exceções no processo penal
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser ... do Poder Judiciário, fora das exceções legais ... A publicidade dos julgamentos está ...
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Processo nº 0020495-70.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Jurisdição. Princípio Da Identidade Física Do Juiz. Art. 399, § 2º, Do Cpp. O Juízo Suscitado Declinou a Competência Ao Argumento de que O Juiz Suscitante Está Vinculado Ao Julgamento Do Feito, Pois Foi Quem Presidiu a Instrução. Sustenta O Suscitante de Acordo Com O Art. 132 Do Código de Processo Civil, Aplicável por Analogia À Hipótese por Força Do Art. 3º Do Código
... Código de Processo Penal, quando o juiz for afastado ... E tais exceções, embora não estejam previstas no artigo do CPP, ... -
Processo nº 0022090-07.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Jurisdição. Princípio Da Identidade Física Do Juiz. Art. 399, § 2º, Do Cpp. O Juízo Suscitado Declinou a Competência Ao Argumento de que O Juiz Suscitante Estaria Vinculado Ao Julgamento Do Feito, Pois Foi Quem Presidiu a Instrução Criminal. Sustenta O Suscitante de Acordo Com O Art. 132 Do Código de Processo Civil, Aplicável por Analogia À Hipótese por Força Do Art. 3
... força do art. 3º do Código de Processo Penal, quando o ... E tais exceções, embora não estejam previstas no artigo do CPP, ... -
Acórdão, Processo nº 0001303-08.2015.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... penal movida pelo Ministério Público Federal em face de MARCELINO BARBOSA DA ... processo impõe ordem metódica de realização de atos (com as exceções previstas isonomicamente no próprio ordenamento jurídico), que não pode ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... Direito Penal : Há a tipificação dos crimes praticados ... Entretanto, existem exceções, como o art. 195, § 6º, da CRFB/1988, que trata ... LV, da CRFB/1988: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em ...
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Jurisdição e competência
... É que não há, no Processo do Trabalho, o ato de despachar a inicial, como ... 312) ... 5.2.2.1 Exceções ... No momento da distribuição a ... ático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0050358-61.2023.8.19.0000 (Criminal), 04-10-2023
REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MINORANTE INSERTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, A REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA
... 11.343/06, A REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL, O ... ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... No entanto, o próprio legisla- ... dor constituinte previu exceções à regra do disposi- ... tivo e afastou o caráter absoluto da ... -
Acórdão Nº 0000863-31.2022.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... – NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS EXCEÇÕES DO ... ARTIGO 318-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...
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Acórdão Nº 0813517-54.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2021
... Vara nica da Comarca de Icatu/MA Incidncia Penal: Art. 157, 2, II, e 2-A, I, do Cdigo Penal ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO ...
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Acórdão Nº 0500120-28.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 18-12-2018
... : Ministério Público ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ... PENAL ... especiais de competência constituem exceções e, ... portanto, não podem ser interpretadas ...
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... 197 do Código de Processo Penal (“O valor da confissão se aferirá pelos ... os mais recentes abrem exceções apenas para os casos em que a pena imposta, seu ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028744-91.2019.8.19.0209 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0028744-91.2019.8.19.0209 - Apelação Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e FÁBIO PINHEIRO DE SOUZA Apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO e FÁBIO PINHEIRO DE SOUZA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e por FÁBIO PINHEIRO DE...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : FABIO PINHEIRO SOUZA ... RECORRENTE / ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : ... -
Processo nº 0041023-88.2014.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... na seara processual penal, dentre as hipóteses legais de ... certo que tais exceções, relacionadas nos artigos 206 e 208 do ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Da Culpabilidade (Arts ... dição, não tem a mínima validade no processo criminal. Há, in casu , uma grande diferença, ... anos é absoluta, não comportando exceções, tendo o legislador penal justificado a adoção ...
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Acordao N° 1715753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de estelionato na modalidade tentada. Preliminar de extinção da punibilidade e do processo por falta de representação da vítima. Não acolhimento. Denúncia oferecida antes da alteração legistiva. Manifestação inequívoca da vítima. Preliminar de nulidade processual em razão da decretação de revelia afastada. Não indicação do endereço correto....
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ... a representação, salvo as exceções nele ... enumeradas, as quais se referem a ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0040339-93.2023.8.19.0000 (Criminal), 25-10-2023
REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO MAJORADO. DEFESA QUE REITERA A TESE DE DIVERSAS NULIDADES. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DA AÇÃO
... tigo 563 do Estatuto Adjetivo Penal ... 5. Não há que se falar em nulidade do processo de- ... corrente da ... ção das comunicações telefônicas e às exceções ... de litispendência e coisa julgada durante todo o ... curso do ... -
Acórdão nº 50008266220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
... , viabilizar o regular desenvolvimento do processo ou assegurar cumprimento de eventual ... 312 do Código de Processo Penal cuja essência – proteção da sociedade – ... de tráfico consubstancia uma das exceções àquele direito previsto no inc. XI do art. 5º ...
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Processo nº 0001424-16.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... Código de Processo Penal. ... XI), não o faz de modo absoluto, inserindo, no rol das exceções" à garantia, o caso de ... flagrante delito. Em se cuidando de tr\xC3" ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... a gravidez se apresenta como um processo verdadeiramente mórbido, de modo a não ... ão de ilic itude, trouxe duas exceções a essa regra do art. 124 do Código Penal. No ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005043-29.2016.8.19.0073 (Criminal), 28-01-2020
APELAÇÃO ¿ Arts. 35 c/c 40, III e V, ambos da Lei 11.343/06. Penas: 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, e 1.066 dias-multa (WALLACE, EDNA, GILSA, EVANDA, JORGE, THIAGO, MAICON TAKASHI, ANNE, MICHEL, ROMILDO JUNIOR e MAICON DE SIMONE); 08 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, e 1.200 dias-multa (ROMILDO e JOHNY); 07 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, e 1.200...
... física do Juiz que não é absoluto, comportando exceções como a remoção do ... Magistrado para outra Comarca. Precedentes. 2) ... Prequestionamento genérico, somente mencionando artigos do Código Penal; do ... Código de Processo Penal; da Lei de Drogas; da Lei 9.296/96; e da ... -
Acórdão nº 0004633-52.2015.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Noviembre de 2016
... sentença penal condenatória proferida em seu desfavor às fls ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. TRÁFICO DE ... CONSENTIMENTO DO MORADOR. EXCEÇÕES ... PREVISTAS NO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 25-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONATÓRIOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, QUANTO AOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS NÃO RESULTOU ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PRESENTE FEITO, PUGNANDO-SE, AO FINAL, PELA ABSOLVIÇÃO DO ORA EMBARGANTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Recurso de Embargos de Declaração, com
... nulidade processual, argumentando que a ação penal foi ... instaurada com base, exclusiva, em denúncia anônima. No ... exceções, haja vista que, ... inexistindo relação de causalidade, como ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0077985-79.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-06-2020
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juiz de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu e, suscitado, o Juiz de Direito da 5.ª Vara Cível da Comarca de Niterói. Remoção do magistrado. Princípio da identidade física do juiz, introduzido no processo penal pela Lei n.º 11.719/2008, que alterou a redação do artigo 399, parágrafo 2.º do Código...
... da identidade física do juiz, introduzido no processo ... penal pela Lei n.º 11.719/2008, que alterou a redação ... do artigo 399, ... princípio da identidade física do juiz e suas exceções ... Entretanto, a mera supressão da previsão legal não ... afasta do ... -
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... acerca do âmbito de proteção do Direito penal ... Como cediço, em termos clássicos, o ... Este processo de inclusão implica na incorporação pelo texto ... da vítima, de regra – embora com exceções" que a própria lei estipula – é antes circunst\xC3" ...
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Acórdão Nº 4027356-45.2018.8.24.0900 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... PENAL E ADMINISTRATIVA, ... EXCETO NOS CASOS EM QUE HÁ ... 395, III, do Código de ... Processo Penal". (Inq. n. 3.753, rel. Min. Luiz Fux, ... EXCEÇÕES, TEM SE DESENROLADO EM TEMPO ACEITÁVEL, ...