excepcional significado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... flagrante ilegalidade a atrair a intervenção pela via excepcional do habeas corpus ... Trago à colação, por pertinente, a sucessão de ... ", ele disse "Não, nós temos conhecimento disso e isso tem um significado muito grande, primeiro o BANCOOP é um sindicato que tem muita ligação ...
- ‘Pelé’ no dicionário: entenda o significado do novo adjetivo da Língua Portuguesa e veja exemplos de uso
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A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
... ção não só normas do direito das gentes, como também seu significado mais amplo para o sistema internacional e o ordenamento jurídico ... exercício de prerrogativas juridicamente previstas, de forma excepcional, em matéria de política exterior. 302 Essa lógica funcional foi ...
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Medida provisória no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sob a ótica da teoria do 'estado de exceção' de giorgio agamben
Analisar a teoria de Giorgio Agamben exposta no livro Estado de Exceção, conjugando com a previsão constitucional brasileira das medidas provisórias (art. 62, CF/88), é o objetivo deste artigo. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo e a técnica de coleta de dados foi a documental indireta, caracterizada por busca de livros e artigos sobre o tema, tanto impressos quanto disponíveis na...
... a prática ter demons-trado a necessidade de um ato normativo excepcional e célere para as situações de relevância e urgência, tem-se notado ... 346) ... Sobre o significado do termo neopresidencialismo, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade ... -
Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... permanecendo incólume uma parte sobejante que já não tem significado autônomo. Não se muda, a golpes de interpretação, nem a ... adequada, necessária e proporcional pontual, temporária e excepcional ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... o paradigma de que um enunciado prescritivo é definido pelo significado a ele atribuído – norma jurídica –, o novo CPC redesenhou ... ça jurídica e razões de equidade ou de interesse público de excepcional relevo o exigirem ... No Brasil, a Assembleia Constituinte de 1988 ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Sustenta, em síntese, que restringir o significado d a palavra “educar ” simplesmente à instrução formal ... Na ocasião, sustentei que a excepcional relevância da matéria de fundo e o interesse público na sua ...
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Direito individual do trabalho
... LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, ... Porém, permanecem as dúvidas sobre o real significado da solidariedade prevista na CLT ... O debate é importante, pois dele ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Tem como objetivo excepcional" regular o labor autônomo, desde que regulado por lei e declinada a compet\xC3" ... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ...
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Acordao N° 1408031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Direito processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Limite temporal dos artigos 1. 003 e 1. 032 do código civil. Inaplicabilidade. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada requerida e deferida com fundamento exclusivo na falta de localização de bens penhoráveis. Insolvência que não justifica, em si mesma, a medida...
... INSOLVÊNCIA QUE ... NÃO JUSTIFICA, EM SI MESMA, A MEDIDA EXCEPCIONAL. INTERPRETAÇÃO ... SISTEMÁTICA DO ART. 28, § 5º, DO CDC ... I. A ... entre pessoa jurídica e sócios não teriam nenhum significado jurídico, já que as balizas que neles se ... contêm seriam ... -
Tomada de decisão apoiada: perspectivas de utilidade
O Estatuto da Pessoa com Deficiência visa a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. Pretende viabilizar inclusão social e cidadania. Para tanto, interfere no regime jurídico das incapacidades, para que seja preservada a autonomia privada dos sujeitos nesse estado, na maior medida possível. Assim, propõe...
... em grau suficiente a justificar a inca-pacidade e a medida excepcional da curatela ... Assim, nem toda característica física ou psíquica ... Esse é o crivo ... O principal significado dessa mudança é o mandamento da proporcionalidade da medida de cuidado, ... -
Princípios do processo
... 5º, XXXVI da CF. Mãos à obra! ... Primeiro significado : coisa julgada significa uma autoridade ou força que decisões judiciais ... O princípio dispositivo incidirá somente de forma excepcional , sendo exemplo disso a norma do art. 381 do CPC, que determina: ...
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Acordao N° 1422099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento com fundamento exclusivo na falta de localização de bens penhoráveis. Insolvência que não justifica, em si mesma, a medida excepcional. Interpretação sistemática do art. 28, § 5º, do cdc. I. O fato objetivo da ausência de localização de bens penhoráveis da empresa executada não autoriza a...
... INSOLVÊNCIA QUE NÃO JUSTIFICA, ... EM SI MESMA, A MEDIDA EXCEPCIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 28, § ... 5º, DO CDC ... I. O ... entre pessoa jurídica e sócios não teriam nenhum significado jurídico, já que as balizas que neles se ... contêm seriam ... -
Terceirização
... ção conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do art. 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união ... , e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... na economia, e o termo compliance popularizou-se e ganhou significado próprio. Passou a corresponder “conformidade com as regras”, sejam ... de proteção; (vii) a tese da vinculação (supletiva ou excepcional) dos tribunais); (viii) a tese da vinculação dos poderes privados; (ix) ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Assim, na identificação do significado de um pedido já existente, pressupõe-se que a peça inicial é uma ... A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde ...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?/Popular and democratic constitutionalism: a good idea in contexts of increasing authoritarianism?
... do papel de cidadãos e cidadãs na construção do significado constitucional. Propunha-se uma abordagem popular, democrática, inclusiva ... ção federal, de estados de defesa e de estado sítio, mas é excepcional, subsidiário e sujeito a controle permanente dos demais poderes. (48) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000910-22.2022.8.19.9000 (Fazendária), 21-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0000910-22.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LUCAS DA COSTA LOPES PINTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DECISÃO DWEFERINDO O SEQUESTRO DE VERBAS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA...
... demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, ante a natureza ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001564-43.2021.8.19.9000 (Criminal), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0001564-43.2021.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: JAMILLY VITÓRIA DA COSTA OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. ...
... demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, nos termos do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000372-41.2022.8.19.9000 (Fazendária), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000372-41.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: CESAR LUIS DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO ...
... demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, nos termos do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000065-87.2022.8.19.9000 (Criminal), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000065-87.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: JORGE ROBERTO LUIZ DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS...
... demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, nos termos do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001542-48.2022.8.19.9000 (Cível), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0001542-48.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LÉA DO COUTO TORRES PEREIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. ...
... demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, ante a natureza ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001665-80.2021.8.19.9000 (Cível), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0001665-80.2021.8.19.9000 Agravante: WILLIA ROSANY DA LUZ RIBEIRO PAIVA Agravados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INDEFERIDA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS....
... demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, nos termos do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001483-60.2022.8.19.9000 (Fazendária), 21-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001483-60.2022.8.19.9000 Agravante: MARIZETE DA CRUZ ALBINO Agravados: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA PARCIALMENTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS....
... FAZENDÁRIOS para apreciar e julgar a demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA ... FEDERAL por declínio, ante a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001156-18.2022.8.19.9000 (Fazendária), 21-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001156-18.2022.8.19.9000 Agravante: HILDA DE SOUZA Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA.INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA...
... FAZENDÁRIOS para apreciar e julgar a demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA ... FEDERAL por declínio, ante a ...