execucao pensao alimenticia
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021889-44.2019.8.19.0000 (Criminal), 31-07-2019
Habeas corpus preventivo. Execução de pensão alimentícia. Decisão que citou o paciente para efetuar pagamento em Ação de Execução de Alimentos ajuizada em novembro de 2017, sob pena de prisão. Liminar deferida após rejeição da justificativa do executado e decreto de prisão. Paciente que alega a impossibilidade de arcar com os alimentos de um salário mínimo, vez que passou a receber salário de R$ 1
... Execução de pensão alimentícia. Decisão que ... citou o paciente para efetuar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000799-74.2016.5.06.0233), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O dano moral é evidente e decorre do próprio fato ocorrido, qual seja o desconto indevido da pensão alimentícia pela reclamada, que ensejou uma ação de execução de alimentos contra o autor, inclusive com a decretação de sua prisão (ainda que esta não tenha acontecido de fato). Ou seja, o dano emerge in re ipsa, de modo que a simples...
... seja o desconto indevido da pensão alimentícia" pela reclamada, que ensejou uma ação de execuç\xC3" ... -
Acórdãos nº 2089890-52.2019.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... – Ocorrência – Pensão alimentícia" estabelecida sobre o salário líquido \xE2" ...
-
Acórdão nº 2010/0135402-2 de T4 - QUARTA TURMA
... INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE PRISÃO CIVIL. BIS IN IDEM ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021889-44.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-09-2019
Embargos de declaração. Habeas corpus preventivo. Execução de pensão alimentícia. Decisão que citou o paciente para efetuar pagamento em Ação de Execução de Alimentos ajuizada em novembro de 2017, sob pena de prisão. Ordem concedida, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pela impetrante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022
... Execução de pensão ... alimentícia. Decisão que citou o paciente ... para efetuar ... -
Acórdão nº 2007/0213765-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE. QUITAÇÃO. INTEGRALIDADE ...
- Acórdão Nº 4006470-09.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
-
Acórdão nº 2007/0091249-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... aos últimos três meses de pensão alimentícia não pagos, estando a demanda adequada aos termos ...
-
Acórdão Nº 0007865-03.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... ário de aplicação da pensão alimentícia de seus filhos, como demonstra pelo print da ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0016079-49.2023.8.19.0000 (Cível), 27-04-2023
Habeas corpus preventivo. Execução de pensão alimentícia. Decisão que decretou a prisão civil do devedor de alimentos. Liminar deferida. Paciente que alega não ter condições de arcar com os alimentos acordados. Ausência de provas da impossibilidade. Justificativa corretamente afastada. Execução ajuizada tendo por objeto as prestações alimentícias referentes aos meses de janeiro a março de 2016 e...
... Execução de pensão alimentícia ... Decisão que decretou a prisão civil do ... -
Acórdão Nº 0000204-65.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... para pagamento de prestação alimentícia, que independerá do valor (art. 833, X, § 2º, ...
-
Acordao N° 1688013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Rito prisão. Quitação integral. Extinção do processo. Sentença mantida. 1. Execução de pensão alimentícia pelo rito da prisão civil compreende os valores devidos até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução. Efetivada a prisão civil, somente se poderá continuar com a execução pelo
... 1. Execução de pensão alimentícia pelo rito da prisão civil compreende os valores ... -
Acórdão nº 2006/0175982-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... efeitos da exoneração da pensão alimentícia" não retroagem à data da citação, mas apenas t\xC3" ...
-
Acórdão nº 2007/0164205-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE. QUITAÇÃO. INTEGRALIDADE ...
-
Acordao N° 1372379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Execução de pensão alimentícia. Desemprego superveniente. Manutenção da liquidez do título executivo judicial. Base de cálculo da obrigação. Última remuneração. Exoneração ou revisão da obrigação. Impossibilidade. Ação própria. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. 1. A superveniência de desemprego não tem o condão
... SENTENÇA. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESEMPREGO SUPERVENIENTE ... MANUTENÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0020010-65.2015.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA . PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. PENHORA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Adoção...
... PENHORA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A impenhorabilidade da poupança não se ... -
Acórdão nº 2007/0158307-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário e inescusável de pensão alimentícia" (STF-HC 92.817/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo ...
-
Acórdão nº 2014/0325445-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS ERAM DESTINADOS AO SUSTENTO. SÚM. 7/STJ. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual concluiu que inexistem provas de que os valores...
... pagamento de pensão alimentícia. Incidência da Súmula 7/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0136464-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRISÃO DETERMINADA - ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... em dinheiro a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0130294-11.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2020
RECURSO INOMINADO 0130294-11.2018.8.19.0001 RECORRENTES: MARLLON DOS SANTOS VALENÇA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR REQUER INDENIZAÇÃO DE CUNHO MORAL ALEGANDO PRISÃO INDEVIDA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXITENCIA DE DOIS MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS CONTRA O AUTOR, ORIUNDOS DO MESMO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO EXTINTA. INEXISTENCIA DE DEMONSTRAÇÃ
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001982-16.2015.5.06.0201), 21-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. LEI 8.009/90. SÚMULA Nº 486, DO STJ. A Lei nº 8.009/90, veio ampliar o conceito de bem de família, não dependendo mais que a sua instituição seja apenas decorrente de vontade, mediante a observância das formalidades previstas no Código Civil. Surge como uma proteção direta e efetiva do Estado ao núcleo familiar, permitindo...
... ou construção do imóvel; pensão alimentícia; imposto territorial e predial ou contribuições ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00072233220154058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0007223-32.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCO ANTONIO DE SOUZA LEÃO SANTOS ADVOGADO: Ricardo Luiz Amorim De Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇ
... (R$ 2.566,77); e c) Pensão alimentícia (R$ 51.600,00) ... O crédito tributário ... -
Acórdão nº 51911050520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS. CABIMENTO. NÃO MERECE QUALQUER REPARO A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE IMPLEMENTAÇÃO DO DESCONTO MENSAL DA PENSÃO NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA QUE O EXECUTADO RECEBE JUNTO AO INSS. RECURSO DESPROVIDO.
... de pagamento do desconto da pensão alimentícia no valor de um salário-mínimo ... Sustenta o ... -
Acordao N° 1407464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao caged. Informação acerca dos rendimentos auferidos pelo devedor. Medida inócua. Verba impenhorável. Má-fé não comprovada. Agravo conhecido e desprovido. 1- ressalta-se que a regra da impenhorabilidade comporta exceções - artigo 833, §§ 1º ao 3º do código de processo civil. Dessa forma, a proteção legal não será...
... pensão alimentícia ou se comprovada a má-fé do devedor ... 2In ...