exceção pré executividade juizado especial
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001263-33.2020.8.19.9000 (Cível), 14-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão de 14.09.2021 Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 0001263-33.2020.8.19.9000 Impetrante: Priscila Silva das Neves Frotte Impetrado: III Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói VOTO Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 00
... : ANTHONY GONÇALVES ... : III JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITEROI ... Relator ... -
Processo nº 0000554-66.2018.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Abril de 2018
... : 17°JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ... : ...
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Acórdão nº 1.0000.22.130001-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR CONTINÊNCIA - MODIFICIAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO - AUSÊNCIA - NULIDADE DA CDA - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDONos termos do art. 54, do CPC, apenas a competência relativa poderá modificar-se...
... Cludio, que indeferiu a exceo de pr-executividade, apresentada nos autos da Execuo Fiscal movida ... aguardando a remessa para competente Juizado Especial da Fazenda Pblica. Afirma a existncia da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000973-81.2021.8.19.9000 (Cível), 08-07-2021
DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CRF INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES EIRELI, contra ato do Juizado Especial Civel da Gavea. Pretende o impetrante a concessão da segurança contra decisão que rejeitou a exceção de pre-executividade por ele apresentada nos autos do processo0100209-08.2019.8.19.0001, alegando ter havido naqueles autos nulidade de sua citação, uma vez que não mais
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001640-38.2019.8.19.9000 (Criminal), 06-11-2019
Agravo de Instrumento n.º 0001640-38.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravada: Martha Mariceni Lima de Araújo Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação ajuizada pela Agravada,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001150-74.2023.8.19.9000 (Fazendária), 30-06-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL Processo: 0001150-74.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: MARCELO JOSE DE SOUZA LUIZ VIANNA VOTO Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo 1º Juizado Especial cível da Capital, nos autos do processo de nº 0805584-75.2021.8.19.0001 para fins de acolhimento da exceção...
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Acórdão Nº 0800361-64.2018.8.10.9001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 17-02-2021
... DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA RITA/MA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTOLITISCONSORTE: BV FINANCEIRA SA ... no acolhimento de exceo de pr-executividade oposta pelo ru/devedor, para reduzir o montante ...
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Decisão Monocrática Nº 4000119-80.2018.8.24.9001 do Segunda Turma Recursal, 25-03-2020
... Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau/sc ... segurança contra decisão que rejeitou exceção" de pré-executividade, oposta no curso da Execuç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032652-96.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu sob o argumento de que a sentença condenatória fixou a liquidação sem a exclusão da verba "indenização de auxílio moradia" da base de cálculo e fixou juros de mora de 1% ao mês. A magistrada condenou o réu a pagar indenização correspondente à exata quantia requerida pelo autor, isto é, R$ 43.170,36 e, para se atingir tal montante, foi usado como...
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Acórdão Nº 0300698-39.2014.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 07-06-2016
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECLAMO DA EXCIPIENTE ... 2014.8.24.0020, da comarca de Criciúma - Juizado Especial de Causas Cíveis, em que é/são ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0801670-78.2023.8.19.0212 (Criminal), 30-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0801670-78.2023.8.19.0212 Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRÉ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. Sentença de improcedência. Irresignação do
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0309667-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0309667-94.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ MAURO EISEMBERG Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. Sentença de improcedência. Irresignação do...
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Decisão monocrática Nº 0008402-50.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-10-2023
... SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE APRESENTADA. PLEITO ... JUIZADO ... ESPECIAL CÍVEL QUE É REGIDO PELA ...
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Decisão Monocrática N° 07056646220248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2024
Trata-de de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, proferida no cumprimento de sentença nº 0720112-31.2020.8.07.0016, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não foi formulado pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O Agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo sob o argumento de que a manutenção
... suspensivo, interposto contra deciso do 5 Juizado Especial Cvel de Braslia, proferida no ... 07.0016, que rejeitou a exceo de pr-executividade. No foi formulado pedido de antecipao dos efeitos ... -
Decisão Monocrática Nº 5000035-64.2020.8.24.9010 do Terceira Turma Recursal, 15-06-2020
... contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível de Blumenau nos autos n. 61.2015, que indeferiu a exceção de pré-executividade, aduzindo a violação de ...
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Livro II - Do processo de execução
... Especial ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-executividade. Inviabilidade. 1. No que ... Desnecessidade. Competência do juizado especial cível para execução de seus próprios ...
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Decisão monocrática Nº 0000234-76.2024.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2024
... DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... QUE É REGIDO PELA ...
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Acórdão Nº 0000388-90.2022.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-11-2023
... Juizado" Especial da Fazenda Pública de Pitanga ... Munic\xC3" ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA EM RAZÃO DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000953-22.2023.8.19.9000 (Cível), 16-08-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 000953-22.2023.8.19.9000 Impetrante: P. R. DE S. M. Impetrado: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a respeitável decisão de primeiro grau, que determinou a penhora de 20% dos...
... : EDUARDO ZAULI GOMES ... : VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ... Relator ... -
Decisão Monocrática Nº 1000582-13.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmaras Cíveis Reunidas, 18-04-2022
... magistrada ... pré-executividade ... apresentada pela reclamante e aplicou a multa ... repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo, ou em ... enunciados ... precedentes ...
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Acordao N° 1361119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Processo civil. Direito à saúde. Descumprimento da obrigação de fazer. Astreintes fixadas. Multa devida pelo descumprimento. Manutenção do valor. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL ... Federal, que indeferiu o pedido de Exceção de Pré ... Executividade, ao argumento de que a ... -
Acordao N° 1600218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução na origem. Regularidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Agravo de...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... arguindo, em Exceção de Pré-Executividade, a inépcia da inicial ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000557-79.2022.8.19.9000 (Fazendária), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Mandado de Segurança n.º 0000557-79.2022.8.19.9000 Impetrante: ROBERTO FELIX DA ROCHA JUNIOR Impetrado: JUIZADO FAZENDÁRIO DA CAPITAL Trata-se de Mandado de Segurança interposto em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada, que pretendia a suspensão do pagamento do imposto do IPTU até a...
... Assunto : Exceção de Pré-executividade / Liquidação / ... : JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA ... : JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL ... -
Decisão monocrática Nº 0004002-55.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 05-10-2023
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SÃO QUE REJEITOU ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Xambrê ... exceção de ...
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Decisão Monocrática N° 07140894920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2022
Vistos, etc. Agravo de Instrumento interposto por SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisões proferidas pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, no PJe 0714024-06.2022.8.07.0016, Ação de execução de Título Extrajudicial, com pedido de tutela de urgência, em face de DIEGO DA SILVA VENCATO. A agravante informa que compareceu...
... , contra decises proferidas pelo Juzo do 4 Juizado Especial Cvel de Braslia, no PJe ... No mrito arguiu Exceo de Pr Executividade. Afirma que o recebimento de ttulo executivo para ...