exceção de coisa julgada penal
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... transcendência dos efeitos da coisa julgada, mesmo em ... processo de repercussão ... admitir a exceção da verdade, considerou atentado à honra a ... -
Direito dos contratos
... , para a sua existência, a entrega da coisa". Por exemplo, o mútuo (empréstimo de coisa fung\xC3" ... características: a) é uma exceção ao princípio da relatividade dos contratos; b) ... penal, esta incidirá independentemente de prova de ... “Promessa de venda e arguição de coisa julgada. Inexiste coisa julgada se, na demanda ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... relativamente aos quais a ação é julgada parcialmente procedente, ... declarando-se a ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... , adota princípios de um regime de exceção, ao se ... mostrar desproporcionalmente ... como proibição de se reduzir a coisa nenhuma ... dispositivos igualmente ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... A ação ainda não foi julgada e se encontra na fase de admissão de amici ... 21.) ... Capez 615 destaca uma exceção: Só há um caso no qual a jurisprudência ... possível, pois estaria agindo contra a coisa julgada e em prejuízo do réu ... b) seria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08110172320204050000), 02-12-2020
PJE 0811017.23.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DA PROVA E REVISÃO DA DOSIMETRIA. DESCABIMENTO. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS PREVISTAS PELO ART. 621, I, II E III DO CPP, QUE TRATAM DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE REVISÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de revisão criminal apresentada pela defesa de JOSÉ RUBANILSON CAMPELO DA SILVA em face de sentença transitada em
... 621 DO CPP. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SENTENÇA FUNDADA EM ... recursos em face se operar a chamada coisa julgada , o que confere ao julgado a condição ... Como exceção à regra, surge a revisão criminal, através da ... -
Ação civil pública
... penal”, ou seja, designa um instrumento processual no ... , como se observa do instituto da coisa julgada in utilibus , previsto no art. 103, § ... ém denominado de controle pela via de exceção ou defesa, ou controle aberto, é realizado por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08116711020204050000), 06-10-2021
PJE 0811671-10.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. FALTA DE APONTAMENTO DO DISPOSITIVO E MESMO FUNDAMENTAÇÃO DA TESE. ILEGALIDADE DAS PROVAS E CONDENAÇÃO SEM PROVAS SUFICIENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MÁ-FÉ DO MPF NA IMPUTAÇÃO DO TIPO PENAL COM PENA MAIS ALTA PARA EVITAR A PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS...
... sido contrária a texto expresso de lei penal; 2) teria sido condenatória, apesar da ... recursos em face se operar a chamada coisa julgada , o que confere ao julgado a condição ... Como exceção à regra, surge a revisão criminal, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139498120204050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813949-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARINHO PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Renato De Souza Cavalcanti Marinho e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS...
... ça em Ação de Improbidade, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e os Embargos de ... Inelegibilidade/CNCIAI, atentaria contra a coisa julgada e, por isso, não poderia ter sido ... penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF) não fica ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Os contri- buintes que tentam fazer a coisa certa também serão encoraja- dos por ... , alte- ração constitucional, à exceção da décima primeira proposta indicada a seguir ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... e a eficácia preclusiva da coisa julgada. Com efeito, esse estímulo à participação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08041167320194050000), 03-07-2019
PJE 0804116-73.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E REVISÃO DE DOSIMETRIA. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS PREVISTAS PELO ART. 621, I, II E III DO CPP, QUE TRATAM DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE REVISÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO. Trata-se de revisão criminal com pedido de...
... 621 DO CPP. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SENTENÇA FUNDADA EM ... recursos em face se operar a chamada coisa julgada , o que confere ao julgado a condição ... Como exceção à regra, surge a revisão criminal, através da ... -
Direito das obrigações
... obrigações variadas, como entregar uma coisa, pagar um preço), as declarações unilaterais ... São exemplos a multa (cláusula penal) e juros de mora ... Essa classificação é ... a compensação na contestação (exceção de compensação) ou em embargos do devedor. Por ... A pretensão em juízo de um dos credores julgada improcedente, seja por exceção pessoal ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073968120214050000), 17-05-2022
PJE 0807396-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. DANO E MULTA À EX-GESTORA PELA NÃO TOMADA DE CONTAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA RESPECTIVA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM QUE RECONHECIDA A
... Título Extrajudicial, que rejeitou a exceção de pré-executividade 0001045-90.2012.4.05.8100, ... ública 0002832-33.2007.4.05.8100, que foi julgada improcedente nos termos do art. 269, I, do CPC ... de Contas, já acobertado pelo manto da coisa julgada, de modo que não deve subsistir a ... independência entre as instâncias cível, penal e administrativa e, sob essa ótica, não há que ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Das ... car ou demonstrar a autenticidade de alguma coisa. 665 Outrossim, seguindo a orientação do ... de apreciação da prova, existe alguma exceção à teoria adotada pelo Brasil?” ... Resposta ... Ação julgada improcedente (STF – ADIn 1.539-7 – Pleno – ...
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Contestação
... o réu apresentar contestação, exceção de incompetência e reconvenção em petições ... § 4º Há coisa julgada quando se repete a ação que já foi ... de falsidade documental apurado no juízo penal, transportando a decisão penal para a esfera ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... julgada em 29 de maio de 2008, o Pretório Excelso ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... coisa", senão em virtude de lei”. A expressão “lei\xE2" ... Exceção a esta regra, contudo, nós a temos na medida ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... ser possível enquadrá-lo como exceção às hipóteses discriminadas no referido artigo ... Precedentes. Reclamação julgada" procedente. (Rcl 5212, Relator(a): Min. Cármen L\xC3" ... da pena privativa de liberdade, a coisa julgada e mesmo a invocação de direito ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Uma coisa é a norma infraconstitucional pretender ... Impossibilidade. Ação direta julgada procedente. I — A sustentação oral pelo ... relativa deve seguir sendo objeto de exceção , pois a CLT não é omissa sobre o assunto ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...
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Do agravo de instrumento
... VI - exibição ou posse de documento ou coisa; ... VII - exclusão de litisconsorte; ... coringa para todas as interlocutórias, exceção" feita aos despachos ordinatórios, e sempre que n\xC3" ... da execução sem ofensa à coisa julgada. Ação rescisória julgada procedente. (TST-2ª ... penal, não se poderá alegar a exceção de ...
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Processo penal
... Assim, não fazendo coisa julgada material tal decisão, pode o ... 171, par.2., do Código Penal. Exceção de incompetência acolhida, com declinatória, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... que – com base na proporcionalidade e na coisa julgada – proíbe a aplicação de duas ou mais ... Exceção a essa afirmação se dá nos casos de ...
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Acórdão, Processo nº 0005375-16.2016.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 19-10-2022
... no inciso III do artigo 44 do Código Penal, pelo cometimento do crime descrito no artigo ... invoca as seguintes preliminares: (i) coisa julgada; e (ii) nulidade da ação penal em ... A defesa outrora opôs exceção de coisa julgada sob os mesmos argumentos, que ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... inconstitucional e excluída do ordenamento jurídico uma norma penal que tenha sido aplicada em benefício do acusado em sentença criminal ... JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA ... A exceção" à regra acima referida encontra-se estampada no art. 282º-4 da Constitui\xC3" ...
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Direito Penal
... A exceção a tal regra fica por conta da extratividade , ... julgada. (1) Manoel, com 22 anos de idade, efetuou ... réu, atingindo, nesse caso, até mesmo a coisa julgada, o que não viola a Constituição ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Como toda regra de direito comporta exceção, existem algumas poucas situações em que é ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Referida disposição consta também ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044847820144058400), 20-07-2021
PJE 08044-78.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A CONTENDA. APELO DO MPF. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CRIMINAL TENDO POR OBJETO OS MESMOS FATOS HAVIDOS COMO ATOS ÍMPROBOS. DISPOSITIVO QUE ARREMATOU PELA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DAS CONDUTAS COMINADAS AO DEMANDADO (ART. 386, I, DO CPP). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1....