Exercício arbitrário ou abuso de poder
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... legal; c) fortalecimento institucional do Poder Judiciário, em decorrência da uniformidade na ... a verificação da tempestividade do exercício de ações que são da competência originária ... E, assim, em nome desse requisito arbitrário, permitir-se-ia a violação do art. 879, § 1º, ... o crimen repetundarum , caracterizado pelo abuso do poder público, por parte da autoridade ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... 1.1 EXERCÍCIO DO PODER POLÍTICO E LEGITIMIDADE 1.1.1 Poder ... ão e de limitação do poder (força) arbitrário ... responsabilidade política.indd 13 ... legitimidade, decorrente de abuso de poder, implicando a dissolução do governo ...
- Acórdão nº 98770 de Primeira Turma, 2 de Marzo de 2010
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... destarte, o exercício do direito de defesa assegurado pela ... -se o Estado contra o exercício arbitrário do poder e ... contra o eventual abuso da ... -
Controle de constitucionalidade
... infraconstitucionais – e práticas do poder público, de um modo geral – com as normas ... sobre a formação do Estado e o exercício de seus Poderes ... Do mesmo modo, haviam ... “constitucional” totalitário e arbitrário implementado por uma ditadura de natureza ... barbárie, para a arbitrarie-dade e para o abuso do poder ... 6.7 Constituição de 1969 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Enquanto a ação é o poder que a Constituição atribui ao indivíduo para ... reconhecido ou protegido (conquanto o exercício do direito de ação não pressuponha, ... , ou seja, estaremos criando, de modo arbitrário, uma classe de sentença irrecorrível, ... Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com ...
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Acordao Nº 80452 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE RELOTAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. COMARCA DO INTERIOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. 1) A ação mandamental, cuja previsão é constitucional, presta-se a afastar ameaça ou lesão a direito líquido e...
... por critrios objetivos, no podendo o Poder Judicirio imiscuir-se no ato administrativo, sob ... ameaa ou leso a direito lquido e certo, por abuso de poder ou ilegalidade, perpetrado por ... -
Acordao Nº 80452 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE RELOTAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. COMARCA DO INTERIOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. 1) A ação mandamental, cuja previsão é constitucional, presta-se a afastar ameaça ou lesão a direito líquido e...
... por critrios objetivos, no podendo o Poder Judicirio imiscuir-se no ato administrativo, sob ... ameaa ou leso a direito lquido e certo, por abuso de poder ou ilegalidade, perpetrado por ... -
Acordao Nº 80452 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE RELOTAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. COMARCA DO INTERIOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. 1) A ação mandamental, cuja previsão é constitucional, presta-se a afastar ameaça ou lesão a direito líquido e...
... por critrios objetivos, no podendo o Poder Judicirio imiscuir-se no ato administrativo, sob ... ameaa ou leso a direito lquido e certo, por abuso de poder ou ilegalidade, perpetrado por ... -
Acordao Nº 80452 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE RELOTAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. COMARCA DO INTERIOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. 1) A ação mandamental, cuja previsão é constitucional, presta-se a afastar ameaça ou lesão a direito líquido e...
... por critrios objetivos, no podendo o Poder Judicirio imiscuir-se no ato administrativo, sob ... ameaa ou leso a direito lquido e certo, por abuso de poder ou ilegalidade, perpetrado por ... -
nº 2000.01.00.000454-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Octubre de 2001
... mesmo sentido, bem como quanto no fato de poder ser necessário ajustar a máquina para acomodar ... "Artigo 2º Consideram-se formas de abuso" de poder econômico: ( ... ) IV - Formar grupo econ\xC3" ... Na obra o Poder Econômico: Exercício e Abuso (Direito Antitruste Brasileiro), ... ção da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros" (art. 173 § 4º). Os dois ...
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nº 2000.01.00.000454-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Octubre de 2001
... mesmo sentido, bem como quanto no fato de poder ser necessário ajustar a máquina para acomodar ... "Artigo 2º Consideram-se formas de abuso" de poder econômico: ( ... ) IV - Formar grupo econ\xC3" ... Na obra o Poder Econômico: Exercício e Abuso (Direito Antitruste Brasileiro), ... ção da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros" (art. 173 § 4º). Os dois ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... , sendo esta verdadeira expressão do exercício de controle de legalidade dos atos ... - Mandado de Segurança - Exercício arbitrário ou abuso de poder - IMPETRANTE: Manoel Francisco ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0221132-92.2021.8.19.0001 (Cível), 31-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0221132-92.2021.8.19.0001 Apelante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVA FRIBURGO Apelados: MÁRCIA MARO DA SILVA Juízo de Origem: IV Juizado Especial Criminal da Capital - Leblon - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Falta de justa causa. Ilegitimidade ativa. Princípio da intervenção mínima. Ausência...
... Assunto : Exercício arbitrário das próprias razões / Crimes Contra ... -
Juazeiro - 1ª vara crime, júri, menores e execuções penais
... ão Penal - Procedimento Sumaríssimo - Exercício arbitrário ou abuso de poder - AUTORA: O. R. de ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... ção Criminal/Notícia de Crime - Exercício arbitrário ou abuso de poder - AUTOR: ...
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Constitucionalismo
... , que busca limitar e controlar o exercício do Poder Político, opondo-se a governos ... ” do exercício de um poder arbitrário ... Assim, o constitucionalismo autoritário ... da Polícia Federal, no COAF, nova Lei de Abuso de Autoridade, edição de Medidas Provisórias ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... > Exercício arbitrário ou abuso de poder ...
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Acórdão nº 1999.01.00.118166-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Junio de 2006
ADMINISTRATIVO. PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. REPRODUÇÃO EM SUA TOTALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. É possível a reprodução de todo o inquérito policial - às expensas do advogado legalmente habilitado - uma vez que a lei não limitou a quantidade de peças ou quais aquelas que não poderiam ser fotocopiadas. 2. Remessa oficial não provida.
Assunto: Exercício Arbitrário Ou Abuso de Poder (art. 350) - Crimes ...