exclusão de ilicitude para o direito civil
128254 resultados para exclusão de ilicitude para o direito civil
-
Acórdãos nº 1001392-22.2017.8.26.0079 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
Declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito, com pedido de indenização por danos morais – Duplicata – Cobrança indevida – Não reconhecimento – Ausência de causa subjacente não comprovada – Fato constitutivo do direito não demonstrado – Ônus que incumbia à autora – Incidência do art. 373, I, do CPC – Apontamento a protesto indevido – Reconhecimento - Vício formal quanto ao vencimento das
... úmula nº 17 deste Tribunal Exclusão do protesto de rigor - Danos morais ... outros meios que afasta a ilicitude do abalo no crédito ... do artigo 206, § 5º, I do Código Civil. Recurso provido em parte. Vistos, A r ... -
Acórdãos nº 1018919-58.2016.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – Reconhecimento da existência de indevida inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, uma vez que, antes de restringir o nome do autor, o banco réu não agiu com a cautela necessária de identificar o pagamento em duplicidade do boleto da prestação nº 10, apesar de não ter ocorrido o pagamento do boleto da
... débito objeto da ação, e a ilicitude de sua negativação, de rigor, a ... ção de fazer consistente na exclusão" do nome do autor dos bancos de dados de prote\xC3" ... RESPONSABILIDADE CIVIL Configurado o defeito do serviço, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023416-15.2021.8.19.0209 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023416-15.2021.8.19.0209 Recorrente: MARIA ANGELA DO NASCIMENTO TAVARES DE SOUZA Recorrida: NU PAGAMENTOS S A e NU FINANCEIRA S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... repetição de indébito e da reparação civil, com fundamento na falta de prova mínima acerca ... direito da credora, o que afasta a configuração de ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 82, ao mesmo tempo em que a Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), no art. 5º, passaram ... , tendo sido, inclusive, deferida a sua exclusão do polo passivo da presente reclamação. Assim, ... Frisou haver o Regional concluído pela ilicitude da terceirização, em virtude da transferência ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0256523-79.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0256523-79.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido Sonia Aparecida Dinis Dantas RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO COMPOSIÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO INDEVIDOS. DÉBITO DE IPTU. EX.LOCATÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. VOTO PELO CONHECIMENTO E...
... : Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : MUNICIPIO DO RIO DE ... -
Magistratura TJSP 2021
... sujeito a prazo prescricional extintivo o direito do proprietário de reivindicar a coisa em face ... prescrição da pretensão de reparação civil aquiliana é o trienal, e o prazo de prescrição ... 32. São excludentes de ilicitude", (A) a coação irresistível e o aborto terap\xC3" ... (C) A exclusão do Poder Judiciário do sistema acusatório não ...
-
Acórdãos nº 0177102-20.2011.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2014
Relação de Consumo. Prestação de serviços. Ilicitude objetiva. Risco da atividade. Furto de chave de veículo no interior de estacionamento de Shopping Center, seguido de furto do veículo correspondente na garagem de residência do autor. "Golpe da chave codificada". Prestação de serviço de estacionamento que atende ao interesse empresarial do centro de compras. Solidariedade. Legitimidade passiva...
... Prestação de serviços. Ilicitude objetiva. Risco da atividade. Furto de ... passiva de ambas pelo ilícito civil. Responsabilidade civil objetiva pelo ... invocada, para a alegação de exclusão do risco, diante da prova inequívoca ... -
Processo nº 0028800-32.2016.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Voto Analisando Os Autos, Verifico Que, Com Efeito, a Segunda Autora, Sra. Cláudia Amaral Geagea, Não Compareceu À Audiência de Instrução e Julgamento, Aparentemente Porque Não Tem Condições de Se Deslocar Até a Sede Do Juízo. como Cediço, O Comparecimento Das Partes À Audiência de Instrução e Julgamento Em Sede de Juizado Especial Cível É Impositivo e Se Uma Delas, por Qualquer Motivo,...
-
Acordao N° 1694187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Falta de dialeticidade. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato de empréstimo celebrado entre participante e entidade fechada de previdência privada. Quitação integral das parcelas. Manutenção indevida de negativação em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Juros...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE DIALETICIDADE ... providenciar a exclusão em breve ou razoável espaço de tempo ... 3 ... da razoabilidade, e caracteriza a ilicitude da conduta ... 5. No que se refere ao abalo ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº ... de manifestas causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade ou ainda extintivas de ... para manifestação expressa sobre a exclusão, não se admitindo arquivamento implícito ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003461-13.2018.8.19.0044 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003461-13.2018.8.19.0044 Apelante: EUCILED BARBOSA MOTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : EUCILED BARBOSA MOTA ... : DANIEL ... -
Espécies de provas ilícitas
... espécies de provas ilícitas no processo civil, salientando que tal exemplificação é ... alhures, toda prova que afrontar direito ou garantia fundamental é prova ilícita ... itens as situações mais comuns de ilicitude da interceptação lato sensu e cada um dos ... celulares, mas cinge-se a pedir a ‘exclusão processual de todas as provas obtidas e as provas ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0211630-66.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Embargos de Declaração Processo nº 0211630-66.2020.8.19.0001 Embargante: Bernardo Gonçalves Monteiro Embargado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - SENTENÇA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000285-57.2021.8.19.0032 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0000285-57.2021.8.19.0032 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MENDES. Apelante: Angela Silva De Lima Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806632-15.2021.8.19.0213 (Fazendária), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0806632-15.2021.8.19.0213 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A. - ré Recorrido: MILITAO PEDRO SANTANA - autor Origem: Juizado Especial Cível - Mesquita - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
-
Acórdãos nº 0003517-45.2012.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. RÉU QUE APESAR DE REGULARMENTE CITADO E INTIMADO, NÃO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO-CRIME. DECRETAÇÃO DE REVELIA. DEFENSORA PÚBLICA QUE NADA SOLICITOU NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR A NULIDADE. MÉRITO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E...
... -C, do antigo Código de Processo Civil: "Consuma-se o crime de roubo ... 8.26.0114 5 contudo, alega tese de exclusão da ilicitude. Precedentes do STF (HC ... -
Reserva Legal e Tipicidade
... ordenamento jurídico e a inserção do direito penal (natureza jurídica e conceito) no contexto ... de divisão do trabalho (constitucional, civil, trabalhista, empresarial, penal, administrativo ... exclusão - não o serão. Por isso, como primeiro passo, ... crime, delito e contravenção ... A ilicitude se revela pelo antagonismo da conduta humana com ...
-
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ... urgência - Existência da fumaça de bom direito e do perigo na demora Requisitos essenciais ... - Adequação das condenações - Exclusão de verba honorária em favor do Ministério ... Prova da ilicitude e da responsabilidade solidária dos ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000817-86.2020.8.19.0025 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000817-86.2020.8.19.0025 Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (ré - Em recuperação judicial) Recorrido: CARLOS MAURICIO DE AGUIAR (autor) Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL - ITAOCARA-RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os...
... ou traz qualquer prova que possa ilidir o direito do autor ... II - A recorrente em nenhum momento ... -
Acórdão Nº 0015115-85.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 25-09-2023
Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro prestamista. Falecimento do segurado. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora. Alegação de exclusão de cobertura por doença pré-existente omitida pelo segurado. Não acolhimento. Seguro vinculado a financiamento habitacional. Aplicabilidade da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento já consolidado à époc
... Alegação de exclusão de cobertura por ... doença pré-existente ... 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença ... 1. “Apelação cível. ‘Ação ... 22.05.2023) ... 2. ”Recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro prestamista ... curso do contrato de mútuo. Ilicitude da recusa de cobertura pela ... seguradora ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... aparência de um ato lícito ou perfeito, pode estar camuflada a ilicitude no seu resultado, atentando contra os princípios universais da boa-fé e ... inerentes às atividades de Estado, e destarte, qualquer exclusão em relação à responsabilidade pelo menos subsidiária feriria de morte ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0201236-97.2020.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0201236-97.2020.8.19.0001 Recorrente: (réu) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Recorridos: (autor) JOSÉ MÁRIO DE ALMEIDA MOTTA JÚNIOR Origem: 9° Juizado Especial Cível da comarca da capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JOSÉ MÁRIO DE ALMEIDA MOTTA...
... pelas normas consumeristas mas sim de Direito ... C i v i l ... II ¿ Previsão contratual ... -
Inteligência artificial e responsabilidade civil: as possíveis 'soluções' do ordenamento jurídico português
... Professor Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra ... Sumário : 1 ... ilicitude, a culpa, o nexo de causalidade e o dano 2 ... a prova da falta de culpa como causa de exclusão da responsabilidade do agente”. Cfr. Pires de ...
-
Relatório e Voto com número 5500196-43.2021.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VELOCIDADE DA INTERNET INFERIOR À CONTRATADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
... VI, do referido Código prevê como direito ... básico do consumidor, a efetiva prevenção ... que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 4 – O valor da reparação por danos ... ção, nos termos do artigo 405 do Código Civil Brasileiro, e a correção ... monetária, a ... dívida cobrada e a determinação de exclusão do registro ... desabonador ... Tribunal de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0261371-12.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0261371-12.2019.8.19.0001 Recorrente: FATIMA REGINA SILVA MAIA Recorridos: MEMORIAL SAÚDE LTDA, HOSPITAL DE CLÍNICAS SANTA CRUZ LTDA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO...