exame medico cnh
30715 resultados para exame medico cnh
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As medidas administrativas e as penalidades
... . Num primeiro exame", nota-se que algumas medidas administrativas são mais operacionais, isto \xC3"... conseguia dar eficácia à sanção quando do vencimento do exame médico. Quase ninguém atendia a convocação para recolher o documento. Reinava ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.10.325762-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2016
...II - Ao contrário do que ocorre com o prazo de validade do exame de aptidão física e mental, legalmente estipulado em um lustro para os ... Magistrado, "um relativo à validade/renovação do exame médico e mental, e outro, que se refere à duração do processo de ...
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Barreiras - Vara da fazenda p�blica
...389557588 (informações de CNH) , bem como exame médico de ressonância magnética da coluna lombar (ID. 389557602). . ...
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Acordao N° 1368349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Processo de obtenção de carteira nacional de habilitação. Vencimento dos exames médicos. Marcação de prova prática. Impossibilidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória do réu à obrigação de fornecer autorização para a realização de prova prática para obtenção
...ção anterior à alteração realizada pela Lei 14.071/2020, “O exame. de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada 5 ...DETRAN/MG (exame médico e psicotécnico), solicitando a regularização àquela autarquia em. ... -
Relatório e Voto com número 5407842-95.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. TIPO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONSTITUI CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. DIGNIDADE DA PESSOA...
...4. É cediço, que no caso de recusa na realização do exame, a legislação permite a constatação. de embriaguez pela autoridade ...se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa” e “A recusa à ... -
Acórdão nº 50229082720218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, 14-11-2022
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INAPTIDÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA PELO CONTRAN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADSTRIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 147 DO CTB E NA RESOLUÇÃO 425/2012 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO AGIR DA RECORRIDA.
... 2, OFIC31, página 4, não se verifica a realização de qualquer exame psicológico posterior a 27/11/2017. . Em 2018 (especificamente, em ...ção de nova CNH, na categoria B, independentemente de novo exame médico ou de avaliação psicológica. Nesse sentido também é o relato que ... -
Decisão Monocrática Nº 0161648-22.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-11-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE TRÂNSITO POR RESTRIÇÃO DEVIDO A SUPOSTA FRAUDE NO EXAME DE LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE EM CONDUTA FRAUDULENTA. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUSPEITA GENÉRICA DE IRREGULARIDADE.
...RESTRIÇÃO DEVIDO A SUPOSTA FRAUDE NO EXAME DE LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA, NOS. AUTOS, DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ...desde 26.04.2010, com exame médico válido até 11.06.2015, porém restou. impossibilitado de renovar sua ... -
Decisão monocrática nº 2015.04142872-06 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-11-2015
SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002317-82.2015.814.0000AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: RAIMUNDO JORGE RAIOL RODRIGUES INTERESSADO: S.C.E. - MÉDICOSS/ S LTDA CLIMEPT (ADV. JEAN CARLOS DIAS, OAB/PA Nº 6801) INTERESSADOS: CMP - CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA DO TRÂNSITO LTDA, IJR...
...Nº 425, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 . . Dispõe. sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação. psicológica e o ... . a) a. sala de exame médico deverá ter dimensões. mínimas de 4,5m x 3,0m (quatro metros e meio por ... -
Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... pedido de emissão da CNH definitiva, em 23/07/2020, realizando o exame" médico exigido, contudo, só recebeu sua habilitação quase dois anos ap\xC3"...
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Acórdãos nº 1006968-25.2017.8.26.0037 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
Mandado de segurança. Pleito para renovação de CNH. Denegação. Situação fática delineada em prova documental desfavorável ao impetrante. Não comprovação sobre preenchimento integral das exigências legais. Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1006968-25.2017.8.26.0037; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro
... de renovação de sua PGU/CNH, foi orientado a realizar o exame" médico, cujo resultado foi apto para digirir categoria “AB\xE2\x80"... -
Acórdãos nº 0001285-85.2014.8.26.0374 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0001285-85.2014.8.26.0374; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Morro Agudo - Vara Única; Data do Julgamento: 25/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017)
... Aduziu não ter se submetido a qualquer exame médico, prático ou mesmo teórico para a obtenção da CNH ... -
Acórdãos nº 0006547-69.2009.8.26.0510 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
Apelação - Responsabilidade civil - Danos morais - Injúria não configurada - Insinuações ocorrida em reunião designada para discutir questões de interesse e conhecimento dos médicos presentes - Instauração de sindicância administrativa por iniciativa do Delegado do CIRETRAN presente à reunião - Mero comentário de desconfiança de favorecimento realizado em reunião fechada, sem capacidade de...
... à obtenção de CNH, para realização de exame médico em sua clínica. Tendo em vista a falta de ... -
Acórdãos nº 0103436-68.2013.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0103436-68.2013.8.26.0050; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 20ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/01/2018; Data de Registro: 01/02/2018)
... adquirido a referida CNH sem precisar fazer qualquer exame médico ou psicológico, são elementos mais que suficientes para se ... -
Acórdãos nº 1010883-18.2015.8.26.0566 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
DANOS MORAIS. Pretensão à indenização pelos danos morais suportados em razão de descumprimento de ordem judicial transitada em julgado. Situação fática alterada. Poder de autotutela da Administração Pública. Esclarecimentos prestados prontamente ao juízo. Descumprimento não configurado. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1010883-18.2015.8.26.0566;...
...FUNDAMENTOS E VOTO. O exame do presente recurso demanda breve exposição dos fatos. ... No dia 11 de fevereiro de 2015, realizou exame médico, efetuou o pagamento das taxas e protocolou o ... -
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA Nº 283/2023/GP/DETRAN/MT
...Grosso - DETRAN/MT, notadamente para aplicação de exame de aptidão física e mental,. e de avaliação psicológica para fins de ...necessariamente, ser médico ou psicólogo credenciado como perito examinador. junto ao DETRAN-MT. . ...
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Acórdão nº 71010215119 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. RENOVAÇÃO DE CNH. PRETENSÃO DE QUE SEJA ANOTADA A NECESSIDADE DE VEÍCULO ADAPTADO. LAUDO PERICIAL DO DMJ QUE NÃO IDENTIFICOU ALTERAÇÃO DE FORÇA E MOTRICIDADE NOS MEMBROS SUPERIORES CAPAZ DE IMPEDIR A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS CONVENCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... em juízo respalda o indeferimento administrativo, o qual apontou no exame de dinamometria força igual ou superior a 20 Kgf. , em cada uma das mãos ...Destarte, ainda que a recorrente mantenha acompanhamento médico e realize atendimento de fisioterapia, em face da enfermidade que sofreu e ... -
Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
... sábado, circunstância esta que também caracteriza o tipo penal em exame",. na modalidade jornada exaustiva. [..] as péssimas condições de habita\xC3"...não tinham se submetido a exame médico admissional, que o pagamento era. abaixo do pactuado, pois enchiam "bag' ... -
Acordao Nº 153869 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2021
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE. 1) São manifestadamente improcedentes os embargos de declaração que, à pretexto de inexistente contradição, visam, unicamente, a revisão do acórdão embargado; 2) Embargos declaratórios rejeitados.
..., logrando êxito, ainda, no Teste de Aptidão Física (TAF) e no exame de saúde. Contudo, foi considerado INAPTO na fase de Exame Documental, em ... documentos que seriam exigidos na “5ª Fase -Exame Documental e Médico, rol esse em que não determina que o candidato possua a Carteira Nacional ... -
Acordao Nº 153869 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2021
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE. 1) São manifestadamente improcedentes os embargos de declaração que, à pretexto de inexistente contradição, visam, unicamente, a revisão do acórdão embargado; 2) Embargos declaratórios rejeitados.
..., logrando êxito, ainda, no Teste de Aptidão Física (TAF) e no exame de saúde. Contudo, foi considerado INAPTO na fase de Exame Documental, em ... documentos que seriam exigidos na “5ª Fase -Exame Documental e Médico, rol esse em que não determina que o candidato possua a Carteira Nacional ... -
Acordao Nº 153869 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2021
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE. 1) São manifestadamente improcedentes os embargos de declaração que, à pretexto de inexistente contradição, visam, unicamente, a revisão do acórdão embargado; 2) Embargos declaratórios rejeitados.
..., logrando êxito, ainda, no Teste de Aptidão Física (TAF) e no exame de saúde. Contudo, foi considerado INAPTO na fase de Exame Documental, em ... documentos que seriam exigidos na “5ª Fase -Exame Documental e Médico, rol esse em que não determina que o candidato possua a Carteira Nacional ... -
Acordao Nº 153869 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2021
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE. 1) São manifestadamente improcedentes os embargos de declaração que, à pretexto de inexistente contradição, visam, unicamente, a revisão do acórdão embargado; 2) Embargos declaratórios rejeitados.
..., logrando êxito, ainda, no Teste de Aptidão Física (TAF) e no exame de saúde. Contudo, foi considerado INAPTO na fase de Exame Documental, em ... documentos que seriam exigidos na “5ª Fase -Exame Documental e Médico, rol esse em que não determina que o candidato possua a Carteira Nacional ... -
Acórdão nº 1.0024.06.217932-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - APLICAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS INICIADOS APÓS SUA EDIÇÃO - CABIMENTO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
...147 do CTB, uma vez que o prazo de 05 anos para a renovação do exame de aptidão física e mental ali previsto destina-se, claramente, aos ... coatora a manter ativo o prontuário da impetrante quanto ao exame médico durante o prazo determinado pelo art. 147, §2º, do CTB, isto é, por 5 ...