Exclusão de Criminalidade
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 4) A EXCLUSÃO" ... DAS MAJORANTES ELENCADAS NO ART. 40, INCS ... III, IV E VI, DA LEI N.\xC2" ... criminalidade, posto que, tão logo se viu solto, por força do ... livramento ... -
Acórdão Nº 5001144-76.2020.8.24.0163 do Primeira Câmara Criminal, 11-02-2021
... , o forte indicativo de que solto o acusado persistirá na criminalidade como forma fácil de sobrevivência revela a contemporaneidade dos fatos ... por deveras corriqueira entre aqueles imersos na criminalidade a exclusão do aparelho celular de conteúdo ilícito e comprometedor (ou até mesmo a ...
-
Das Provas (arts. 155 a 184)
... ilícitas, visando a corrigir distorções a que a rigidez da exclusão poderia levar, em casos de excepcional gravidade. Esta atenuação ... constitucionais não podem ser usados como manto protetor da criminalidade organizada, pois os mesmos foram criados para proteger os cidadãos ...
-
Acórdão nº 1.0518.10.015692-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ELEVADO VALOR DA RES - ABUSO DE CONFIANÇA - CARACTERIZAÇÃO - ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - INCIDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... Nesse quadro, perceber-se que, para a exclusão da tipicidade penal do fato insignificante, não basta a apuração dos ... "O estado de necessidade, como causa de exclusão da criminalidade, corresponde a situação que legitima ofensa ao bem jurídico alheio, em ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional ... Artigo 2 Terminologia Para efeitos da ... , após esse período, caso não haja reincidência, proceder sua exclusão do Cadastro ... § 1 o A exclusão do nome do infrator do Cadastro ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
... de criminalidade que assolam as grandes cidades brasileiras e a ... inequívoca missão dos ... exclusão de ilicitude da r. prática de contravenção diante de sua ... -
Acórdão nº 62642 de Primeira Turma, 22 de Febrero de 1985
AGRAVANTE DE NATUREZA OBJETIVA, DECORRENTE DE FATO DESCRITO NA DENUNCIA, PODE SER RECONHECIDA INDEPENDENTEMENTE DE ARGÜIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 437, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. - HABEAS CORPUS DE QUE SE CONHECE, COMO ORIGINARIO, PARA INDEFERIR O PEDIDO.
... ACUSAÇÃO, ARGÜIÇÃO, DESNECESSIDADE, DANO, REPARAÇÃO, CRIMINALIDADE ... EXCLUSAO, NEGAÇÃO ... HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, ... -
Acórdão nº 62642 de Primeira Turma, 22 de Febrero de 1985
AGRAVANTE DE NATUREZA OBJETIVA, DECORRENTE DE FATO DESCRITO NA DENUNCIA, PODE SER RECONHECIDA INDEPENDENTEMENTE DE ARGÜIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 437, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. - HABEAS CORPUS DE QUE SE CONHECE, COMO ORIGINARIO, PARA INDEFERIR O PEDIDO.
... ACUSAÇÃO, ARGÜIÇÃO, DESNECESSIDADE, DANO, REPARAÇÃO, CRIMINALIDADE ... EXCLUSAO, NEGAÇÃO ... HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, ... -
Decisao Nº 0000448-94.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 24-09-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ARTS 138, 139 E 140 C/C ART, 70 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚCIA. REJEITADA. SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS APONTADAS NO ART. 41, DO CPP. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTEM QUAISQUER DAS SITUAÇÕES, PRECONIZADAS NO ART. 395, DO CPP, PORQUANTO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS,
... ém não se presta ao exame da culpabilidade ou de outra forma de exclusão de criminalidade, pois a questão é restrita à verificação de eventual ... -
Acórdãos nº 0001215-32.2012.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2017
... Sentença decidir a respeito da presença da causa de exclusão de criminalidade. Incumbe aos jurados valorar a prova e, ...
-
Acórdão nº 0304220-67.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Marzo de 2015
... Por fim, observe-se que o estado de necessidade, como forma de exclusão ... de criminalidade, refere-se também a circunstância que legitima a ...
-
Acórdão nº 73323 de Primeira Turma, 16 de Junio de 1972
ESTADO DE NECESSIDADE. 1) FUNCIONÁRIO QUE SE APROPRIA DE DINHEIRO PÚBLICO DE QUE TEM A POSSE, ALEGANDO SITUAÇÃO ESPECIALISSIMA, EM VIRTUDE DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. 2) MATÉRIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 19, I, 20 E SEU § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONFIGURADO NOS MOLDES DA SÚMULA Nº 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. VOTOS...
... - PECULATO, CRIME CONTINUADO, ESTADO DE NECESSIDADE, EXCLUSÃO DA ... CRIMINALIDADE, DIREITO PENAL ... Publicação ... RTJ VOL-00062-03 ... -
Acórdão nº 73323 de Primeira Turma, 16 de Junio de 1972
ESTADO DE NECESSIDADE. 1) FUNCIONÁRIO QUE SE APROPRIA DE DINHEIRO PÚBLICO DE QUE TEM A POSSE, ALEGANDO SITUAÇÃO ESPECIALISSIMA, EM VIRTUDE DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. 2) MATÉRIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 19, I, 20 E SEU § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONFIGURADO NOS MOLDES DA SÚMULA Nº 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. VOTOS...
... - PECULATO, CRIME CONTINUADO, ESTADO DE NECESSIDADE, EXCLUSÃO DA ... CRIMINALIDADE, DIREITO PENAL ... Publicação ... RTJ VOL-00062-03 ... -
Acórdãos nº 0053647-35.2011.8.26.0547 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) não visa à exclusão da criminalidade ou da antijuridicidade, mas, ao revés, ...
-
nº 1998.01.00.007576-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2004
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E INEXIGIBILIDADE DE OUTRA CONDUTA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSISTÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. 1 - Em face do expressivo valor das mercadorias descaminhadas e da falta de qualquer subsídio probatório de que, quando flagrado na prática da infração, não se podia exigir outra conduta do réu, restam desfeitos os...
... ões de apelação, que esta só ocorre, como causa supralegal de exclusão de culpabilidade, quando não se podia exigir do agente outra conduta ... de conduta diversa, como causa supralegal de exclusão de criminalidade, têm-no feito com muita cautela e parcimônia. Dificuldades econômicas, ... -
Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ROUBO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA SEGURANÇA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DE MATÉRIA FÃTICA. SÚMULA 7/STJ.1. Este Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual, caso não demonstrado que a transportadora deixou de adotar as...
-
Acórdão nº 1082 de 2ª Turma, 6 de Septiembre de 1968
... CRIMINALIDADE ... DIR. PENAL ... CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL ... Publicação ...
-
Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
... essas formas de cooperação contribuem para o combate à criminalidade. Busca-se compreender o quadro normativo básico que delineia o fenômeno ... não viola a ordem pública brasileira (prevista como regra de exclusão no art. 17 da LINDB), se esse compartilhamento foi obtido sem prévia ...
-
Acórdão nº 0005638-86.2015.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2018
... HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO É MOTIVO PARA EXCLUSÃO DA ... PENA DE MULTA, CONSOANTE TÊM DECIDIDO NOSSOS ... TRIBUNAIS ... criminalidade de bagatela não pode se restringir ao valor do bem subtraído. Deve ser ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000285-57.2021.8.19.0032 (Fazendária), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0000285-57.2021.8.19.0032 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MENDES. Apelante: Angela Silva De Lima Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009309-27.2020.8.19.0006 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009309-27.2020.8.19.0006 Recorrentes: Samuel Medeiros Campos da Silva e Gabriel Freitas Pires Porto Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0296756-50.2021.8.19.0001 (Fazendária), 29-03-2022
Apelação. Processo nº 0296756-50.2021.8.19.0001 Apelante: E.M.N Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO E PRODUÇÃO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊN
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020423-11.2019.8.19.0066 (Criminal), 02-06-2021
Processo nº 0020423-11.2019.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: YURI FERREIRA GONÇALVES DA SILVA Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 26/29, do Juizado Especial Criminal de Volta Redonda, que REJEITOU A DENÚNCIA, ante a absoluta falta de justa causa para o exercício da ação penal, com fundamento no
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000665-80.2021.8.19.0032 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000665-80.2021.8.19.0032 Apelante: Gerson Douglas De Assis Marques Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA DEFESA - LEGALIDADE DA...