Execução para a entrega de coisa
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Acórdão nº 1.0672.16.019092-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA - DEFERIMENTO DA BENESSE. MEDIDA QUE SE IMPÓE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA- CUMULAÇÃO COM PEDIDOS NÃO CONSTANTES NO TÍTULO EXECUTIVO- IMPOSSIBILIDADE-
... Bom Fim Ouvidio ingressou com execuo para entrega de coisa certa c/c perdas e danos e danos morais ... -
Acórdão Nº 0014251-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. SEQUESTRO DE SACAS ...
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Acórdão nº 1.0144.11.004329-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTÓMATICA - NECESSIDADE DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. 1. Constando no título executivo a obrigação de entregar sacas de café, deveria a embargada ter proposta a execução pelo rito previsto no artigo 621 do CPC/1973, que trata da execução de coisa certa. 2. A inadequação do rito acarreta a...
... Assim, a obrigao dos embargantes era de entrega de coisa. Todavia, v-se que a embargada converteu ... -
Acórdão nº 1.0144.11.004329-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTÓMATICA - NECESSIDADE DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. 1. Constando no título executivo a obrigação de entregar sacas de café, deveria a embargada ter proposta a execução pelo rito previsto no artigo 621 do CPC/1973, que trata da execução de coisa certa. 2. A inadequação do rito acarreta a...
... Assim, a obrigao dos embargantes era de entrega de coisa. Todavia, v-se que a embargada converteu ... -
Acórdão nº 1.0702.13.060748-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - TRANSFORMADA EM EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE QUANTIA CERTA - VALOR DO DÉBITO - COTAÇÃO DO DIA DO PEDIDO - REQUISITOS OBSERVADOS - VALIDADE DO TÍTULO. Para apresentação do valor do débito na execução de transformação de entrega de coisa certa em cobrança de valor certo, correto efetuar os cálculos de acordo com a cotação do valor da
... vigente, suprimiram a fase anterior de entrega da coisa incerta e ajuizaram ao de execuo, por ... -
Acórdão nº 1.0054.03.011014-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.A sentença de indeferimento da petição inicial da ação de execução para entrega de coisa desafia manutenção e não reforma, quando certificada a inexistência de obrigação de entrega de coisa certa, mas de título executivo extrajudicial permissivo de uma execução por quantia...
... Borges, nos autos de ao de execuo para entrega de coisa certa, ajuizada em face de Edson Geraldo ... -
Acórdão nº 1.0054.03.011014-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.A sentença de indeferimento da petição inicial da ação de execução para entrega de coisa desafia manutenção e não reforma, quando certificada a inexistência de obrigação de entrega de coisa certa, mas de título executivo extrajudicial permissivo de uma execução por quantia...
... Borges, nos autos de ao de execuo para entrega de coisa certa, ajuizada em face de Edson Geraldo ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... e dos órgãos de direção e execução" do serviço militar ... CAPÍTULO I Da divis\xC3" ... ARTIGO 41 ... A entrega do Certificado às praças expulsas será feita ... casos de suspeita de fraude de pessoa ou da coisa e o que dispõe o art. 55 desta lei ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... a falência, não terá autoridade de coisa julgada ... Art. 20. Quem por dolo requerer a ... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ... I - o vendedor não pode obstar à entrega das coisas expedidas ao falido e ainda em ...
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Acórdão nº REsp 693475 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. Decisão judicial que impôs a entrega de coisa certa inviabilizada por leilão realizado pela recorrente. Conversão de execução específica em execução genérica de quantia certa, apurável mediante liquidação por arbitramento, porquanto a única capaz de aferir o valor da res. 2. A forma de liquidação é exigível à luz da...
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Acórdão nº 1.0000.20.048969-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. RITO PROCESSUAL. ARTIGOS 811 E SEGUINTES DO CPC. ARRESTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A ação de execução para entrega de coisa incerta encontra previsão nos artigos 811 a 813, do CPC. 2. Tendo em vista a natureza e a finalidade da medida cautelar pretendida - arresto, revela-se adequada a observância de dois requisitos...
... proferida nos autos da ao de execuo para entrega de coisa incerta, por meio da qual o magistrado a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057572-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - ARRESTO DE BENS DE TERCEIRO - ARRESTO INCABÍVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - SÚMULA 375 SO STJ - RECURSO PROVIDO. - Somente é possível o arresto de bens que possam futuramente ser penhorados, o que não ocorre com bens que não pertençam ao patrimônio do devedor.- Não pode o agravante, terceiro alheio à relação comercial que deu...
... de gros, nos autos da ao de Execuo de entrega de coisa incerta ajuizada por PIMENTA AGRICOLA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057572-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - ARRESTO DE BENS DE TERCEIRO - ARRESTO INCABÍVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - SÚMULA 375 SO STJ - RECURSO PROVIDO. - Somente é possível o arresto de bens que possam futuramente ser penhorados, o que não ocorre com bens que não pertençam ao patrimônio do devedor.- Não pode o agravante, terceiro alheio à relação comercial que deu...
... de gros, nos autos da ao de Execuo de entrega de coisa incerta ajuizada por PIMENTA AGRICOLA ... -
Acórdão nº 1.0451.07.007456-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. As questões de ordem pública podem ser questionadas a qualquer tempo e ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Todavia, se a matéria é apreciada em juízo e inexiste a interposição de recurso,...
... seria invivel a converso da execuo para entrega de coisa incerta em execuo para por quantia certa ... -
Acórdão nº 1.0451.07.007456-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. As questões de ordem pública podem ser questionadas a qualquer tempo e ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Todavia, se a matéria é apreciada em juízo e inexiste a interposição de recurso,...
... seria invivel a converso da execuo para entrega de coisa incerta em execuo para por quantia certa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.155082-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA CERTA - CITAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ARTIGO 806, DO CPC - MULTA POR DIA DE ATRASO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO.-Na ação de execução para entrega de coisa certa, o devedor será citado no prazo quinze dias para satisfazer a obrigação, sendo facultado ao juiz fixar multa diária por dia de atraso no cumprimento da obrigação.-...
... que na EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA C/C TUTELA DE URGNCIA COM PEDIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.155082-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA CERTA - CITAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ARTIGO 806, DO CPC - MULTA POR DIA DE ATRASO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO.-Na ação de execução para entrega de coisa certa, o devedor será citado no prazo quinze dias para satisfazer a obrigação, sendo facultado ao juiz fixar multa diária por dia de atraso no cumprimento da obrigação.-...
... que na EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA C/C TUTELA DE URGNCIA COM PEDIDO ... -
Acórdão nº 1.0172.07.012097-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICAÇÃO AFASTADA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio, não se cogitando a imprevisão. 2. Não obstante a impossibilidade de exclusão total da cláusula penal prevista em contrato, a...
... das perdas e danos, haja vista a no entrega da mercadoria contratada", fl. 120. ARMANDO ... cuida-se de contrato de compra e venda de coisa futura, a preo fixo, no se podendo considerar que ... -
Acórdão nº 1.0172.07.012097-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICAÇÃO AFASTADA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio, não se cogitando a imprevisão. 2. Não obstante a impossibilidade de exclusão total da cláusula penal prevista em contrato, a...
... das perdas e danos, haja vista a no entrega da mercadoria contratada", fl. 120. ARMANDO ... cuida-se de contrato de compra e venda de coisa futura, a preo fixo, no se podendo considerar que ... -
Acórdão nº 1015039-37.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – PEDIDO DO AGRAVADO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DEPOIS DA CITAÇÃO – DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA – ESTABILIZAÇÃO DA LIDE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Formada a relação processual, impossível o aditamento ou a alteração do pedido e da causa de pedir, sem...
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – EMENDA À ... -
Acórdão nº 51710511820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. CRITÉRIOS DEFINIDOS SEM OPOSIÇÃO DAS PARTES. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIABILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS. DECORRÊNCIA LEGAL. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
... contra decisão que, nos autos da execução para entrega de coisa incerta movida por AGROFEL ... -
Acórdão nº 50146065820208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DE VALORES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADEQUADO. A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES TEM POR REQUISITO IDENTIDADE DE PARTES, DE JUÍZO COMPETENTE E A COMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS, COMO DISPOSTO NO ART. 780 DO CPC. A EXECUÇÃO PRIMA POR SEU...
... ça proferida nos autos dos embargos à execução, assim lavrada: ... Vistos etc. AMBITERRA ... em vista que se busca na execução a entrega dos terrenos adquiridos e, subsidiariamente, caso ... O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo ... -
Acórdão Nº 0004452-91.2007.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTREGA DE ... COISA INCERTA. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 1.0432.15.001423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA - PROCEDIMENTO EXECUTIVO ESPECÍFICO PARA ENTREGA DE COISA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. I - Na hipótese de o título...
... R$900.000,00, para pagamento mediante a entrega de 4.865 sacas de caf, ficando estipulada a ... patente a impossibilidade de entrega da coisa em razo de nunca ter recebido as sacas de caf; ... -
Acórdão nº 1.0432.15.001423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA - PROCEDIMENTO EXECUTIVO ESPECÍFICO PARA ENTREGA DE COISA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. I - Na hipótese de o título...
... R$900.000,00, para pagamento mediante a entrega de 4.865 sacas de caf, ficando estipulada a ... patente a impossibilidade de entrega da coisa em razo de nunca ter recebido as sacas de caf; ...