exceções no processo penal
-
Acórdão nº 52507932920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... , viabilizar o regular desenvolvimento do processo ou assegurar cumprimento de eventual ... 312 do Código de Processo Penal cuja essência - proteção da sociedade – ... de tráfico consubstancia uma das exceções àquele direito previsto no inc. XI do art. 5º ...
-
Acórdão nº 0003915-35.2014.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 27-01-2021
E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA – RECONHECIMENTO DO APELANTE EM DELEGACIA POR UMA DAS VÍTIMAS – FALECIMENTO DESSE OFENDIDO ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – IRRELEVÂNCIA – PROVA NÃO REPETÍVEL – RECONHECIMENTO CONFIRMADO, EM JUÍZO, POR...
... – NÃO EXISTÊNCIA DE EXCEÇÕES À NORMA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... norma do artigo 804 do Código de Processo Penal, que não contém exceções. É possível, ... -
Direito Processual Penal
... desse assunto, assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, admite-se, dado o princípio ... 225 do Código Penal. As exceções ficavam por conta do § 1º do dispositivo. Com o advento da Lei ...
-
Decisao Nº 0566321-20.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 619 DO CPP. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO CONFIGURADA. ENFRENTAMENTO DA TESE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. A teor do que preconiza o art. 620 do Código de Processo Penal, o objetivo dos embargos de declaração se limita ao saneamento de vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão. No...
... Assunto : Constrangimento ilegal ... PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... O princípio comporta exceções. A esta regra deve-se aplicar, por analogia, o ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... significa necessariamente lei escrita, editada em conformidade ao processo legislativo ... 79 Op. cit ., p. 94. (MIRABETE, Júlio Fabbrini ... (“salvo quando agravar a situação do réu”) não admite exceções, ou seja, possui caráter absoluto. 116 8. Do tempo do crime ... 8.1 ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... benefício da ordem pública, até que o processo a que responde seja concluído. Quem pratica ... perfeita e imperfeita, com as exceções descritas no item 7.2, deste Capítulo II ... c) ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... ças e adolescentes, com as honrosas exceções, longe estão de exercerem na plenitude ...
-
Processo nº 0007489-93.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 18 de Abril de 2017
... de prever exceções. ... O artigo 3.º do Código de Processo ... § 2º do C.P.Penal". ... Provimento do Conflito para declarar ... competente \xC2" ...
-
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 ... Capítulo 17 ... Pergunta-se: existem exceções ?” ... Resposta. Sim. Existem em nosso ...
-
Acórdão nº 70084809573 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. DIREITO DE PERMANÊNCIA PERTO DA FAMÍLIA. TRANSFERÊNCIA QUE NÃO FOI AUTORIZADA PELO JUÍZO. Caso em que não havia sido autorizada a transferência do preso para a Cadeia Pública de Porto Alegre/RS, motivo pelo qual, na audiência, foi determinada nova remoção para o Presídio de Lajeado/RS. Considerando que a transferência não
... 2020/Crime ... HABEAS COUS. PROCESSO" PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRANSFERÊNCIA DE PRES\xC3" ... família não é absoluto e comporta exceções, entre essas exceções, quando verificado que a ... -
Processo nº 0007245-06.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
... sistema pr ocessual penal com o advento da Lei nº ... exceções, pode -se extraí -lo de for ma tímida do seu ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018003-95.2023.8.19.0000 (Criminal), 16-05-2023
HABEAS CORPUS. Paciente denunciada pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 1º, caput e parágrafo 4º, da Lei nº 9.613/1998, na forma do artigo 29 do Código Penal; e 2º, caput e parágrafos 2º e 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2003, na forma do artigo 1º, parágrafo único, incisos III e V, da Lei nº 8.072/1990 e na forma do artigo 69 do Código Penal. Prisão preventiva decretada por...
... 9.613/1998, na forma do artigo 29 do Código Penal; e 2º, caput e ... parágrafos 2º e 4º, inciso IV, da Lei nº ... Hipótese ... dos autos que retrata uma das exceções estabelecidas pelo STF, qual ... seja, a excepcionalidade da medida ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0004396-53.2015.8.19.0078 (Criminal), 14-12-2016
EMENTA - PIMP- RÉU COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PEDIDO DO MP PARA QUE SEJA DESMEMBRADO O FEITO COM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE NÃO POSSUEM FORO PRIVILEGIADO - O Supremo Tribunal Federal assentou que o desmembramento do feito em relação a imputados que não possuam foro por prerrogativa de função deve ser a regra diante de sua manifesta excepcionalidade, e somente em raríssimas exceções é...
... somente em raríssimas exceções é admitida a ... instauração do simultaneus processus por força de ... do Código de Processo Penal e meramente facultativa ... nas hipóteses do artigo 80 do mesmo diploma ... -
Processo nº 0022283-22.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... PENAL". CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUÍZA ... QUE PRESIDIU\xC2" ... vinham sendo aplicadas, por analogia, as exceções ...
-
Acórdão nº 0003687-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 23 de Abril de 2019
... Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário n.º ... III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE ... art. 37, II. As duas exceções à regra ... são para os cargos em comissão, ...
-
Teoria Geral do Direito
... “sanção”, de “delito”, de “processo”, de ... “plenitude jurídica”, de ... , administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, ... Entretanto, há exceções, como ocorre com as leis orçamentárias, que ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... jurídica não contemplada pelas exceções aqui mencionadas. Neste caso, pouco importa se o ...
-
Acórdão Nº 5002854-77.2023.8.24.0050 do Primeira Câmara Criminal, 21-09-2023
... de Pomerode que, nos autos da ação penal n. 5001495-92.2023.8.24.0050, rejeitou ... no art. 395, II, do Código de Processo Penal, por se tratar de delitos processados ... à representação do ofendido, salvo exceções. Isto é, exige-se agora a representação da ...
- Acordao Nº 143993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
- Acordao Nº 143993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
- Acordao Nº 143993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
- Acordao Nº 143993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
- Acordao Nº 143993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
-
Processo Penal
... Nestes termos, ... P. Deferimento ... (local e data) ... O A B ... n ... @2.5 Exceções processuais ... @@2.5.1 Exceção de suspeição ... - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISIDIÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0026.15.002386-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - CONTRADIÇÕES - APLICAÇÃO DE EFEITO EXPANSIVO AOS ACLARATÓRIOS. 1. É imediata aplicação da nova legislação processual para efeito de evitar a surpresa da parte em relação às matérias cognoscíveis de ofício, pois o acórdão embargado fora proferido após a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil. 2. Constata-se vício no