excesso de prazo 81 dias
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Acórdão nº 2005.01.00.072386-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Marzo de 2006
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CURUPIRA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS ANTECEDENTES. ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Tratando-se de prisão preventiva decretada no curso da ação criminal que envolve uma pluralidade de...
... 1) "O excesso de prazo quando exclusivamente , imputável ao ... 2) "Hoje, 7 de dezembro, completam-se 111 dias em que Ilson Oliveira do Nascimento encontra-se ... Em casos que tais, o prazo legal de 81 (oitenta e um) dias revela-se manifestamente ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... apelaram da decisão ou não se esgotou o prazo para a apelação não há sentido na remessa da ... e permanece sem solução pacífica até os dias atuais. Embora a impossibilidade da antecipação ... 84 desta lei ... Vide : LEP arts. 68, I, 81-A, 81-B, I, a , 84, § 2º, 105, 107 a 109; ... 194) ou mesmo suscitar o incidente de excesso ou desvio da execução (art. 186, I). Diante da ...
- Processo nº 0244491-47.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
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nº 2004.01.00.033657-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Agosto de 2004
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. EXCESSO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Tratando-se de prisão preventiva decretada no curso de inquérito policial, que ensejou a ação criminal que envolve 09 (nove) réus e diversos fatos e imputações, afigura-se justificável o excesso de prazo na conclusão da instrução criminal, diante de circunstâncias que tornam esta instrução...
... decorrem mais de 270 (DUZENTOS E SETENTA) DIAS. Relativo a excesso de prazo da instrução, esta ... Em casos que tais, o prazo legal de 81 (oitenta e um) dias se revela manifestamente ... -
Acórdão nº 0009336-28.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 5 de Agosto de 2014
... ALEGAÇÃO ... DE EXCESSO PRAZAL. ELASTICIDADE DOS PRAZOS ... a defesa preliminar do seu constituinte no prazo de ... dez dias", "entretanto, embora devidamente ... 81, o advogado ... não apresentou a referida peça ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0106874-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... Sustenta o impetrante haver excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o ... , eis que ' ... preso cautelarmente há mais de 81 dias ... ' ... Sustenta o Impetrante que ' ... o ...
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DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... industrial decorridos 3 (três) dias da data da emissão da respectiva nota-fiscal" ... ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia ... de produtos sem a aplicação do sêlo, o excesso verificado ... § 4º Em qualquer das hipóteses ... Alteração 23ª - O artigo 81, mantido o seu parágrafo único, passa a vigorar ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Se o duplo grau dilata o prazo para a prestação da tutela jurisdicional, não ... ão do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ... para provocar novo pronunciamento judicial.” 81 ... Até a quinta edição destaca obra, ... proporcionali-dade, não havendo falar em excesso na fixação do quantum indenizatório nem em ...
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Acórdão nº 2007/0010758-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO ... a lei, uma vez ultrapassado o prazo de 81 dias para o encerramento da instrução criminal ...
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Acórdão nº 89238 de 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2007
... CEZAR PELUSO: CONFIGURAÇÃO ... EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO CAUTELAR, DECORRÊNCIA, GREVE, ...
- Processo nº 0085935-10.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de ... pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, ... o valor da dívida , caracterizando o EXCESSO DE PENHORA e a infração ao princípio da menor ... 701” ... EBOOK RECURSOS CIVEIS.indb 81 ... EBOOK RECURSOS CIVEIS.indb 81 ...
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Acordao N° 1393395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Habeas corpus. Crimes de associação criminosa armada, comércio ilegal de arma de fogo e munição (duas vezes) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Indeferimento do pedido de relaxamento de prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a...
... PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL NÃO ... do Distrito Federal por mais de 30 (trinta) dias, a não ser que ... autorizado pelo Juízo ... antigamente os prazos eram inflexíveis, 81 dias. Depois que passou essa nova orientação de ... -
Ação civil pública
... 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público), a ... Nesse caso, consideramos que o excesso de tentativa de controle judicial levaria à ... 12. PRAZO PRESCRICIONAL ... Entre as diversas ... requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, ... — trata das intimações/notificações em dias de sábado, no período de recesso forense e nas ... 289. Consulte-a ... 81. Os dias de férias, gozadas após o período ... dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y4b{bottom:80.800000pt;}.y3b2{bottom:81 ... ão conforme a Constituição, deduzir do prazo posterior ao cumprimento da pena o ... ção, tornou-se um excesso neste momento histórico ... ISTR ITO F EDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, só uma questão ...
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Acórdão nº 0001164-16.2020.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-04-2020
Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva fundamentada. Excesso de prazo não evidenciado. Ordem denegada. 1. Mantém-se a prisão da paciente que demonstra periculosidade incompatível com a liberdade revelada pelo modus operandi com que, a priori, praticou o delito, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas. 2. O prazo para a conclusão da instrução processual não deve ser...
... Roubo. Prisão preventiva fundamentada. Excesso de prazo não evidenciado. Ordem denegada ... de prazo, estando o paciente preso há mais de 81 dias, não havendo desídia por parte da defesa, ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0056943-2 de T6 - SEXTA TURMA
... O excesso de prazo para o término da instrução criminal ... , encontra-se no cárcere privado à mais de 81 dias, demonstrando o excesso de prazo para a ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... lei, como também os atos praticados com excesso de poder , em que a autoridade pratica um ato ... corpus o réu, quando houver excesso no prazo de cumprimento das chamadas prisões cautelares, ... áveis, para a formação da culpa, o prazo de 81 (oitenta e um) dias para os crimes punidos com ...
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Da Execução Forçada
... comuns o caso do cheque que, decorrido o prazo, perdeu a executividade e o direito ainda não ... de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de ... juiz deixará de examinar a alegação de excesso ... § 4º A oposição dos embargos ... 3º, Tít. 81, pr) ... O fato de alguém não haver ...
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Homologação da transação penal
... impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. § 5º Da sentença prevista no ... situações, diante do dinamismo e do excesso de audiências, o Promotor de Justiça solicita ... poderia, após ultrapassado o prazo de 15 dias da data da vista (regra subsidiária do Código ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao ...
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Acórdão nº0018185-04.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 18-01-2024
... Antnio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Processo n 0018185-04.2023.8.17.9000 ... ), determinando ao Municpio promover, no prazo de 07 dias, a nomeao e posse do recorrido, com ... Assim, ante o reconhecimento do excesso de execuo levantado quando da Impugnao ao ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... çado, os limites e o poder decorrente do excesso de regulamentação. 4 Novamente, quando se ... 7, n. 81, p. 17-29, nov. 2007 ... 60. Cf. PRATS I ... íveis, pois elaboravam-se planos de longo prazo em ambientes estáveis e definiam-se projeções ... Além disso, dois dias depois, foi editado o Decreto nº 10.047, que ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... São Paulo: Graal, 2000, p. 03. (34) DIAS, Edmundo Fernandes. Hegemonia: racionalidade que ... ões paritárias intraempresariais etc.) (81) ... A terceira crítica dirigida a esta ... -lismo de serviços e financeiro, de excesso de produção. Enquanto a sociedade disciplinar ... outra entidade de prática desportiva, no prazo de até 30 (trinta) meses; e b) cláusula ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... deve apresentar, em prazo não superior a cinco dias úteis, a contar da ... presente em face do excesso e abuso estabelecidos pela legislação ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 162 ... ADPF 910 / DF ... Art. 15. Os órgãos ...