Executório

PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – ALEGADA NULIDADE DA CDA – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – SÚMULA 7/STJ . 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, garante ao contribuinte não ser iniciado contra ele qualquer procedimento...

AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR DENEGADO. PEDIDO DE "DEVOLUÇÃO E ENTREGA" DE VEÍCULO. LEGALIDADE DO REGISTRO NO BRASIL. CARÁTER EXECUTÓRIO DO PEDIDO. VIA ELEITA INADEQUADA. – A pretendida entrega de veículo à Justiça rogante requer a desconsideração da legalidade de seu registro no Brasil, o que é inviável no âmbito da carta rogatória, em razão dos limites decorrentes do exercício...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. (1) COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. (2) INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (3) ORDEM EM PARTE CONCEDIDA. 1. O incidente executório de configuração

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. APRESENTAÇÃO DOS CRIMES VISADOS PELA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DE INDÍCIOS DA ESTABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Depende de dilação probatória a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A alegação de violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal mostra-se razoável, tendo em vista a v. decisão regional, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e o entendimento desta Corte quanto à questão, consagrado na Súmula 114, de que "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A alegação de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal mostra-se razoável, tendo em vista a v. decisão regional que entendeu pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e o entendimento desta Corte quanto à questão, consagrado na Súmula 114 de que -É inaplicável na Justiça do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A alegação de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal mostra-se razoável, tendo em vista a v. decisão regional, que entendeu pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e o entendimento desta Corte quanto à questão, consagrado na Súmula 114, de que -É inaplicável na Justiça do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A alegação de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal mostra-se razoável, tendo em vista a v. decisão regional, que entendeu pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e o entendimento desta Corte quanto à questão, consagrado na Súmula 114, de que "É inaplicável na Justiça do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A alegação de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal mostra-se razoável, tendo em vista a v. decisão regional que entendeu pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e o entendimento desta Corte quanto à questão, consagrado na Súmula 114 de que "É inaplicável na Justiça do Trabalho

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL ORIGINÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ EXECUTÓRIO. EXEGESE DO ART. 66, I, DA LEP E DA...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 DO TST. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO EXECUTÓRIO TRABALHISTA. 1. Tanto o credor quanto o devedor são responsáveis pelo prosseguimento da execução trabalhista, na medida em que se trata de medida calcada em título executivo que obriga e vincula ambas as partes. Nesse contexto, deve ser reformada a decisão que determina a extinção do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. PENHORA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. BLOQUEIO DE VALORES DESTINADOS À SOCIEDADE ANÔNIMA DE DIREITO PRIVADO CONTROLADA NA CONTA ÚNICA DO ENTE PÚBLICO CONTROLADOR. PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O entendimento desta Corte superior é de que a gratuidade da justiça pode estender-se ao empregador, desde que comprove sua hipossuficiência. Contudo, o deferimento desse benefício não alcança o depósito recursal, ante sua natureza de garantia do juízo executório, e não de despesa processual. Precedentes....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DOS EXEQUENTES. INEXISTÊNCIA. 1. A existência de controvérsia sobre a legitimidade do sindicato para propor a execução do decisum proferido na demanda coletiva revela a inexistência de inércia dos exequentes, de maneira que o prazo prescricional terá início quando da publicação do julgado que...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES INSUFICIENTES PARA SUSPENDER O PROCESSO EXECUTÓRIO. ALTERAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS DO REGIMENTAL INSUFICIENTES. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do...

AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO INCIDENTE. FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, não é cabível a concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, porquanto ao Presidente daquela Corte compete a apreciação do pleito (Súmulas 634 e 635/STF). Tal...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1.- A duplicada sem aceite deve ser protestada para se constituir em título executivo hábil a embasar a execução. Desta forma, a sustação do protesto da referida duplicata impede o prosseguimento do feito executório, eis que o título executivo não foi

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. DISCUSSÃO DA PRESCRIÇÃO EM EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DELONGA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a progressão do regime prisional deve ser concedida, quando preenchidos os requisitos necessários, não admitindo que o sentenciado permaneça em...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O recorrente entende

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O recorrente entende

RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES PROFERIDAS NESTE TRIBUNAL, QUE RECONHECERAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA EXECUTAR AS REPRIMENDAS IMPOSTAS AO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE DEPRECAÇÃO DEFINITIVA DA EXECUÇÃO PENAL AO JUÍZO FEDERAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS JULGADOS DESTE SODALÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O presente reclamo não

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROCESSADA PELO RITO ORDINÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADMISSÃO. TEMPO DE PAGAMENTO. TERMO INCERTO. EXIGIBILIDADE IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO. TEMPERAMENTO DA REGRA. CANA-DE-AÇÚCAR. REGIME DE PREÇO OFICIAL. UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR. CABIMENTO. 1. A ação de cobrança pode seguir procedimentos distintos - executório, monitório, ordinário, sumário e dos...

PROCESSUAL civil. Administrativo. Violação do art. 535 do CPC. inexistência. Tutela inibitória de inadimplemento. inadmissibilidade. 1. Trata-se de pretensão à reforma do acórdão do Tribunal de origem que afastou o cabimento de "pedido inibitório de inadimplemento". 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem

PROCESSO Nº: 0803802-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: SEBASTIAO LINS DE ARAUJO ADVOGADO: Alysson Wagner Correa Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800673-28.2014.4.05.8201 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL....