exceção pré executividade no juizado especial cível
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Decisão Monocrática nº 52484580320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. cumprimento de JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. contra a sentença proferida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002393-87.2022.8.19.9000 (Cível), 07-12-2022
VOTO Mandado de Segurança. Ato coator indicado de não conhecimento de exceção de pré-executividade. Incidente interposto após a rejeição de embargos à execução em relação à cuja decisão havia recurso próprio previsto na legislação. Não cabimento da via eleita. Indeferimento da inicial. Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz do I Juizado Especial...
... : HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO ... : I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORUM REGIONAL DA BARRA DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000398-73.2021.8.19.9000 (Cível), 21-06-2021
2ª TURMA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000398-73.2021.8.19.9000. Impetrante: BANCO PAN S/A. Impetrado: XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. VOTO: Mandado de segurança objetivando a reforma de decisão que não recebeu recurso inominado interposto pelo impetrante nos autos do processo de origem. Alega o impetrante que, na forma do art. 1.010, § 3º do CPC e art. 42, § 2º da Lei 9.09
... : SIGISFREDO HOEPERS ... : 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ... Relator ... -
Processo nº 0002419-61.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Mayo de 2018
... : BRUNO PINHEIRO FERREIRA ... : 1°JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA ...
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Decisão monocrática Nº 0000952-70.2018.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2023
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Penhora / Depósito/ ... DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... SEM EXTINÇÃO DO SSO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO ... AUSÊNCIA DE ...
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Relatório e Voto com número 5230421-94.2015.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
... ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO - Dr ... 4 Foram apresentados infrutíferos: a) exceção de pré-executividade (evs. 59 e 66); b) embargos ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 51, II da Lei 9.099/95. A exceção ficaria por conta da hipótese de conciliação, que não afasta o poder ... -se com naturalidade o ajuizamento de exceção de pré-executividade", nos casos em que o vício se mostra de fácil constatação, como nas hip\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07019023820238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ITAU UNIBANCO S.A contra decisão proferida nos autos do processo n.º 0761078-02.2021.8.07.0016, pelo 5º Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e manteve a penhora realizada no valor de R$ 68.679,50 referente às astreintes fixadas em razão do descumprimento de ordem...
... IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DO QUINTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BRASILIA DECISO Cuida-se de ... -DF, que rejeitou a exceo de pr-executividade apresentada e manteve a penhora realizada no ... -
Acordao N° 1629461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição na origem. Recurso cabível. Embargos à execução. Dilação probatória. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM ... -
Acordao N° 1769870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de menção expressa do fulcro para recebimento do agravo de instrumento. Omissão quanto à data da exceção de pré-executividade. Não acolhida. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento...
... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0701337-74.2023.8.07.9000 ... EMBARGANTE(S) ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... OMISSÃO QUANTO À DATA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... NÃO ACOLHIDA.EMBARGOS ... -
Acórdãos nº 2018740-11.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... de Souza COMARCA: Franco da Rocha - Juizado Especial Cível e Criminal PROCESSO DE ORIGEM: ... Decisão interlocutória rejeita exceção de pré-executividade. Inconformismo da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001065-59.2021.8.19.9000 (Cível), 15-07-2021
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUIZ CLAUDIO SOARES DE REZENDE, contra ato do 8º Juizado Especial Civel Do Rio de Janeiro/ Tijuca. Pretende o impetrante a concessão da segurança contra decisão proferida nos autos do proc. 0049539-92.2021.8.19.0001, através da qual a Autoridade, ora tida como coatora, proferiu decisão de penhora portas a dentro de tantos bens quanto bastem para...
... : EMERSON ROGÉRIO RIBEIRO ... : VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA TIJUCA ... Relator : ANA PAULA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000924-69.2023.8.19.9000 (Fazendária), 27-10-2023
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000924-69.2023.8.19.9000 Impetrante: JONADAB CARMO DE SOUSA Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ Juíza Titular: Dra. Juliana Andrade Barichello Processo de origem nº 0003557-10.2017.8.19.0029 VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a respeitável decisão de primeiro...
... : JONADAB CARMO DE SOUSA ... : I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ ... Relator : ... -
Decisão Monocrática Nº 4000007-59.2019.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 11-04-2019
... Impetrado : MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC - Ademir ... , que não admitiu o processamento da exceção de pré-executividade formulada em razão da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001466-87.2023.8.19.9000 (Fazendária), 07-08-2023
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001466-87.2023.8.19.9000 Impetrante: NÚCLEO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE CAMPO GRANDE EIRELI Impetrado: Juízo de Direito do I Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz da Comarca da Capital Litisconsorte: Marcelly Fernanda de Medeiros Costa Proc. de origem: 0011012-38.2021.8.19.0206 VOTO Trata de Mandado de Segurança no qual se insurge o...
... : VINICIUS SERRA DE ALMEIDA ... : I Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz da ... -
Acórdão Nº 0048497-92.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-07-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA ... ALEGAÇÃO DE ... CÍVEL. SENTENÇA ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... PENHORA DE VERBA SALARIAL ...
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Decisão monocrática Nº 0001370-90.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 08-06-2022
... DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE DE ... RECURSO ... INCABÍVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... INCOMPATIBILIDADE COM A LEI ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002658-94.2019.8.19.9000 (Criminal), 06-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECUSAL Mandado de Segurança nº 0002658-94.2019.8.19.9000 Impetrante: ELISA CANTERGIANI PANAZZOLO e OUTRO Impetrado: II Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra V O T O Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELISA CANTERGIANI PANAZZOLO e OUTRO em face de ato praticado pelo d. Juiz de Direito do II Juizado...
... : 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003023-12.2023.8.19.9000 (Cível), 18-12-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0003023-12.2023.8.19.9000 IMPETRANTE: FERNANDES LADEIRA DA SILVA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Fernandes Ladeira da Silva, onde se insurge contra despacho proferido no bojo do processo nº 0813876-67.2022.8.19.0210, em trâmite perante o 10º Juizado Especial...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : 10 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL REGIONAL LEOPOLDINA ... Relator : ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Elaborada em período de exceção em que as funções legislativas se concentravam ... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... 6. Recurso Adesivo provido. (Apelação Cível n. 2000.01.00.073230-6/MG, 2 a Turma do TRF da 1 ... ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude ... Salário de ... reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de ...
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Relatório e Voto com número 5688068-69.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-11-2023
... Origem: Goiânia – 10º Juizado Especial Cível ... Juiz Sentenciante: Felipe Vaz ... SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... NECESSIDADE DE ...
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Decisão monocrática Nº 0002698-55.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-10-2022
... Classe Processual: Mandado de Segurança Cível ... Assunto Principal: Poderes, Deveres e ... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ... Rua ... -95.2019.8.16.0173, que rejeitou a exceção de pré- ... executividade e não conheceu do ... do feito pelo microssistema do Juizado Especial não permite a recorribilidade ... imediata das ...
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Acordao N° 1681516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Duplicata. Ausência de aceite. Requisito do título. Comprovante de entrega da mercadoria não apresentado. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da decisão proferida pelo juízo de origem que...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATA. AUSÊNCIA ... -
Decisão monocrática Nº 0000304-41.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-03-2023
... Processual: ... Mandado de Segurança Cível ... Principal: ... Penhora / Depósito/ ... Impetrado(s): ... Juiz de Direito do Juizado de ... MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE OU A ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. 1) ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... 1. Cuida-se ...
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Decisão Monocrática Nº 0000065-87.2020.8.24.9010 do Terceira Turma Recursal, 26-03-2020
... Agravado: Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê/SC ... Litisconsorte ... exceção de pré-executividade na ação n ... porque, é cediço que, no âmbito do Juizado Especial Cível, regido pela Lei n. 9.099/95, é ...