exceção pré executividade juizado especial
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Acórdão Nº 0051341-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 13-11-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE REJEITADA. FORMAL NFORMISMO ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... IMPROPRIEDADE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000122-71.2023.8.19.9000 (Fazendária), 16-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA: 0000122-71.2023.8.19.9000 IMPETRANTE: FABIANO GOMES DELFINO IMPETRADO: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado sob a alegação de violação de direito líquido e certo por ato de autoridade judicial. Impugna a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Informações prestadas pela...
... : 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL ... Relator : ANELISE ... -
Acórdão nº 1054248-44.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
RECURSOS INOMINADOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DOS PROMOVENTES. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO “AD QUEM”. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO NO PRAZO CONCEDIDO. PRAZO VENCIDO NO FERIADO. PRORROGA-SE PARA A PRIMEIRA HORA DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORA DO PRAZO DE 48 HORAS. RECURSO DOS PROMOVENTES NÃ
... RECURSOS INOMINADOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DOS ... Classe CNJ: ... Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT ... -
Decisão Monocrática Nº 0000043-29.2020.8.24.9010 do Primeira Turma Recursal, 19-02-2020
... Agravado : Juiz de Direito do Juizado Especial Cível do Foro Distrital do Norte da ... face de decisão judicial que recebeu exceção" de pré executividade como se embargos à execuç\xC3" ...
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Acordao N° 1370796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais cíveis. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Garantia do juízo. Necessidade no âmbito dos juizados especiais. Procedimento próprio. Art. 53, § 1. º, da lei n. º 9. 099/95. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar a retomada do curso processual. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido...
... 2020 e encaminhada a 23ª Vara Federal do Juizado ... Especial Cível da SJDF, processo n ... de embargos, o juízo a quorecebeu a exceção de pré-executividade como embargos, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130001-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR CONTINÊNCIA - MODIFICIAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO - AUSÊNCIA - NULIDADE DA CDA - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDONos termos do art. 54, do CPC, apenas a competência relativa poderá modificar-se...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001845-67.2019.8.19.9000 (Fazendária), 09-10-2019
Proc. 0001845-67.2019.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELIAS GONÇALVES DE OLIVEIRA, contra ato do XII JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Pretende o impetrante a concessão da segurança contra a decisão que não acolheu a exceção de pre-executividade ofertada pelo impetrante nos autos da ação ajuizada por Edelberto Barcelos Denberg em face...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DO MÉIER - RJ ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001263-33.2020.8.19.9000 (Cível), 14-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão de 14.09.2021 Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 0001263-33.2020.8.19.9000 Impetrante: Priscila Silva das Neves Frotte Impetrado: III Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói VOTO Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 00
... : ANTHONY GONÇALVES ... : III JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITEROI ... Relator ... -
Processo nº 0000554-66.2018.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Abril de 2018
... : 17°JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ... : ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001150-74.2023.8.19.9000 (Fazendária), 30-06-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL Processo: 0001150-74.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: MARCELO JOSE DE SOUZA LUIZ VIANNA VOTO Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo 1º Juizado Especial cível da Capital, nos autos do processo de nº 0805584-75.2021.8.19.0001 para fins de acolhimento da exceção...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000973-81.2021.8.19.9000 (Cível), 08-07-2021
DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CRF INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES EIRELI, contra ato do Juizado Especial Civel da Gavea. Pretende o impetrante a concessão da segurança contra decisão que rejeitou a exceção de pre-executividade por ele apresentada nos autos do processo0100209-08.2019.8.19.0001, alegando ter havido naqueles autos nulidade de sua citação, uma vez que não mais
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001640-38.2019.8.19.9000 (Criminal), 06-11-2019
Agravo de Instrumento n.º 0001640-38.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravada: Martha Mariceni Lima de Araújo Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação ajuizada pela Agravada,...
- Acórdão Nº 0800361-64.2018.8.10.9001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 17-02-2021
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Decisão Monocrática Nº 4000119-80.2018.8.24.9001 do Segunda Turma Recursal, 25-03-2020
... Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau/sc ... segurança contra decisão que rejeitou exceção" de pré-executividade, oposta no curso da Execuç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300698-39.2014.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 07-06-2016
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECLAMO DA EXCIPIENTE ... 2014.8.24.0020, da comarca de Criciúma - Juizado Especial de Causas Cíveis, em que é/são ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032652-96.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu sob o argumento de que a sentença condenatória fixou a liquidação sem a exclusão da verba "indenização de auxílio moradia" da base de cálculo e fixou juros de mora de 1% ao mês. A magistrada condenou o réu a pagar indenização correspondente à exata quantia requerida pelo autor, isto é, R$ 43.170,36 e, para se atingir tal montante, foi usado como...
- Sentença Nº 0800640-06.2022.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 9º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 20-04-2022
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0801670-78.2023.8.19.0212 (Criminal), 30-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0801670-78.2023.8.19.0212 Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRÉ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. Sentença de improcedência. Irresignação do
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0309667-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0309667-94.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ MAURO EISEMBERG Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. Sentença de improcedência. Irresignação do...
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Decisão monocrática Nº 0008402-50.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-10-2023
... SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE APRESENTADA. PLEITO ... JUIZADO ... ESPECIAL CÍVEL QUE É REGIDO PELA ...
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Livro II - Do processo de execução
... Especial ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-executividade. Inviabilidade. 1. No que ... Desnecessidade. Competência do juizado especial cível para execução de seus próprios ...
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Decisão Monocrática Nº 5000035-64.2020.8.24.9010 do Terceira Turma Recursal, 15-06-2020
... contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível de Blumenau nos autos n. 61.2015, que indeferiu a exceção de pré-executividade, aduzindo a violação de ...
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Acórdão Nº 0000388-90.2022.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-11-2023
... Juizado" Especial da Fazenda Pública de Pitanga ... Munic\xC3" ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA EM RAZÃO DA ...
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Decisão Monocrática Nº 1000582-13.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmaras Cíveis Reunidas, 18-04-2022
... magistrada ... pré-executividade ... apresentada pela reclamante e aplicou a multa ... repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo, ou em ... enunciados ... precedentes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000953-22.2023.8.19.9000 (Cível), 16-08-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 000953-22.2023.8.19.9000 Impetrante: P. R. DE S. M. Impetrado: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a respeitável decisão de primeiro grau, que determinou a penhora de 20% dos...
... : EDUARDO ZAULI GOMES ... : VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ... Relator ...