exceção pré executividade excesso execução
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001628420154058312), 02-05-2019
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A regularidade da CDA é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da Execução Fiscal, podendo, assim, ser aferida de ofício, o que dispensa a necessidade de eventual arguição pelo Executado, seja por Embargos à Execução ou Exceção de Pré-executividade. II - O Apelante não se...
... ção de nulidade da CDA que embasa a execução, afirmando que "a apelante não se desincumbiu de evidenciar qualquer vicio ou excesso na execução, razão peia qual resta incólume a ... -
Acórdão nº 1.0699.04.037536-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILDIADE. Não podem ser conhecidas as questões alcançadas pela preclusão, por terem sido suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença ofertada intempestivamente. V.V.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ORDEM PÚBLICA. O excesso de execução
... acarreta, no campo ftico, na arguio do excesso de execuo, matria essa que poderia ser ventilada, inclusive, via exceo de pr-executividade, conforme consubstanciado pela sempre adotada ... -
Acórdão Nº 1000527-83.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-06-2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO ... DE XECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO ... CONSTATADO. RECURSO ... 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando ... atendidos simultaneamente ...
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Acórdão nº 1.0000.22.166425-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. - Demandando dilação probatória o excesso de execução questionado, não há que se falar em reforma da decisão que deixou de receber a exceção de pré-executividade. - Não se pode admitir a alegação de...
... do agravante rejeitou a exceo de pr-executividade oposta, sob os seguintes fundamentos:Pois bem ... venia.Outrossim, a questo referente ao excesso de execuo no pode ser arguida em sede de exceo de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166425-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. - Demandando dilação probatória o excesso de execução questionado, não há que se falar em reforma da decisão que deixou de receber a exceção de pré-executividade. - Não se pode admitir a alegação de...
... do agravante rejeitou a exceo de pr-executividade oposta, sob os seguintes fundamentos:Pois bem ... venia.Outrossim, a questo referente ao excesso de execuo no pode ser arguida em sede de exceo de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.208345-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO ALIMENTOS. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO EXECUÇÃO. ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM SENTENÇA E NÃO PAGOS. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL "AD QUEM". EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO PROVIDO. Respeitado o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, não é razoável ou justo exigir que se paguem alimentos no valor em que fixado em sentença reconhecida e declarada "ultr
... FAMÍLIA. EXECUÇÃO ALIMENTOS. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO ... -
Acórdão Nº 0011939-66.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.003246-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CABIMENTO. A exceção de pré-executividade se limita à análise de matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória. A alegação e excesso de cobrança deve ser formulada...
... /A, deixou de conhecer a exceo de pr-executividade, nos seguintes termos: "Sem maiores ... e/ou inexigibilidade da obrigao e excesso de execuo devem ser arguidos por meio de embargos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.003246-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CABIMENTO. A exceção de pré-executividade se limita à análise de matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória. A alegação e excesso de cobrança deve ser formulada...
... /A, deixou de conhecer a exceo de pr-executividade, nos seguintes termos: "Sem maiores ... e/ou inexigibilidade da obrigao e excesso de execuo devem ser arguidos por meio de embargos ... -
Acórdão Nº 5017736-68.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
... , na extenso, rejeitou a exceo de pr-executividade, bem ainda concedeu o benefcio da justia gratuita ... de "retardar o processo"; d) ocorrncia de excesso de execuo; e) aplicao do princpio da menor ...
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Acórdão nº 1.0145.04.186798-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - QUESTÃO JÁ APRECIADA. 1. A exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado, cuja matéria arguida restringe-se a questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo magistrado, ou ainda, versar...
... desfavor, rejeitou a exceo de pr-executividade apresentada pela agravante. Em suas razes ... de ofcio pelo juiz, haja vista que, o excesso de execuo exige a produo de prova, no podendo ser ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238803-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO NA EXECUÇÃO OU EXECUÇÃO EM DUPLICIDADE - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE PRONTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios
... que rejeitou a exceo de pr-executividade apresentada pelas agravantes (evento de ordem ... (ID 5153643006), ao fundamento de excesso de execuo e habilitao do excepto em autos da ... -
Acórdão Nº 1000441-15.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-06-2019
... PROCESSUAL ... INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE ... XECUTIVIDADE ... ALEGAÇÃO DE EXCESSO COMPROVADA DE PLANO ... COMPROVANTE ... DÍVIDA ... 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando ... atendidos simultaneamente ...
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Acórdão nº 1.0000.22.006843-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A existência de várias tentativas frustradas de citação da executada são suficientes para caracterizá-lo em local incerto e não sabido e justificar sua citação por edital. A exceção de pré-executividade tem...
... , a qual rejeitou a exceo de pr-executividade apresentada pela recorrente. Em suas ... Discorre sobre a existncia de excesso de execuo. Alega que no h necessidade de dilao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.006843-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A existência de várias tentativas frustradas de citação da executada são suficientes para caracterizá-lo em local incerto e não sabido e justificar sua citação por edital. A exceção de pré-executividade tem...
... , a qual rejeitou a exceo de pr-executividade apresentada pela recorrente. Em suas ... Discorre sobre a existncia de excesso de execuo. Alega que no h necessidade de dilao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08158744920194050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0815874-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLICO RENOVADORA DE PNEUS LTDA ADVOGADO: Jose Lucas Crispim Campos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
... LTDA contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, ... se alegava: a) ilegitimidade passiva; b) excesso de execução; c) abusividade de multas e juros ... -
Acórdão nº 1.0431.08.044793-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA TÍPICA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - VÍCIO QUE DEVE SER ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - PRECLUSÃO -- POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS -...
... Carmelo, rejeitando a exceo de pr-executividade nos autos do cumprimento de sentena que lhe movem ... Do mrito. ( ... ) O alegado excesso de execuo no merece prosperar, uma vez que os ... -
Acórdão Nº 0006680-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... e quarenta e cinco reais), importando em excesso de execução de aproximadamente 400% ... ência do STJ tem admitido o uso da exceção de pré-executividade para discutir excesso de ...
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Processo nº 0015205-74.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 18 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Insurge-se O Agravante Em Face de Decisão que Rejeitou a Exceção de pré-executividade. Alegação de Excesso de Execução. Exceção de pré-executividade Não Tem Previsão Legal e É Aceita Pela Doutrina e Jurisprudência, Apenas para O Exame de Matérias de Ordem Pública, como Ensina a Súmula 393 Do Superior Tribunal de Justiça. a Orientação firmou-se No Sentido de Admitir...
... decisão que rejeitou a exceção" de pré- ... executividade. Alegação \xC2" de excesso de execução. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105657620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0810565-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A. ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO....
... e manteve a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade determinando a limitação ... a extinção seja apenas parcial da execução. Requer o provimento do recurso ... -
Acórdão nº 1.0024.10.148730-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REEXAME DA PLANILHA DE CÁLCULO - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA ADEQUADA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Em sede de Cumprimento de Sentença, as matérias que demandam dilação probatória devem ser debatidas através de Impugnação ao...
... SILVA FRAGA, rejeitou a Exceo de Pr-Executividade apresentada pelo Recorrente, sob o fundamento de que a alegao de excesso de execuo deveria ser feita atravs de Impugnao ao ... -
Acórdão nº 52428860320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALIDADE NOTAS FISCAIS E ASSINATURAS APOSTAS. A exceção de pré-executividade destina-se à discussão sobre aspectos formais da execução, os quais prescindem de dilação probatória, podendo, inclusive, ser reconhecidos de ofício pelo julgador, tais como pressupostos processuais,...
... em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos ... sido arguida em sede de embargos à execução ... Em suas razões recursais, o agravante ... , o recorrente pretende debater eventual excesso de execução, bem como validade das notas ... -
Acórdão Nº 0009556-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 17-07-2022
... DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ... RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO ... ALEGAÇÃO DE ... EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA ...
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Acórdão Nº 0014658-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE ... pela jurisprudência, admissível na execução fiscal, tendo por objetivo provocar a análise do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.255633-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICAL - PENHORA - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, X, DO CPC - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA. É entendimento consolidado deste Tribunal, em conformidade com o estabelecido no art. 833, X, do CPC, de que
... ; (ii) rejeitou a exceo de pr-executividade apresentada pelo executado/agravante e indeferiu ... em sede de exceo de pr-executividade (excesso de execuo), alm de depender de dilao probatria, ...