Exclusão de Criminalidade
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Legítima Defesa
... Essa causa de exclusão da ilicitude sempre subentende uma agressão oposta a outra. É a repulsa ... o crime de lesão corporal ou homicídio, mas não esboroa a criminalidade do fato típico ... Justamente porque não existe legítima defesa da ...
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Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODSs), políticas públicas de mitigação da violência e o direito à cidade segura
O objetivo do presente trabalho é estabelecer uma relação entre a concretização, no espaço geopolítico e existencial da cidade, de alguns Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) postos pela Agenda 2030, como alternativa política de mitigação da violência, e a efetivação do direito a uma cidade segura. O ensaio parte do pressuposto de que o principal lugar onde a violência ocorre é a...
... de uma mudança nas metodologias de diagnóstico da criminalidade e da violência, bem como nas políticas públicas voltadas ao seu ... física para incluir formas mais implícitas, como exploração, exclusão, desigualdade e injustiça. Jacoby (2007, p. 29) ilustrou a abordagem de ... -
Do crime
... eficaz representam uma categoria própria de causa de exclusão da adequação típica. (Damásio, Bittencourt, Fragoso, Marques, ... sanção administrativa - o mesmo tratamento dispensado à criminalidade organizada. (REsp 503.960/SP, Rel. Ministro Celso Limongi (desembargador ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025975-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025975-76.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001473-59.2016.8.19.0065 (Criminal), 05-12-2019
Processo nº 0001473-59.2016.8.19.0065 Apelante: GUILHERME SOARES DE MENEZES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Guilherme Soares de Menezes, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 132/133, que condenou o réu a pena de 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade, descrita no artigo 28, II, da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
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Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu que restou devidamente demonstrado o dever de indenizar do agravante, ante a...
... acarreta a necessária exclusão do dever estatal de indenizar ... No caso dos autos, foi manifesto o ... diminuir a impunidade e combater a escalada da criminalidade, atente contra ... os direitos fundamentais historicamente conquistados ao ... -
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... ública, que, de modo algum, afeta o necessário combate à criminalidade. Apenas passará a existir uma divisão de competência funcional ... ção específica, fator que recomenda, em juízo liminar, a exclusão dos processos criminais de competência da Justiça Eleitoral do âmbito ...
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Acordão da , 02-08-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 4º, IV, DA LEI N. 12.850/2013. PLEITO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS INCABÃVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Para...
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Acórdão nº 1.0024.03.041235-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2004
Apelação Criminal Corrupção passiva em continuidade delitiva; extorsão em continuidade delitiva; associação para o tráfico de substância entorpecente; e contribuição para a difusão do tráfico, prevalecendo-se os agentes de função pública relacionada com a repressão à criminalidade Pluralidade de réus - Condenação Preliminar Presença de fundada dúvida...
... agentes de função pública relacionada com a repressão à criminalidade Pluralidade de réus - Condenação Preliminar Presença de ... a partir de nova aquilatação das circunstâncias judiciais - Exclusão de conduta social desabonadora em razão da freqüência dos Apelantes à ... -
Acórdão Nº 0010710-02.2014.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. AFASTAMENTO, DE
... requisitos exigidos para o acolhimento da excludente de criminalidade, pelo ... contrário, os elementos indiciários apontam para a ... dolo ou exclusão de circunstâncias qualificadoras do delito. Somente em caráter ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... de exclusão dos fatos e das imputações acima descritas para fins de ... recebimento ... reforço desse discurso de combate à criminalidade de colarinho branco, o ... que não deve ser admitido quando em conflito ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... Para esta, a criminalidade é um fenômeno social “normal” de toda estrutura social, até útil ... juiz, na execução da pena, é eminentemente jurisdicional, sem exclusão daqueles atos acessórios, de ordem administrativa, que acompanham as ...
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Decisao Nº 0502275-37.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da comprovação da autoria e materialidade delitiva, impõe-se a condenação. A minorante prevista no § 4.º, art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 deve ser analisada à luz de elementos concretos e...
... indiquem, ou não, a dedicação do agente ao exercício da criminalidade e/ou envolvimento com práticas fomentadas por organização criminosa, ... , por sua vez, que obsta a aplicação da minorante e justifica a exclusão disposta, não sendo possível crer que mais de 40 kg de cocaína, ... -
Acórdão nº 0502234-03.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Febrero de 2019
... Ocorre que a exclusão da tipicidade com o reconhecimento da ... criminalidade de bagatela não ...
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Acórdão nº 0000635-50.2008.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... exclusão da tipicidade com o reconhecimento da ... criminalidade de bagatela não ...
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Acórdão nº 0570022-23.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Noviembre de 2016
... Com efeito, a exclusão da tipicidade com o reconhecimento da ... criminalidade de bagatela não ...
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Acórdão nº 0304046-06.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2016
... Ocorre que a exclusão da tipicidade com o reconhecimento da ... criminalidade de bagatela não ...
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Acordao N° 1671699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a tutela de urgência - probabilidade do direito e urgência da medida demonstrados - agravo de instrumento conhecido e provido. 1. Por ocasião do exame do pedido de antecipação da pretensão recursal foi proferida juiz plantonista a seguinte decisão: ?trata-se de agravo de instrumento interposto por danilo santiago barbosa silva contra decisão
... a criminalidade" ... Logo, se a vida pregressa do candidato, a luz do que exige a institui\xC3" ... No caso concreto, o ato administrativo de exclusão de candidato na fase de sindicância de vida ... pregressa e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000597-33.2021.8.19.0032 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0000597-33.2021.8.19.0032 Recorrente: Geovane Silva de Oliveira Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA...
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A Medida de Segurança como a pior opção: por que os neurocientistas não devem dizer sobre como punir
... de atuação do sistema punitivo, não há que se falar em criminalidade como uma realidade ontológico-biológica , que existe independentemente ... delitos e na proteção da sociedade, tendo como referência a exclusão dos imodificáveis ou incorrigíveis 19 ... Lombroso 20 irá utilizar ...
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Considerações finais
... em delimitar um espaço de observação do fenômeno criminalidade patrimonial, de forma a viabilizar uma análise detida das ... , diante da impossibilidade do indivíduo em racionalizar sua exclusão da vivência consumerista como um imperativo de ordem pública, comumente ...
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Relatório e Voto com número 0123646-88.2017.8.09.0175 da 2ª Câmara Criminal, 15-12-2022
null
... dever legal, alternativamente, a exclusão da qualificadora, o recurso que ... dificultou a defesa da vítima, a ... Nada obstante a alegação de excludentes de ... criminalidade, os elementos colhidos na instrução processual não indicam ... que a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença
- Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022