execução penal resumo

E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO. I - Agravo interposto à Decisão proferida nos autos de Execução Penal, que converteu as Penas Restritivas de Direitos em Privativa de Liberdade e determinou a regressão do Regime Prisional do Aberto para o Semi-Aberto. II - Na Audiência de...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : AgExPe ? Agravo de Execução Penal Nº. Processo : 0721907-18.2023.8.07.0000 Recorrente : ADRIANO BEZERRA DA SILVA Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator Des. : JANSEN FIALHO Decisão Vistos etc. Trata-se de agravo em execução interposto pelo sentenciado ADRIANO BEZERRA DA SILVA, em que pleiteia a reforma da decisão proferida pelo...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO EM REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. LIMINAR RATIFICADA. 1. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Precedentes análogos

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD

PROCESSO Nº: 0804289-38.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PROCARNE-ABATEDOURO B0VINO LTDA ADVOGADO: Jose Haran De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

• Revista Judiciária do Paraná

A execução penal pelo juízo federal em presídios estaduais atende a cessão de uso e o princípio da unicidade processual.

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ARTIGO 34, III, DA LEI Nº 9.605/1998. TRANSPORTE E COMÉRCIO DE LAGOSTAS PESCADAS NO PERÍODO DO DEFESO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. INEXIGIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

ACÓRDÃO Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, conhecer e negar provimentoao recurso, nos termos do voto do relator. 38º Sessão Ordinária - Plenário Virtual (PJE) –3ª Turma de Direito Penal, no período de 06 de dezembro de 2022 a 15 de dezembro de 2022. Julgamento presididopela Desembargadora Eva do Amaral Coelho. Belém – PA, 16 de dezembro de 2022. José Roberto...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 4º DA LEI N. 7.492/1986) E APROPRIAÇÃO INDÉBITA NA GESTÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 5º, CAPUT, DA LEI N. 7.492/1986). EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO....

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM FACE DA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. EXTENSÃO AOS DEMAIS RÉUS DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - Apelações interpostas à sentença proferida...

• Direito Sumular STF

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIMES CONTRA A FÉ E A PAZ PÚBLICAS. PRELIMINARES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Comando sentencial que rechaçou objetivamente a possibilidade de os réus recorrerem em liberdade, ao fundamento de que hígidos os motivos que ensejaram sua custódia cautelar, que segue mantida. Determinada a retificaç

PJE 0000728-34.2013.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATITUDE DOLOSA POR PARTE DO RÉU, TAMPOUCO DE CORRETA TIPIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de GERALDO PAULINO TERTA (ID.4058205.4266432) contra sentença (ID4058205.3989871) proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da...