Exceção Declinatória do Foro
- Acórdão nº 1990/0010129-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1991/0005424-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão Nº 4011034-94.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
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Decisão Monocrática Nº 4013159-35.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-05-2019
... ência territorial é aquela que determina o foro competente para julgamento da ação, ou seja, ... , verifica-se que razão assiste à exceção declinatória do foro (declinatória fori) ...
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Acórdão Nº 0839298-41.2022.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0839298-41.2022.8.10.0001APELANTE: EDNA MEDEIROS DA SILVAADVOGADO: PAULO CESAR CORREA LINHARES (OAB/MA12983-A)APELADO: AMADEUS MONTEIRO DA SILVACOMARCA: SÃO LUISVARA: 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁSJUIZ: ROSÁRIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTERELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FORO...
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Acordao N° 1232959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito processual civil. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Súmula nº 33/stj. Artigos 64 e 65 do cpc. I - a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme enunciado da súmula 33 do superior tribunal de justiça, incumbindo à parte interessada, sendo-lhe conveniente, arguir a matéria em preliminar de contestação, conforme art. 64 do cpc. Caso não o faç
... abusividade da cláusula de eleição de foro dependerá da comprovação da hipossuficiência ... SÚMULA 33/STJ. NÃO OPOSTA A ... EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO FICA PRORROGADA A ... -
Acórdão Nº 5064025-25.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-02-2023
... declinar de ofício da competência para o foro de domicílio do consumidor.Sobre o assunto, ... AUSÊNCIA DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO. SÚMULA 33 DO STJ.1. O ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... hipótese em causa, pelo interessado, exceção declinatória do foro no caso e prazo legais ...
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Da competência interna
Da Competência em Razão do Valor e da Matéria - Da Competência Funcional - Da Competência Territorial - Das Modificações da Competência - Da Declaração de Incompetência
... bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu ... Código de Processo ... Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A ... Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais. (Redação dada pela ... -
Decisão Monocrática nº 0000116-37.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Enero de 2012
... na hipótese de esta ser proposta em foro diverso do domicílio do devedor, sob o o de evitar os embaraços de previsível exceção de incompetência e de possível demora do feito ... ÊNCIA DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. O conflito ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0165924-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... deste Sodalício no sentido de que o foro competente para processar e julgar execuções ... Desse modo, não oposta a exceção declinatória do foro, é vedado ao órgão ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0191563-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... se a ação é proposta, equivocadamente, em foro diverso daquele do domicílio do devedor, é ... assim os embaraços da previsível exceção de incompetência e o retardo de uma execução ... Desse modo, não oposta a exceção declinatória do foro, é vedado ao órgão julgador declarar, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.322038-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2015
... processar e julgar a referida ação para o foro do domicílio do autor, qual seja a comarca de ... ser levantada pelo réu, através da exceção de incompetência, não se podendo olvidar que a ... , seja oposta exceção declinatória ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0300825-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do outro litigante, podendo opor exceção declinatória do foro mesmo depois de oferecida a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000786-43.2013.5.07.0010), 2014-01-31
... Daí a pertinência da exceção declinatória do foro ora defendida ... E para ...
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LEI 11280 de 16/02/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A INCOMPETENCIA RELATIVA, MEIOS ELETRONICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA, EXECEÇÃO DE INCOMPETENCIA, REVELIA, CARTA PRECATORIA E ROGATORIA, AÇÃO RESCISORIA E VISTA DOS AUTOS ; E REVOGA O ARTIGO 194 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.
... ção, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e ... A nulidade da cláusula de eleição de foro", em contrato de adesão, pode ser declarada de of\xC3" ... Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais." (NR) ... Art. 2º O ...
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Decisão Monocrática Nº 0008044-56.2009.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2023
... MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. EXCEÇÃO ... DE INCOMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DA ... reconhecer, de ofício, a competência do foro ... contratual eleito pelas partes, com a remessa ... declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais.” ...
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Acórdão nº 0007014-69.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2014
... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : Quarta Câmara ... COMPETÊNCIA ... RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. COMPETÊNCIA ... opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no ... caso e prazo legais." ...
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Acórdão Nº 0002638-34.2023.8.16.0210 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
... FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE PAIÇANDU DA COMARCA DA REGIÃO ... incompetência do Juízo, mediante exceção, não sendo possível a declaração de ofício, ... /STJ. NÃO OPOSTA A EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO FICA PRORROGADA ... A COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0003027-19.2023.8.16.0210 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-12-2023
... FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE PAIÇANDU DA COMARCA DA REGIÃO ... incompetência do Juízo, mediante exceção, não sendo possível a declaração de ofício, ... /STJ. NÃO OPOSTA A EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO FICA PRORROGADA ... A COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0002517-06.2023.8.16.02100011268-13.2021.8.16.0190Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-09-2023
... FORO REGIONAL DE PAIÇANDU DA COMARCA DA REGIÃO ... incompetência do Juízo, mediante exceção, não sendo possível a declaração de ... NÃO OPOSTA A EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO FICA PRORROGADA A ... COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0002564-77.2023.8.16.02100011299-33.2021.8.16.0190Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-12-2023
... FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE PAIÇANDU DA COMARCA DA REGIÃO ... incompetência do Juízo, mediante exceção, não sendo possível a declaração de ... NÃO OPOSTA A EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO FICA PRORROGADA A ... COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0001005-82.2023.8.16.02110003675-67.2022.8.16.0037Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-10-2023
... 0001005-82.2023.8.16.0211 CC, DO FORO ... REGIONAL DE QUATRO BARRAS DA COMARCA DA ... /2022, diga-se, não estabelece qualquer exceção à redistribuição dos ... processos em trâmite ... /STJ. NÃO OPOSTA A EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO FICA PRORROGADA ... A COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdãos nº 2078172-58.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2019
... pela parte interessada, por meio de exceção. Súmula n.º 33 do C. STJ. Recurso provido ... o réu oposto a exceção declinatória do foro ou do juízo (art. 114). ” ( ...