Exclusão de Criminalidade
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Acórdãos nº 0001129-31.2016.8.26.0535 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... mento, ao menos nesta fase do procediment o, da causa de exclusão da antij uricidad e, previ sta no ar tigo 23, inciso II, do Código ... a respeito da presença da causa de exclusão de criminalidade. Incumbe aos jurados valorar a prova e, oportunamente, ...
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Decisão da Presidência nº 974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2002
... Imunidade parlamentar material. Constituição, art. 53. Exclusão de criminalidade. Queixa-crime, desde logo rejeitada, na conformidade de ...
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Acórdãos nº 0017211-40.2012.8.26.0451 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2016
... imento, ao menos nesta fase do procedime nto, da causa de exclusão da a ntijuric idade, prev ista no a rtigo 23, II, do ... a respeito da presença da causa de exclusão de criminalidade. Incumbe aos jurados valorar a prova e decidir se o ...
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Acórdãos nº 0005632-49.2009.8.26.0274 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2016
... do arrependimento posterior como excludente de criminalidade. Impossibilidade. Causa de redução de pena que não pode ser ... Certamente, não era caso de exclusão" da criminalidade ou extinção da punibilidade ante a \xE2\x80" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ), em que a Polícia Federal representou pela prorrogação, exclusão e inclusão de terminais telefônicos na medida de interceptação ... , a fim de encaixar PAULO RANGEL em um contexto de criminalidade organizada do qual evidentemente não fez parte” ... Aduz-se que, “de ...
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Decisão Monocrática Nº 0003411-48.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-11-2019
... Ministério Público e, quanto ao mérito, duvidosa a alegada exclusãoidosa a alegada exclusão de ... criminalidade ...
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Acórdãos nº 0009213-63.2013.8.26.0361 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... ência ou falta de provas, descogitando da exclusão de criminalidade, negação do fato ou de sua autoria, não ...
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Acórdãos nº 0009569-80.2011.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... de Sentença decidir a respeito da presença da causa de exclusão de criminalidade. Incumbe aos jurados valorar a prova e, ...
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Acórdão nº 2007/0054846-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MOMENTO IMPRÓPRIO PARA O EXAME DA CULPABILIDADE OU EXCLUSÃO DE CRIMINALIDADE. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. AÇÃO ...
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Acórdãos nº 0832876-62.2013.8.26.0052 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... de Sentença decidir a respeito da presença da causa de exclusão de criminalidade. Incumbe aos jurados valorar a prova e, ...
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Princípios
... , o que pressiona os indicadores sociais negativamente, e a exclusão social se torna mais um dos inúmeros aspectos negativos existentes ... marginalização, tem gerado um aumento assustador da criminalidade e violência nas relações sociais em geral, acarretando, por sua vez, um ...
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De novo: “direito penal” do inimigo?
Neste trabalho se pretende examinar, brevemente, o conceito de direito penal do inimigo, a fim de saber qual o seu significado para a teoria do direito penal e avaliar suas possíveis aplicações e implicações político-criminais. A tese que será adotada é a de que o conceito de direito penal do inimigo supõe um instrumento idôneo para descrever um determinado âmbito, de grande relevância política,...
... diversos de regulação no marco da “luta” contra a criminalidade, isto é, com um incremento das penas previstas. Um exemplo, tomado do ... , o processo simbólico, o elemento decisivo é que se produz uma exclusão de uma determinada categoria de sujeitos do círculo de cidadãos, pelo ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0252178-70.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0252178-70.2019.8.19.0001 Recorrente: DIEGO ALMEIDA MACHADO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de Ação de rito especial em que o autor pretende a concessão de tutela de urgência a se tornada definitiva para determinar que o Autor seja incluído novamente no...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018168-51.2017.8.19.0066 (Criminal), 31-05-2019
Processo nº0018168-51.2017.8.19.0066 Apelante: MP Apelado: RENATO PEIXOTO PEREIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, contra a sentença de fls. 47/53, do I Juizado Especial Criminal de Volta Redonda, que rejeitou a denúncia da infração penal tipificada no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, em razão da violação ao princípio da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011287-67.2017.8.19.0063 (Criminal), 06-05-2020
Processo nº 0011287-67.2017.8.19.0063 Apelante: THAIANE COSTA FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Thaiane Costa Ferreira, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 70/73, que condenou a ré a pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, concedendo a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000893-89.2020.8.19.0032 (Cível), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0000893-89.2020.8.19.0032 Recorrente: Luiz Paulo Assumpção Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E OFERECER DROGA PARA USO CONJUNTO - RECURSO DA DEFESA -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004647-19.2015.8.19.0063 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0004647-19.2015.8.19.0063 Apelante: RITA DE CASSIA LAGE DE REZENDE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Ementa Lesão Corporal. Depoimento seguro da vítima. Substituição por pena restritiva de direitos. Possibilidade. Relatório Trata-se de apelação interposta por Rita de Cassia Lage de Rezende, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0199035-69.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-02-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0199035-69.2019.8.19.0001 Recorrente: Erasmo Silva de Jesus Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de Ação de rito especial em que o autor pretende a concessão de tutela de urgência a se tornada definitiva para determinar que o Autor seja incluído novamente no...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 416, DE 23 DE JANEIRO DE 2008. Altera a Lei 11.530, de 24 de Outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Publica Com Cidadania - Pronasci, e da Outras Providencias.
... ça pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas.? ... ém de outras condições previstas em regulamento, sob pena de exclusão do participante ... Art. 8o-H. A percepção dos auxílios financeiros ...
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Delação Premiada
... ência da fraqueza do Estado em combater de modo efi ciente a criminalidade que se desenvolveu em âmbito nacional, essa cresceu, se desenvolveu de ... Em virtude da conjunção ou designar alternativa ou exclusão, entendemos que bastará que os esclarecimentos dados pelo delator levem ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035976-07.2016.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ARTIGO 308, CAPUT, C/C COM O §1º, POR OITO VEZES, COM A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 70, II, "L" NA FORMA DO ARTIGO 80, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES. 1. O Conselho Permanente de Justiça da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, presidido pela Juíza Auditora, condenou WHASHINGTON RODRIGUES
... corporação no combate à criminalidade, e, com isso, ainda ... incentivou a prática de vários delitos ... Com efeito, ... a sua exclusão das Fileiras da Corporação é medida que se ... 17. PREQUESTIONAMENTO ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... No mesmo sentido os julgados: ... Impõe-se a exclusão do delito tratado no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, com base no ... criminalidade, defendendo uma das garantias principais do povo brasileiro, quais sejam: ...
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O poder da mídia
... fato poderá ser problematizado de uma maneira pela qual a criminalidade está fora de controle de forma que se estabelece um tema: segurança ... contíguos a bolsas habitacionais dominadas pela pobreza e exclusão são indivíduos ... 27 BAUMAN, 2009, p. 22. 28 BAUMAN, 2006, p ...
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Decisao Nº 0505787-71.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4.º, ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIÁVEL. ART. 44 OU 77 DO CP. NÃO APLICAÇÃO. REGIME ABERTO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da comprovação da autoria e materialidade delitiva, impõe-se a condenação. A minorante...
... indiquem, ou não, a dedicação do agente ao exercício da criminalidade e/ou envolvimento com práticas fomentadas por organização criminosa, ... , por sua vez, que obsta a aplicação da minorante e justifica a exclusão sentenciada ... Diante disto, corroboro a fixação da pena ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...