execucao pensao alimenticia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006913320154058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000691-33.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LAZARO GURGEL FERNANDES ADVOGADO: Fernando Gurgel Pimenta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA. GLOSA...
... a dedução de parcela de pensão alimentícia sobre décimo terceiro salário no cálculo do ... -
Acórdão nº 0003611-28.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ... POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 3º, DA LEI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082284720154058400), 14-09-2021
PJE 0808228-47.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DIVÓRCIO NÃO HOMOLOGADO ENTRE JANEIRO DE 2008 A JUNHO DE 2012. RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEDUÇÃO EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS DE ALIMENTOS REALIZADOS À EX-ESPOSA. INCLUSÃO DE FILHA MENOR COMO DEPENDENTE. CONTRIBUINTE QUE NÃO DETINHA A SUA GUARDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS...
... pelo embargante a título de pensão alimentícia à Sra. Maria Neves Melo Xavier, no período de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO IV. Pensão alimentícia ... ARTIGO 78 ... Na determinação da ...
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Acórdãos nº 1000688-42.2015.8.26.0123 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2016
... alimentícia. Sentença de parcial procedência ...
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Acórdão nº 1.0000.21.106233-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - EXECUÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL - DÉBITO REMANESCENTE - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - RECOLHIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Considerando a excepcionalidade da prisão civil, que constitui verdadeira supressão ao direito fundamental de liberdade da pessoa humana, deve ser tal medida aplicada de forma cautelosa e sempre observando os...
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Acórdão nº 1715926 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 06-05-2019
... PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.138055-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA - BLOQUEIO CONTA BANCÁRIA - LEVANTAMENTO DA QUANTIA - VALOR ORIUNDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DA FILHA - IMPENHORABILIDADE - DEVOLUÇÃO SEM JUROS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -AUSÊNCIA DE MORA - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. - Dispõe o art. 98 do CPC que a pessoa natural ou jurídica,...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PARCELAS DEVIDAS. SÚMULA N. 309/STJ. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 358/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestaçõe
... cancelamento de pensão alimentícia ... -
Processo nº 0066217-64.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 6 de Marzo de 2017
Ementa: Habeas Corpus Preventivo. Execução de pensão alimentícia. Decreto de prisão civil. Pagamento do débito. Suspensão da prisão, com recolhimento do mandado. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do NCPC.
... Preventivo. ... alimentícia ... -
Acórdão nº 2015/0276638-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA N. 309/STJ. DESEMPREGO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. É incompatível com a via do habeas corpus, de cognição sumária, a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir no pagamento da pensão alimentícia.
... alimentícia. ... 2. Agravo regimental desprovido. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... entendeu que a pensão alimentícia no percentual de 35% dos ...
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Acórdão nº RHC 46327 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... à revisão do valor da pensão alimentícia ou de sua exoneração pelo fato de o alimentado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086664320214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808666-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA PONTES INOJOSA GALINDO ADVOGADO: Renata Pontes Inojosa Galindo AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... alimentar decorrentes de pensão alimentícia e auxilio emergência em conta poupança; ... -
Acórdão nº 2015/0110507-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO POR DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... (sessenta por cento) para prestação alimentícia", educação, aluguel de casa ou aquisição de im\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0173785-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.197384-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 529, §3º, do Código de Processo Civil, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, desde que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos...
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Acórdão nº 2014/0114422-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... alimentícia ...
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Acórdão Nº 5006478-61.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... da ação de execução de pensão alimentícia pelo rito do art. 528, 3º, CPC, autuada sob o n ...
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Acórdão nº 1.0000.21.188727-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO PELO RITO DO ARTIGO 528, §3º DO CPC - PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - A prisão civil do devedor de alimentos consiste em medida coercitiva extrema, que somente deve ser decretada com fundamento no inadimplemento voluntário e inescusável do devedor, nos termos do...
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Acórdão nº 2014/0236496-5 de T4 - QUARTA TURMA
... integral da pensão alimentícia acordada, após sofrer os ...
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Acórdão nº REsp 1066431 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VERBA ALIMENTAR. DISPENSA DE CAUÇÃO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA MENSAL CORRESPONDENTE A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA EXEQUENTE. 1. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma...
... alimentícia, com dispensa de caução, deve ser considerado ... -
Processo nº 0025815-38.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2016
... alimentícia. ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021889-44.2019.8.19.0000 (Criminal), 31-07-2019
Habeas corpus preventivo. Execução de pensão alimentícia. Decisão que citou o paciente para efetuar pagamento em Ação de Execução de Alimentos ajuizada em novembro de 2017, sob pena de prisão. Liminar deferida após rejeição da justificativa do executado e decreto de prisão. Paciente que alega a impossibilidade de arcar com os alimentos de um salário mínimo, vez que passou a receber salário de R$ 1
... Execução de pensão alimentícia. Decisão que ... citou o paciente para efetuar ...