excepcional significado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160146720184058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0816014-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESQUADRA LUSITANIA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENCAO CONDOMINIAL LTDA. ADVOGADO: Amilton Moreira Simao APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... que a vigência por tempo determinado configura hipótese excepcional, razão pela qual tal previsão deve vir expressamente consignada na lei ... não se podendo apreender que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim que expressa a admissibilidade de ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... RE 1010606 / RJ ... de acordo com o seu real significado normativo, admitida a moldura ... fática soberanamente estabelecida nas ... desde que eventual restrição tenha caráter ... excepcional, seja promovida por lei e/ou decisão ... judicial (visto que vedada toda ... -
Acórdão nº 1.0525.10.002504-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.- A teor do disposto no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, é dispensável o procedimento licitatório nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando...
... Afinal, o duplo grau de jurisdio obrigatrio medida excepcional, que deve ser expressamente determinada pelo legislador, no podendo ter ... a inexistncia de limites para que a Administrao interprete o significado da expresso, pois todo conceito indeterminado finito, na medida em que as ... -
Acórdão nº 1.0525.10.002504-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.- A teor do disposto no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, é dispensável o procedimento licitatório nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando...
... Afinal, o duplo grau de jurisdio obrigatrio medida excepcional, que deve ser expressamente determinada pelo legislador, no podendo ter ... a inexistncia de limites para que a Administrao interprete o significado da expresso, pois todo conceito indeterminado finito, na medida em que as ... -
Acordão do Primeira Turma, 23-06-2020
TRIBUTÁRIO. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DEPREJUÍZOS FISCAIS. NATUREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO DE30%. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízosfiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com oslucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referidacompensação é limitada a 30% (trinta por cento) do
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081923820204058300), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0808192-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTOCAPE - CENTRO DE APERFEICOAMENTO ODONTOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Jonathan Gomes De Aragao e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... que a vigência por tempo determinado configura hipótese excepcional, razão pela qual tal previsão deve vir expressamente consignada na lei ... não se podendo apreender que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim que expressa a admissibilidade de ... -
'Zona de interesse', o filme que mostra o Holocausto pelos olhos dos algozes nazistas
... testemunha-vtima, e para no duvidar de suas palavras, que tm significado excepcional, omitimos um papel essencial, o do algoz, o agente do mal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115841120194058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0811584-11.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIMOSAL ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FINALIDADE...
... que a vigência por tempo determinado configura hipótese excepcional, razão pela qual tal previsão deve vir expressamente consignada na lei ... não se podendo apreender que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim que expressa a admissibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012792920184058100), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0801279-29.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUSTRAR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110
... que a vigência por tempo determinado configura hipótese excepcional, razão pela qual tal previsão deve vir expressamente consignada na lei ... não se podendo apreender que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim que expressa a admissibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002338220174058312), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0800233-82.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ADVOGADO: Fabiana Diniz Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FINALIDADE NÃO EXAURIDA.
... que a vigência por tempo determinado configura hipótese excepcional, razão pela qual tal previsão deve vir expressamente consignada na lei ... não se podendo apreender que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim que expressa a admissibilidade de ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ” constituem conceitos jurídicos indeterminados, cujo significado deve ser construído a partir de atividade interpretativa. É dizer: ... Assim, a supressão excepcional e transitória de lacunas normativas justifica-se, sobremaneira, ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 417 ... O significado de correspectividade é objeto de acirradas discussões na doutrina ... ção, por prescindir da intervenção estatal, é instituto excepcional, dependente de expressa previsão normativa. 607 Nesse particular, releva ...
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O sistema juridico para aplicar o direito, segundo Canaris/The legal system to apply the law, according to Canaris.
... Sequencialmente, encontrado o significado de sistema interno, visado por Canaris, examinou-se a sua atualidade e ... "principios" e "valores" (ainda que da ordem juridica) e o uso excepcional de fontes "extra-legais" ao direito positivo envolve sempre uma discussao ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... impugnada constitui regra excepcional e temporária, com expresso termo ... Documento assinado digitalmente ... adequada, necessária e proporcional, possui especial significado para a ... jurisprudência deste Tribunal a posição que a Organização ...
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Acordao N° 1289613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Penhora de verbas remuneratórias. Impossibilidade. Decisão mantida. I. A impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso iv, do código de processo civil, não se aplica à execução lastreada em crédito representativo de prestação alimentícia, segundo o disposto no § 2º do mesmo preceito legal. Ii. O fato de os honorários...
... de significado próprio que não pode ter o seu sentido dilatado para compreender esse ... legal de feição claramente excepcional ... VI. Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010692120174058000), 06-02-2023
PJE 0801069-21.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO. TEMA 1.076. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente, em relação ao julgamento de representativo de...
... 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ANTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO ... I - Faz-se excepcional a arguição de incompetência em ... sede de habeas corpus, devendo ser ... cit., p. 159-160) ... Tem-se, assim, em poucas linhas, o significado que os direitos ... fundamentais e, especialmente, os direitos ...
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Cognitivismos interpretativos: de Pufendorf a Windscheid
... a vontade do legislador e, consequentemente, conhecer o exato significado de suas disposições normativas ... 2.2 O método de Pufendorf ... está vetado quando a disposição a qua expresse uma norma excepcional ... c ... Por “norma excepcional” deve-se entender tanto a norma de ...
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Um eterno retorno: A (I)legitimidade sistêmica da tipificação dos delitos de trânsito no Brasil
O presente artigo tem como objetivo central analisar quais são as comunicações que ressoam na sociedade no momento da criação de uma lei penal. Tal foco impõe-se no momento em que se percebe que cada dia aumenta o clamor social por mais punição, através do Direito Penal, para questões que não são verdadeiramente problemas a serem administrados pelo Direito, mas por outros Subsistemas Sociais....
... la dimensión objectual, los datos cuantitativos adquieren un significado excepcional sin que exista la posibilidad de reflexionar cómo se ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 210, §1º), pautada pela análise da excepcional e singular previsão constitucional do tema; ... Com efeito, o direito a ser significado por um Tribunal é objeto de uma pluralidade de compreensões. A ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do empregador neste rol, mas em havendo dúvidas quanto ao significado de comitente, que é na tradução literal de constituído, próprio dos ... ção jurídica da sentença, para nós, é expediente excepcional, que têm o condão justificativo para as partes, ao verem revelados seus ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 477-95.2012.5.04.0121) 27-09-2017
... aos autos ser no sentido de que "admite-se, em caráter excepcional", a alteração no intervalo interjornada quando houver insuficiência de m\xC3" ... , a situação apontada na norma coletiva não traduz o efetivo significado de excepcional que dê ensejo à relativização do direito mínimo ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... , não se percebe como inviável a estipulação, por lei, da excepcional possibilidade de quebra desse sigilo, como na hipótese em que se tenha ... Por outro lado, a palavra ‘acesso’ encerra um significado neutro, mas reflete com maior exatidão ... Prova Digital No Processo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... em um tipo de sistema de refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é conhecida sua posição ... âmbito do STJ quanto no âmbito do CARF acerca da natureza excepcional da adoção do arbitramento nos casos em que restar caracteri- zada a ...
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Bens culturais, Função Social da Propriedade e Instrumentos Jurídicos para a sua Preservação / Cultural goods, Social Function of Property and Legal instruments for its preservation
O trabalho foca a preservação de imóveis particulares portadores de valor histórico-cultural como imposição constitucional, que decorre da função social integrante e conformadora do conteúdo do direito de propriedade privada. O patrimônio cultural imobiliário constitui categoria concreta e específica de bem submetido a um estatuto jurídico próprio, segundo uma doutrina que reconhece a...
... : - ao primeiro chamaremos de ‘suporte’ e ao segundo de ‘significado’, sendo este a expressão particular de um ou mais valores” 10 ... a fatos memoráveis da história do Brasil; ou 2, que tenha excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico; ou 3, ...