Exercício arbitrário ou abuso de poder
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000302-72.2015.5.06.0014), 31-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. PROVA INSUFICIENTE. REVERSÃO. O reconhecimento da justa causa rescisória, por se tratar da mais grave penalidade que pode recair sobre o empregado, com sérias consequências para sua vida profissional e pessoal, depende de prova robusta e inconteste do ato faltoso correspondente a alguma das hipóteses elencadas no artigo 482 da CLT, diversamente do ocorrido na...
... mesma permaneceu, após o ocorrido, no exercício de suas funções de caixa, por aproximadamente ... do liame contratual, caracterizando abuso do poder diretivo ou exercício arbitrário das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001458-45.2017.5.06.0008), 11-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO DEMONSTRADA. REVERSÃO CABÍVEL. Em se tratando de alegação de justa causa, é do empregador o ônus de demonstrar o justo motivo demissional por ser fato obstativo do direito da trabalhadora, e essa prova tem de ser robusta, razão pela qual, caso não se desvencilhe desse ônus, é forçoso afastar a justa causa, deferindo à trabalhadora os...
... vez que está dentro dos limites legais do poder diretivo patronal a livre contratação e ... do liame contratual, caracterizando abuso do poder diretivo ou exercício arbitrário das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001104-78.2017.5.06.0021), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO DEMONSTRADA. REVERSÃO CABÍVEL. PROVIMENTO. Em se tratando de alegação de justa causa, é do empregador o ônus de demonstrar o justo motivo demissional por ser fato obstativo do direito do trabalhador, e essa prova tem de ser robusta, razão por que, caso não se desvencilhe desse ônus, é forçoso afastar a justa causa, deferindo ao trabalhador...
... vez que está dentro dos limites legais do poder diretivo patronal a livre contratação e ... do liame contratual, caracterizando abuso do poder diretivo ou exercício arbitrário das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001121-40.2018.5.06.0002), 05-09-2019
... do liame contratual caracterizando abuso do poder diretivo ou exercício arbitrário das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000335-90.2018.5.06.0003), 08-05-2019
... do liame contratual, caracterizando abuso do poder diretivo ou exercício arbitrário das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000942-46.2017.5.06.0001), 02-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. A redação do art. 477, § 8°, da CLT, é no sentido de que "A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário,...
... do liame contratual caracterizando abuso do poder diretivo ou exercício arbitrário das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5052700-02.2013.4.04.7100),10-01-2018
... da autotutela, hodiernamente tida como exercício arbitrário das próprias razões (caso exercida por particular), ou abuso de poder (como exercida pelo Estado), a sociedade ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou ... criando subsidiárias, destinadas ao exercício de atividades econômicas; holding ... , naturalmente, com objetivo de evitar-se o abuso do trabalho extraordinário, tendo-se em conta ... O arbitrário não poderá residir em sede simplesmente ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. “PLUTOCRATIZAÇÃO” DO ... do Supremo T ribunal Federal, no exercício da judicial review , é medida que se ... ãos com base em critério arbitrário e injustificável, considerado o ambiente ... cometimento de ‘caixa dois’, de abuso de poder econômico, de doações de ...
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Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... acusados, com o desenvolvimento do exercício jurisdicional pelo juízo constitucionalmente ... Abuso de poder. Incidência da circunstância agravante ... ) meses de detenção, por exercício arbitrário ou abuso de poder (artigo 350 do Código Penal), ...
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Itaberaba - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 8.05.0112 - Mandado de Segurança - Exercício arbitrário ou abuso de poder - AUTOR: SENDNET ...
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Acórdão nº 1011784-71.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 06-07-2023
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – DECISÃO QUE DETERMINOU FOSSEM OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO CUSTEADOS PELO PRÓPRIO RÉU E NÃO PELO ESTADO DE MATO GROSSO – IMPETRAÇÃO LEVADA A EFEITO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS A QUE ALUDE O ART. 23 DA LEI N.º 12.016/2009 – IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO PELO MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA RECONHECIDA – SEGURANÇA...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS ... SEGURANÇA CRIMINAL (1710)Assunto: [Exercício arbitrário ou abuso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000345-39.2016.5.06.0413), 27-10-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DO EMPREGADOR NO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. A resolução contratual por justa causa é medida extrema e, diante das repercussões para vida profissional do trabalhador, deve ser aplicada com ponderação. Todavia, uma vez comprovada à exaustão a prática do ato faltoso, que importe em quebra de confiança do...
... AUSÊNCIA DE EXCESSO DO EMPREGADOR NO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. A resolução contratual ... do liame contratual caracterizando abuso do poder diretivo ou exercício arbitrário das ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do direito das partes e ... conclusões, abaixo resumidas: a) o exercício da cidadania dentro do processo se dá com a ... Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com ... , não de modo absolutamente livre, arbitrário ou autoritário, mas de modo relativamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001741-91.2015.5.06.0023), 15-05-2019
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE REVERSÃO. DESPROPORCIONALIDADE PUNITIVA. OCORRÊNCIA. Alegada a existência de despedida por justa causa, o ônus de prova compete à parte reclamada, nos exatos termos do art. 818 da CLT c/c o 373, II, do NCPC. Em se tratando, a justa causa, de pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de...
... motivo, a qual deve ser corrigida pelo Poder Judiciário em face da desproporcionalidade entre ... viagens, dentro do ônibus, em pleno exercício de suas funções, desobedecendo normas da ... do liame contratual caracterizando abuso do poder diretivo ou exercício arbitrário das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000064-92.2015.5.06.0001), 09-03-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. ART. 818 DA CLT. A teor do artigo 818 da CLT, ao empregador, incumbe o ônus de provar a prática, pelo empregado, de atos de indisciplina, graves o suficiente - considerando as circunstâncias que envolvem o caso concreto - a tornar insustentável a continuidade da relação de...
... todos os princípios orientadores do exercício do poder punitivo do empregador. A partir dos ... do liame contratual caracterizando abuso do poder diretivo ou exercício arbitrário das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000801-96.2014.5.06.0012), 26-09-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. Ao empregador, ante o seu poder diretivo, é dada a possibilidade de rescindir o contrato de trabalho, por justa causa, do trabalhador. Ora, a dispensa por justa causa, mesmo que tenha sido revertida judicialmente, quando não provoque nenhum dano efetivo...
... Ao empregador, ante o seu poder diretivo, é dada a possibilidade de rescindir o ... de que a dispensa por justa causa é exercício do poder diretivo, não podendo se falar em ... do liame contratual caracterizando abuso do poder diretivo ou exercício arbitrário das ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0264455-2 de T6 - SEXTA TURMA
... à prostituição, peculato e exercício arbitrário e abuso de poder, tendo impetrado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001454-90.2017.5.06.0401), 24-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABÍVEL. Ainda que o empregador incorra em erro na imputação da justa causa obreira, esse fato, por si só, não enseja o direito à indenizaçã por danos morais. Para o deferimento de tal título, necessária a demonstração de que a conduta da empresa tenha causado ao trabalhador danos de índole moral, o que não foi verificado no presente
... á em muito exacerbada não só pelo exercício de atividade periculosa sem qualquer proteção, ... 2º, -caput-, da CLT, assegura o poder" diretivo. Contudo, tal poder encontra limites tra\xC3" ... do liame contratual, caracterizando abuso do poder diretivo ou exercício arbitrário das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000004-02.2019.5.06.0221), 30-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, INCISO I, DO C. TST. PREVALÊNCIA DA JORNADA DESCRITA NA INICIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, o empregador que possui mais de 10 (dez) empregados é obrigado a manter registro da jornada de trabalho destes.
... Vale dizer que, ao Poder Judiciário cabe avaliar apenas a justiça na ... do liame contratual caracterizando abuso do poder diretivo ou exercício arbitrário das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000801-96.2014.5.06.0012), 26-10-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Pela norma do artigo 897-A da CLT, para que os embargos declaratórios sejam acolhidos, deve estar presente omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Importa destacar que, nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, consoante Instrução...
... do liame contratual caracterizando abuso do poder diretivo ou exercício arbitrário das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000601-49.2020.5.06.0022), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. Consoante se extrai da inteligência do art. 479, do NCPC, o magistrado não se encontra adstrito às conclusões do laudo pericial, incumbindo-lhe sopesar todas as provas produzidas e delas extrair seu livre convencimento, expondo-o de forma fundamentada. In casu, o parecer técnico elaborado pelo expert, após...
... vencendo para realizar cortes em bife para poder voltar para área de vendas e evitar quebras ... do liame contratual caracterizando abuso do poder diretivo ou exercício arbitrário das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000011-90.2015.5.06.0008), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. EMBRIAGUEZ NO SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Alegada a existência de despedida por justa causa, o ônus de prova compete à parte ré, nos exatos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC de 2015. Em se tratando da pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser...
... Vale dizer que, ao Poder Judiciário cabe avaliar apenas a justiça na ... do liame contratual caracterizando abuso do poder diretivo ou exercício arbitrário das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001188-61.2016.5.06.0006), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 11/11/2017. LEI N° 13.467/2017. IN N° 41 DO C. TST. Até a edição da Lei n° 13.467/2017, os honorários advocatícios, no processo do trabalho, em consonância com as Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST, OJ n.º 305 da SDI-I e da Lei n.º 5.584/70, não decorriam de simples sucumbência.
... Ao empregador, ante o seu poder diretivo, é dada a possibilidade de rescindir o ... do liame contratual caracterizando abuso do poder diretivo ou exercício arbitrário das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... se aperfeiçoou, implicando em exercício arbitrário da competência da Administração ... certo que o Administrador que se vale do poder discricionário do qual está investido para não responder ao Administrado comete abuso de poder e deverá ser responsabilizado ...