exceção pré executividade excesso execução

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N. 11.960/09 - CORREÇÃO DO DÉBITO PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E - JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA - SEDIMENTAÇÃO RECENTE DO PRETÓRIO EXCELSO - EMBARGOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES.1. Padecendo de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES RELACIONADAS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIENTE DESTINADO AO ENFOQUE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. O excesso de execução não pode ser matéria de exceção de pré-executividade. O meio adequado para o executado alegar excesso de execução é a impugnação ao cumprimento de sentença, meio de defesa que possui prazo e procedimentos próprios, a teor do disposto no art. 525, do Código...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFEITO TRANSLATIVO. REJEIÇÃO LIMINAR. 1. A exceção de pré-executividade, incidente de origem doutrinária e admitida pela jurisprudência, é via procedimental excepcional, admissível somente nos casos em que a parte pretende submeter ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFEITO TRANSLATIVO. REJEIÇÃO LIMINAR. 1. A exceção de pré-executividade, incidente de origem doutrinária e admitida pela jurisprudência, é via procedimental excepcional, admissível somente nos casos em que a parte pretende submeter ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. Não ofende o artigo 93, IX, da CF, a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. A exceção de pré-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Para o cabimento da exceção de pré-executividade, são exigidos certos critérios, quais sejam, que a matéria possa ser conhecida de ofício, a qualquer tempo, e que esteja ligada à admissibilidade da execução e, ainda, que

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Para o cabimento da exceção de pré-executividade, são exigidos certos critérios, quais sejam, que a matéria possa ser conhecida de ofício, a qualquer tempo, e que esteja ligada à admissibilidade da execução e, ainda, que

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DÉBITOS DE ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO ESTADO VISANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO À REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PODE SER ALEGADA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER ALEGADO POR MEIO DO INSTRUMENTO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - EXCESSO NA EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ART. 535 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO- A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa do executado para sanar questões irregulares reconhecidas de ofício, ou seja, matéria de ordem pública.- Quanto da insurgência de excesso na execução, preceitua o art. 535, do CPC que cabe à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE- EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESBLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENNHORA - IMPOSSIBILIDADE. - Excesso de execução é matéria afeta aos embargos à execução, conforme rol do art. 917, inciso III, do NCPC, a qual depende de dilação probatória. -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO -CÁLCULOS COM BASE NO VALOR DA APOSENTADORIA INTEGRAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA. Nos termos do art. 502 do CPC/15 "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". -Considerando

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMITIDA APENAS PARA SE DISCUTIR QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUÍZO, TAIS COMO OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, ALÉM DE CASOS DE EVIDENTE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. Nos termos do disposto no art. 509, §4º do novo Código de Processo Civil, a liquidação e o cumprimento de sentença devem se processar nos limites estabelecidos no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DA MATÉRIA MEDIANTE IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. ARTS. 523 E 525, DO CPC....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO ARRENDATÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. Tratando-se de exceção de pré-executividade fundada em alegação de excesso de execução – matéria que deve ser arguida em impugnação (artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil) –, apresentada, inclusive,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPUTO DE QUANTIA JÁ PAGA PELO DEVEDOR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de impugnação à execução ou ao cumprimento de sentença, desde que, existindo prova pré-