exceção pré executividade juizado especial
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Acórdão Nº 5004583-70.2020.8.24.0139 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. AO ANULATRIA DE ... IPTU. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. IMVEL LOCALIZADO EM REA DE PRESERVAO PERMANENTE ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... exceção de convenção de arbitragem levará a que o ... advocatícios em exceção de pré-executividade para exclusão de sócio em execução fiscal ... prazo para contestação em cinco dias no Juizado Especial não viola o contraditório ... ü ...
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Acordao N° 1795901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Alegação de pagamento no curso da demanda. Comprovantes não considerados como prova de pagamento. Matéria deduzida em sede de exceção de pré-executividade. Preclusão. Mitigação. Princípios que orientam os juizados especiais. Vedação ao enriquecimento sem causa....
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... MATÉRIA DEDUZIDA EM SEDE DE ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. MITIGAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.027496-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2018
... Direito da 9ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Capital, que acolheu pedido de ... de Belo Horizonte, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora ...
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Decisão monocrática Nº 0002018-70.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-08-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não ... Cadastrado) ... RESTRITAS. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE E DETERMINA O ... Especial Cível de Cianorte/PR, isto no âmbito dos autos ...
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Decisão monocrática Nº 0001516-34.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-06-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Vistos e examinados ... Trata-se ... contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Colombo, ... que não acolheu os ... a exceção de pré-executividade ... Pugna o impetrante ...
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Processo nº 0019887-09.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 12 de Diciembre de 2017
... decisão que rejeitou exceção de ... uma decisão interlocutória do VI Juizado Especial Cível da Ca- ... ejeitou exceção de pré-executividade (ou, em termos mais tecnica- ...
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Acórdão Nº 5005290-69.2020.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SERVIDORA DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. PERCEBIMENTO DE VERBA ALIMENTAR APÓS ERRO ESCUSÁVEL DE INTERPRETAÇÃO DA LEI PELO ÓRGÃO/ENTIDADE RESPONSÁVEL. DESNECESSIDADE DE REPOSIÇÃO DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA PELA SERVIDORA, ANTE SUA BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 249 DO TRIBUNAL DE...
... : FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (REQUERIDO) RECORRIDO: TANIA REGINA COELHO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. GRATIFICAO DE ... EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. POLICIAL MILITAR LOTADO NO MUNICPIO DE ARMAZM, E ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002498-16.2019.8.19.0029 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002498-16.2019.8.19.0029 Recorrente (autora): JULIANA DE SOUZA BARRETO PATRICIO Recorrido (réu): SumUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Magé Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JULIANA DE SOUZA BARRETO...
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Acórdão Nº 4000007-64.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-04-2016
Impetrante: Oi S/A (sucessora da Brasil Telecom S/A)Impetrado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque - SCJuíza prolatora da decisão: Camila CoelhoMANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - DECISÃO QUE SE ADEQUA AO CASO EM TRÂMITE NO JUÍZO SINGULAR - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO NÃO RESTOU CUMPRIDA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
... Origem: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de ... OI S/A em face da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e reconheceu a litigância ... -
Decisão Monocrática Nº 4030591-67.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-01-2020
... por Antônio Oladir Schissler, rejeitou exceção" de pré-executividade por si oposta ... \xC2" ... , verifica-se que o feito segue o rito do Juizado Especial Cível estabelecido por meio da Lei. n ...
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Relatório e Voto com número 5108133-91.2016.8.09.0025 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
... EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL ... conhecimento, de procedimento comum ou especial, de execução, de jurisdição contenciosa ou ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPATIBILIDADE DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0700661-06.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-08-2017
... -se que o juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o ... arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado" ... A propósito: ... [ ... ] ... ÇÃO DE SENTENÇA SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ...
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Decisão Nº 08004426620208209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 05-12-2020
... JUÍZA de direito do 15º juizado ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL - RN ... , que indeferiu a exce ção de pré-executividade por ele apresentada nos autos do referido ... de seu representante legal, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando matérias de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001415-76.2023.8.19.9000 (Fazendária), 27-06-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL II TURMA RECURSAL PROCESSO N.º: 0001415-76.2023.8.19.9000 IMPETRANTES: BARBARA ALESSANDA MAGNANI DE ASSIS CATALDO e ANDRE LUIZ FERREIRA DE MIRANDA MAGNANI IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão que afastou a...
... : MARCELO COELHO DE SOUZA ... : 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL BARRA DA TIJUCA ... -
Decisão Monocrática Nº 4000102-95.2019.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-09-2019
... por Lunelli Têxtil Ltda, rejeitou a exceção de pré-executividade ... decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, ... , só é admitido no juizado especial fazendário, naquelas hipóteses especiais, não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002730-18.2018.8.19.9000 (Fazendária), 28-05-2019
Agravo de Instrumento nº 0002730-18.2018.8.19.0000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Leandro de Oliveira Gonçalves VOTO Trata-se de agravo de instrumento alvejando decisão proferida pelo Juizado Especial Fazendário da Comarca de Niterói que, nos autos de ação ajuizada pela parte agravada, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo...
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Decisão Monocrática N° 07010098120228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do juiz do Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília, proferido no processo nº 0701009-81.2022.8.07.9000. Aduz a impetrante que não foi citada na fase de cumprimento de sentença e que seriam nulos todos os atos decisórios, inclusive aqueles proferidos em cumprimento de sentença. Na origem, a impetrante apresentou exceção de pré-executividade,
... DE ASSIS ZONA NORTE IMPETRADO: 1 JUIZADO ESPECIAL CVEL DE BRASLIA DECISO Mandado de ... a impetrante apresentou exceo de pr-executividade, que foi rejeitada por deciso datada de ... -
Acórdão nº 1001294-18.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-05-2023
Recurso Inominado nº 1001294-18.2022.8.11.0002.Origem: Juizado Especial Cível do Cristo Rei.Recorrente: REGYS RIBEIRO GARCIA DE MATOS.Recorrido: CONDOMINIO FLORAIS DA MATA.Data do Julgamento: 30/05/2023.E M E N T AAÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - RECURSO INOMINADO - PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO PASSÍVEL DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001226-40.2019.8.19.9000 (Criminal), 26-06-2019
VOTO Pleiteia o impetrante a concessão de liminar em mandado de segurança impetrado em face de ato do juízo do Juizado Especial Civil da Comarca de Santo Antônio de Pádua pleiteando a suspensão do processo sob o argumento de ter sido incluída no feito, na fase executiva, sem que tenha sido citada ou intimada para manifestar-se nos autos e, ainda, para determinar o desbloqueio dos valores...
... : juizado especial cível da cidade de santo antônio de ... -
Decisão monocrática Nº 0004402-69.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 01-11-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO ORIUNDA DE ... demanda perante o Juizado Especial Cível, cujo rito e procedimentos são ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074424-81.2019.8.19.0021 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0074424-81.2019.8.19.0021 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE Recorridos: ROBERTO ROCHA MOTA Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Decisão monocrática Nº 0000786-86.2023.8.16.90001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-04-2023
... Isso se dá inclusive nos casos de exceção de pré-executividade e de tutela de urgência: ... RECURSO INCABÍVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Recurso não conhecido. (TJPR ...
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Decisão Monocrática nº 71010337707 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 30-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE COATORA. AUSENTE ANÁLISE DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ATO ILEGAL E ABUSIVO. ORDEM CONCEDIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE A DEFESA APRESENTADA PELO IMPETRANTE SEJA EFETIVAMENTE ANALISADA PELA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DA PENHORA. TEMA NÃO EXAMINADO NA ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGURANÇA...
... AUSENTE ANÁLISE DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ATO ILEGAL E ABUSIVO. ORDEM ... ? Resolução nº 03/2012 ? Órgão Especial ? procedo ao julgamento de forma monocrática ... ído ao Juiz de Direito Presidente do Juizado Especial Cível da Comarca de Vera Cruz, ... -
Decisão Monocrática N° 07002877620248079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas, nos autos do cumprimento de sentença nº 0705209-45.2021.8.07.0019, que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que: i) a presente ação já se encontra em cumprimento de sentença transitada em julgado, nã
... interlocutria proferida pelo Juzo do Juizado Especial Cvel e Criminal do Recanto das Emas, nos ... 07.0019, que rejeitou a exceo de pr-executividade, sob o fundamento de que: i) a presente ao j se ...