de terceiros no caso de anterior averbação de arresto ou de penhora no registro competente. Resta saber se essa norma obedece ou não ao princípio da razoabilidade nas relações sociais e negociais e, ainda, se em face da Constituição da República, é ou não inconstitucional.
... das obrigações, com a efetivação do direito em menor tempo possível. No entanto, apesar da ... conjuntura, levando-se em conta a evolução do direito, não se pode alimentar, por ... Rev. Direito do Consumidor, vol. 4, São Paulo: Rt,1992 ... MELO, Marcelo ... -
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... condição necessária a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a ... sobre a sua execução e sobre a evolução da situação financeira do Estado, com vistas a ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou de outro que vier a ...
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Decreto nº 11.027 de 31/03/2022. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
... Lei nº 5.899, de 1973, sempre que a evolução do mercado de energia elétrica justificar ... I – cálculo do bônus a que cada consumidor terá direito; ... II – crédito nas contas de ...
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Acórdão Nº 1269208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... DIREITO DO CONSUMIDOR E NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE ... de Estado ... 5. Durante a evolução do federalismo, passou-se da ideia de três ...
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Formação da Sociedade do Consumo no Brasil
... Caio Prado Júnior procurou explicar a evolução das sociedades com base em um sentido. Este devia ... Consumo: Movimento Social de Defesa do Consumidor no Brasil ... ria encontrar aquela unidade que ... de banco, sendo aí fixado o âmbito do direito comercial. No artigo seguinte, estava disposto ...
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Decreto nº 11.413 de 13/02/2023. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
... -se às pessoas jurídicas e naturais, de direito público ou privado, que desenvolvam ações ... equiparáveis, gerada após o uso pelo consumidor, exceto as classificadas como perigosas pela ... ça do Clima relatórios anuais sobre a evolução da eficiência de retorno e da recuperação das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74340-84.2007.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - OPERADOR DE SERRA-FITA. O sistema de responsabilidade civil vigente em determinado País deve refletir os avanços tecnológicos incidentes nas relações sociais, sob pena de se ter um ordenamento jurídico inapto a disciplinar as mencionadas relações e incapaz...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79900-97.2007.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo a qual são interesses individuais ... Disso se infere que o direito ao adminículo teria ficado circunscrito ao ... a oportunidade e conveniência da evolução da jurisprudência para reconhecer ao sindicato, ...
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O mercado de transporte individual de passageiros analisado à luz do Direito Econômico: regulação, desregulamentação, planejamento urbano e proteção ambiental
A Revolução Industrial representou um divisor na evolução da história, transformando uma sociedade caracteristicamente agrária para um modelo baseado na indústria e tecnologia. O aumento do emprego e investimento em transportes impulsionaram o comércio e o mercado consumidor. Pretende-se, a partir de um estudo doutrinário, verificar os impactos do setor de transporte individual, levando em...
... A Revolução Industrial representou um divisor na evolução da história, transformando uma sociedade caracteristicamente agrária ... em transportes impulsionaram o comércio e o mercado consumidor. Pretende-se, a partir de um estudo doutrinário, verificar os impactos do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... por prestador escolhido pelo consumidor; ... f) vinculação de cobertura financeira a ... indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. EQUOTERAPIA. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DOREGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EMLEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃOCONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, ARECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃOCONCEBID
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Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...