exceção de coisa julgada penal
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- Acórdão nº PExt no HC 106181 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0166817-1 de T6 - SEXTA TURMA
... A providência, no entanto, não faz coisa julgada, por ser medida de índole ... Tribunal de Justiça, o Relator da ação penal originária remeteu os autos ao Juízo Federal de ... daquele juízo, que poderia acolher exceção de incompetência, oposta pelos patronos ... 3 ...
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Acórdão nº HC 177012 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... LEGALIDADE. EXCEÇÃO" AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTA\xC3" ... trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, por se tratar de procedimento ... a direito supostamente adquirido ou à coisa julgada ... VI. A prática de falta grave impede ...
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Acórdão nº 2008.33.00.010679-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO. I - Tendo em vista que o juízo militar não se manifestou acerca do mérito do crime ambiental, mas apenas em relação ao delito militar, não há de se falar em coisa julgada. II - Recurso provido.
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 25/3/2009 10:08:14 ... Processo ... ): Luiz Francisco Brandão Garcia opôs exceção de incompetência e coisa julgada, sob o ... -
Acórdão nº HC 170913 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... LEGALIDADE. EXCEÇÃO" AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTA\xC3" ... 50, inciso II, da Lei de Execução Penal ... IV.O cometimento de falta grave implica em ... a direito supostamente adquirido ou à coisa julgada ... VI. A prática de falta grave impede ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008384-92.2015.8.19.0204 (Criminal), 29-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35, C/C 40, III, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS TÉCNICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do crime previsto no art.35 c/c 40, III, da Lei 11.343/06, da seguinte forma: JORGE LAGE DA SILVA e PAULO CARDOSO DA SILVA às penas de 04(quatro) anos e 08(oito) meses de reclusão e 1244 (mil,...
... coisa julgada para extinguir o feito em relação ao ... Lino, vulgo “Cocão”, foi acolhida exceção de litispendência (index 1734) ... e, no que ... 41 do Código de Processo ... Penal, eis que descreve com clareza os fatos imputados ... -
nº 2004.01.00.035216-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2005
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. FATO PRINCIPAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ATIPICIDADE NÃO DEMONSTRADOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A exceção de coisa julgada somente pode ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto de julgamento, não quanto a questões secundárias. Aplicação do art. 110, §2º, do
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual ... Autuado em: ... a) nulidade do processo por violação à coisa julgada, haja vista que a autoridade impetrada ... ) Quanto ao fundamento, observe-se que a exceção de coisa julgada só pode ser oposta em relação ... -
Acórdão nº 71219 de Primeira Turma, 16 de Diciembre de 1994
... PP0007, AÇÃO PENAL, PEREMPÇÃO, AFASTAMENTO, AUDIENCIA, TENTATIVA ... AMEAÇA, COISA JULGADA, CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA, AÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº 84027 de 2ª Turma, 21 de Mayo de 2004
... INDIVISIBILIDADE, AÇÃO PENAL, INOCORRÊNCIA, EXAME, TRIBUNAL "A QUO", ... // CONHECIMENTO, AÇÃO, ALEGAÇÃO, OFENSA, COISA JULGADA ... - INDEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS", ...
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Acórdão nº 2008/0222128-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO NA MODALIDADE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2o., I DO CPB). ACORDO FEITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PREVISÃO DE ENTREGA DE BENS IMÓVEIS AO MUNICÍPIO, EM TROCA DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO EM LOTEAMENTO. IMÓVEIS ANTERIORMENTE DESAPROPRIADOS E JÁ PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO LAVRADA PELO TRIBUNAL A QUO....
... ESTELIONATO NA MODALIDADE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2o., I DO ... que o valor pela desapropriação, a exceção de pequeno sinal para imissão na posse, nunca ... Ação por Improbidade Administrativa, julgada improcedente em primeiro e segundo graus, com Penal por estelionato, apenas ratificou aquele ... -
Acórdão nº 83242 de 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2003
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO ARQUIVADO PELA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA MILITAR. DENÚNCIA. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CPPM, art. 78, § 1º. I. - O arquivamento do inquérito pela Justiça Comum, no caso, não fez coisa julgada em relação ao crime militar, dado que os fatos examinados pela Justiça Militar são diversos daqueles examinados pela...
... DIVERSIDADE, FATO // AUSÊNCIA, PRODUÇÃO, COISA JULGADA ... ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO, ... -
Julgamento 7000228-28.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. DUPLICIDADE DE DENÚNCIAS. IDENTIDADE DE DEMANDA ENTRE AÇÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Em que pese o MPM ter dado tipificação distinta para a conduta do ofendido em outro processo já apreciado por esta Justiça...
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nº 1999.01.00.118088-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2000
1. O oferecimento de exceção de coisa julgada não provoca a suspensão da ação penal, salvo na hipótese de flagrante ilegaldiade, o que não é o caso dos autos. Aplicação do art. 111, do Código de Processo Penal.2. Habeas corpus denegado.
Assunto: Direito Processual Penal ... Autuado em: 10/12/1999 14:20:47 ... -
Processo Penal
... policial: Não poderá ser oposta exceção de suspeição da autoridade policial ... “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. A pena é de reclusão de 2 (dois) ... @@2.5.5 Exceção de coisa julgada ... Conceito: Coisa julgada significa ...
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A reincidência no sistema jurídico
O aumento da sanção penal quando da repetição de conduta criminosa não ... ção do cidadão em face da mácula à coisa julgada e do non bis in idem 7 , devendo ser ... @6. Da exceção prevista no artigo 64, ii, do código penal ...
- Julgamento 2008.01.007561-0 do Superior Tribunal Militar, 16-09-2008
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. IMPEDIMENTO. ROL NUMERUS CLAUSUS. NÃOINCIDÊNCIA DO ART. 252, IV, FINE, DO CPP. NECESSIDADE DE INTERESSEDIRETO NO RESULTADO DO PROCESSO. SUSPEIÇÃO. ROL NUMERUS APERTUS.CLÁUSULA GERAL DO INTERESSE INDIRETO NA CAUSA. NÃO VERIFICADASUBSUNÇÃO À...
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Acórdão Nº 0100568-93.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-01-2019
Exceção de Coisa Julgada. Integrar organização criminosa. Crime permanente. Recebimento da Denúncia. Permanência cessada. Persistência na atividade criminosa. Ocorrência de novo crime.- O tipo penal de integrar organização criminosa é crime permanente que se protrai no tempo, cuja permanência cessa com o recebimento da Denúncia. Restando demonstrado que após a instauração da Ação Penal o
... Acórdão nº 27.856 ... Exceção de Coisa Julgada nº 0100568-93.2018.8.01.0000 ... novo crime ... - O tipo penal de integrar organização criminosa é crime ... -
Direito Processual Penal
... acima mencionados, o único a comportar exceção é o da publicidade, a saber: quando a ... ízo absolutamente incompetente acarreta em coisa julgada formal ... (B) Arquivado o ...
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Decisões Monocráticas nº 133629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... em decorrência do não reconhecimento da coisa julgada na hipótese, relativamente ao delito do ... 158, caput, do Código Penal ... Todavia, por este mesmo fato delituoso, ... Ao final, pede seja reconhecida a exceção de coisa julgada ... Examinados os autos, ...
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Decisão da Presidência nº 133629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... em decorrência do não reconhecimento da coisa julgada na hipótese, relativamente ao delito do ... 158, caput, do Código Penal ... Todavia, por este mesmo fato delituoso, ... Ao final, pede seja reconhecida a exceção de coisa julgada ... Examinados os autos, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... esse problema, nomeadamente, a exceção de suspeição. Portanto, é um ... tema ... Excelência não está insinuando alguma coisa que eu não estou ... apreendendo? ... decisões foram alcançadas pela coisa julgada material ... O respectivo acórdão foi apontado ...
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Decisão monocrática Nº 1293192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... Pedido para a admissão da exceção da verdade. Impossibilidade. Incidente cuja ... causa na deflagração de persecução penal em juízo e de existência de perempção, a ... , do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica ...
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Índice alfabético remissivo
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, 96 ... AÇÃO PENAL, 30, ... - privada, 33 ... - pública, ... - ... EXAME OAB, 15 ... EXCEÇÃO(ÕES), ... - de coisa julgada, 55 ... - de ...
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Acórdão Nº 5038486-57.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
... Maravilha, ao indeferir pedido de exceo de coisa julgada, nosautos n.5001276-40.2022.8.24.0042 ... do delito previsto no artigo 171 do Cdigo Penal Brasileiro, cometido em desfavor da empresa ...