excepcional significado
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Acórdãos nº 1001632-73.2017.8.26.0414 de 19ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
... execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda Hipótese em que as decisões ... exercício do direito de ação Sem significado a circunstância de o Comunicado CGJ 2.044/10 exigir ...
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Acórdãos nº 1006023-83.2015.8.26.0077 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda Hipótese em que as ... ítido maltrato ao exercício do direito de ação Sem significado a circunstância de o Comunicado CG 2.044/10 exigir ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... ém mais emprega, na Teoria do Direito, a expressão com esse significado. Na segunda, a palavra foi dissociada do sentido comum ou natural e passou ... 175 A afirmação diz respeito à regulação normal e não à excepcional. Esta última referese às atividades privadas sob regime especial e tem ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... em “bis in idem”, já que tal expressão é desprovida de significado" deôntico. O que existe é o aforismo jurídico “non bis in idem” ou \xE2\x80" ... A dupla incidência sobre um mesmo fato é circunstância excepcional que não pode ser suposta, eis que, no silêncio, impera a proibição de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... consignadas na lei suas hipóteses, por se tratar de medida excepcional. Em outras palavras, o comando emergente da decisão não surte efeito ... limites, diante da realidade dos fatos, segundo o seu correto significado jurídico-penal, nunca conforme a imaginária e maximizada dimensão posta ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , admitia-se a discricionariedade do juiz em caráter excepcional, isto é, criação de regra/decisão se não existe norma específica. No ... e, em contrapartida, tanto mais vazio será de conteúdo e significado. LARENZ explica que a Ciência dos conceitos, como propõe PUCHTA, é ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... 9.868/99 ... De igual modo, em caráter excepcional, a fim de que não se ... perpetuasse qualquer estado de insegurança ... relevância da liberdade de expressão e outorgaram-lhe significado tão ... profundo, que foi prevista expressamente pela Primeira Emenda à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001906-20.2022.8.19.9000 (Criminal), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001906-20.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e RUAN BORRÉ DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇ
... demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, ante a natureza ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0118747-66.2021.8.19.0001 (Cível), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0118747-66.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VERA LUCIA GOMES DE MACEDO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA...
... demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, ante a natureza ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011461-26.2021.8.19.0002 (Criminal), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0011461-26.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: VALENTINA PIRES MENDONÇA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ...
... demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, nos termos do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002204-12.2022.8.19.9000 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0002204-12.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: MUNICÍPIO de Cachoeiras de Macacu e MIKAEL DA CONCEIÇÃO AUGUSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010752-54.2022.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0010752-54.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MEL DINUNCI MARTINS RECURSO INOMINADO - INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO Trata-se de...
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Controle de constitucionalidade
... proferidas pelo STF é legítima, desde que excepcional (por que a regra é a declaração de nulidade absoluta com efeitos ... o sentido do texto sem alterar-se o texto, modificando o seu significado, desde que essa modificação não seja contrária ao próprio texto ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... chegaram à conclusão de que as condições de significado da linguagem e a exigência de verificação precisavam ser ... infraconstitucional, todavia, isentou de pena, em caráter excepcional, o aborto, desde que praticado por médico, em duas únicas ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... ou no caso de descarga acidental ou qualquer outra descarga excepcional de óleo a que esta regra não tenha feito exceção, deverá ser feito um ... utilizados nesta Regra aparecem nesse Capítulo, terão eles significado que lhes é atribuído nesta Regra ... Vazamento Hipotético de Óleo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000591-54.2022.8.19.9000 (Criminal), 12-08-2022
Agravo de Instrumento nº 0000591-54.2022.8.19.9000 Agravante: Jair Gomes Agravados: Estado do Rio de Janeiro e outro AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA INDEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000876-47.2022.8.19.9000 (Criminal), 10-10-2022
Agravo de Instrumento nº 0000876-47.2022.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Eloides Da Silva Moreira AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. NECESSIDADE DE DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002636-31.2022.8.19.9000 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0002636-31.2022.8.19.9000 Agravante: PRISCILA DA COSTA DINIZ Agravados: MUNICÍPIO DE NITERÓI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. NÃO HÁ TUTELA DEFERIDA NOS AUTOS INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. RECURSO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000580-25.2022.8.19.9000 (Criminal), 10-10-2022
Recurso Inominado nº 0000580-25.2022.8.19.9000 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luiza Da Cruz Gandara AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. NECESSIDADE DE DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001008-07.2022.8.19.9000 (Criminal), 19-12-2022
Agravo de Instrumento nº 0001008-07.2022.8.19.9000 Agravante: Luiza da Cruz Gandara Agravados: Estado do Rio de Janeiro e outro. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO ALTO CUSTO. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇ
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0061038-44.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0061038-44.2019.8.19.0001 Embargante: ANA PATRÍCIA DA SILVA RODRIGUES Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. USO OFF LABEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMA 500 STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
... demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, ante a natureza ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois ...
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Acórdão nº 2000.34.00.028944-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Mayo de 2007
... deste artigo, são consideradas necessidades temporárias de excepcional interesse público as atividades relativas à implementação, ao ... O juiz deve ajustar a lei à realidade de vida, extraindo o significado da norma, a fim de aplicá-la corretamente para poder alcançar o justo ...
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Acórdão nº 2000.34.00.028944-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Mayo de 2007
... deste artigo, são consideradas necessidades temporárias de excepcional interesse público as atividades relativas à implementação, ao ... O juiz deve ajustar a lei à realidade de vida, extraindo o significado da norma, a fim de aplicá-la corretamente para poder alcançar o justo ...
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O corte
... , sobre aquilo que concatena todos eles e nos permite atribuir significado ao mundo: também nossas mentes são limitadas, precisando, a todo o ... mesmo para explicar as razões pelas quais é dado tratamento excepcional a uma dada situação, observa-se, quase sempre o emprego de definições ...