Exceção Declinatória do Foro
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067228-21.2022.8.19.0000 (Criminal), 10-10-2022
Agravo de instrumento. Ação indenizatória Declínio de competência. Declínio de competência para a um dos Juízos Cíveis da Comarca de São Paulo por entender o r. magistrado inexistir ato ilícito praticado na abrangência da Regional de Jacarepaguá. O caso em exame, todavia, não envolve regras de divisão de competência dentro da mesma Comarca (competência funcional), mas sim a competência entre...
... Juízo competente, caso não oposta exceção ... de incompetência, prorrogar-se-á a ... Desta forma, sendo a competência do foro regional ... absoluta por ser funcional, ... NÃO OPOSTA A EXCEÇÃO ... DECLINATÓRIA DO FORO FICA PRORROGADA A ... COMPETÊNCIA DO ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0176189-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO. SÚMULAS 33/STJ ...
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E
... Exceptio declinatoria fori - Ação declinatória do foro ... Exceptio doli - Exceção" de dolo ... Exceptio domninii - Exceção de dom\xC3" ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... hipótese em causa, pelo interessado, exceção declinatória do foro no caso e prazo legais ...
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Parte geral
... “não haverá juízo ou tribunal de exceção”, bem como no inciso LIII “ninguém será ... ípio em questão, bem como a prerrogativa de foro" que se concede a alguém em razão do interesse p\xC3" ... parte do réu, de opor exceção declinatória do foro e de juízo em sede de preliminar da ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou ... Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa ... Parágrafo ... Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais. (Redação dada pela ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... - não haverá juízo ou tribunal de exceção; ... LIV - ninguém será privado da liberdade ou ... Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as ... o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0105471-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO PELO RÉU ... APLICAÇÃO ...
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Decisão Monocrática de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Assim sendo, não oposta a exceção declinatória do foro, é vedado ao órgão ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0267926-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fora proposta em Juízo diverso ao do foro do domicílio do consumidor ... O Juízo de ... a ocorrência de argüição de exceção da ... incompetência pela parte ré, prorroga-se ... ÊNCIA DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO ... - Consoante entendimento sumulado do ...
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Decisão Monocrática Nº 5006599-55.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... sobre bens mveis ser proposta, em regra, no foro de domiclio do ru.[ ... ] 5 A execuo ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0122350-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO FORO DISTRITAL DE BERTIOGA - SANTOS - SP ... INTERES ... Assim sendo, não oposta a exceção declinatória do foro, é vedado ao órgão ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0134916-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO FORO DISTRITAL DE BERTIOGA - SP INTERES. : CONSELHO ... Assim sendo, não oposta a exceção declinatória do foro, é vedado ao órgão ...
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Decisão da Presidência nº 2947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2003
... ção convencional tácita da competência do foro da autoridade agravada delegada do RECURSO ... deste, pela regra da não oposição de exceção declinatória do foro e do juízo, por interesse ...
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Decisão da Presidência nº 2947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2003
... ção convencional tácita da competência do foro da autoridade agravada delegada do RECURSO ... deste, pela regra da não oposição de exceção declinatória do foro e do juízo, por interesse ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0134887-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Assim sendo, não oposta a exceção declinatória do foro, é vedado ao órgão ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0148813-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Assim sendo, não oposta a exceção declinatória do foro, é vedado ao órgão ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0186739-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Assim sendo, não oposta a exceção declinatória do foro, é vedado ao órgão ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0231521-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Assim sendo, não oposta a exceção declinatória do foro, é vedado ao órgão ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0171826-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Assim sendo, não oposta a exceção declinatória do foro, é vedado ao órgão ...
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Processo nº 0066766-40.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Ação Rescisória. Processual Civil. Art. 966, Ii C/c §2º, I Do Cpc. Alegação de Incompetência Absoluta Do Órgão Prolator Do Acórdão Rescindendo. Mandado de Segurança Coletivo Impetrado Pelo Sindicato Dos Servidores Públicos de São Gonçalo Objetivando a Concessão de Adicional de Produtividade Aos Procuradores Daquele Município e Também Da Autarquia Ipasg. Alegada Ausência de Direito Líquido
... Código: “Argui-se, por meio de exceção, a ... o réu não opuser exceção declinatória do foro e ... de juízo no caso e prazos ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0071259-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Assim sendo, não oposta a exceção declinatória do foro, é vedado ao órgão ...
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Acórdão Nº 0500253-31.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ALICERÇADO NAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA NÃO APLICÁVEL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DE DEFESA PROCESSUAL DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO INDICANDO O...
... de consumo, entendo como competente o foro do domicílio do autor ... para o julgamento da ... SÚMULA ... 33/STJ. NÃO OPOSTA A EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO ... FICA PRORROGADA A ... -
Acordao N° 1228942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Direito processual civil. Competência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Súmula nº 33/stj. Artigos 64 e 65 do cpc. I - a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme enunciado da súmula 33 do superior tribunal de justiça, incumbindo à parte interessada, sendo-lhe conveniente, arguir a matéria em preliminar de contestação, conforme art. 64 do cpc. Caso não o faça,
... o julgamento da ação no foro indicado pelo agravante, portanto a decisão que ... SÚMULA 33/STJ. NÃO OPOSTA A ... EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO FICA PRORROGADA A ... -
Das modificações da competência
... razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de ... argüida a respectiva “exceção”. É o que determina o art. 114 do CPC, in ... , se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais” ...