Exercício arbitrário ou abuso de poder
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... , inclusive, como princípios limitadores do poder punitivo estatal, 3 da qual o Brasil se ... salário dos trabalhadores); 227, § 4º (abuso, violência e a exploração sexual de criança ... ção Federal, o que demandaria ou o exercício de criminalização implícita ou a análise de ... uso arbitrário desta ou daquela vontade. Pelo contrário, em ...
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Princípios de direito do trabalho
... A essa altura, poder-se-á imaginar, com razão, que estamos ... ; porque não se trata de direitos cujo exercício" seja livre, senão de deveres para com Deus que s\xC3" ... e discriminatória, conigu-rando abuso de direito, sendo nulo o despedimento e fazendo ... É arbitrário o tratamento desigual em casos semelhantes por ...
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Acórdão nº HC 190203 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA ... , de plano, qualquer ilegalidade ou abuso de poder ... III.A análise da alegação ...
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Acórdão nº HC 178389 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA ... , de plano, qualquer ilegalidade ou abuso de poder ... III.A análise da alegação ...
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Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... abastecimento do mercado interno e evitar o abuso do poder econômico e o eventual aumento ... , transferindo, para utilização no exercício seguinte, os saldos dos créditos não utilizados ...
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Acórdão Nº 0808005-83.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-09-2023
... 0808005-83.2019.8.02.0000 ... Exercício arbitrário ou abuso de poder ... Tribunal Pleno ...
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Camaçari - 2ª vara crime
... as atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário em razão da necessidade de garantir ... O Delegado de Polícia Civil em exercício na 18ª Delegacia Territorial de Camaçari/BA, ... - Procedimento Ordinário - Exercício arbitrário ou abuso de poder - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2010/0127467-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA ... , de plano, qualquer ilegalidade ou abuso de poder ... III. A análise da alegação de ...
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DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... IV - em exercício regular de direito ... Art. 28 ... h) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ... i) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ... quando a lei o permite: (Exercício arbitrário ...
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Acórdão nº 2010/0063559-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA ... , de plano, qualquer ilegalidade ou abuso de poder ... III. A análise da alegação de ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Hipótese 1: Tício cometeu o crime de abuso de autoridade. Pergunta-se: “Qual será a pena ... Esta, sim, teria o poder de funcionar como real fator de prevenção, ... da condenação a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, nos crimes ... legais, mas este poder não é arbitrário, porque o caput do art. 59 do Código Penal ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ” , podendo haver, nestes casos, o exercício arbitrário das próprias razões (Art. 345 CP), ... II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou ... V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade; ... VI – se a ...
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Acórdão nº 2010/0045903-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA ... , de plano, qualquer ilegalidade ou abuso de poder ... III. A análise da alegação de ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... A imposição do prazo decadencial ao exercício do direito de ação rescisória tem como ... ] nenhuma lei excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito” ... teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, situação não evidenciada no caso em ... de pretexto ao seu procedimento arbitrário, puramente discricionário. As leis também aos ...
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Decisão monocrática Nº 0820708-53.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 04-02-2022
... do presente caso, espera da ao poder tornar irreversvel o ato atacado, pois o autor ... do poder e impedem ou desencorajam o abuso ou o exerccio ilegal do poder. Na ADIn n. 975-3, ...
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Decisão monocrática Nº 0000081-93.2006.8.10.0127 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 28-04-2023
... O Poder Judicirio brasileiro j arca com um total de ... do poder e impedem ou desencorajam o abuso ou o exerccio ilegal do poder. Na ADIn n. 975-3, ...
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Decisão monocrática Nº 0816259-52.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 19-09-2021
... parte vencida); c) interesse (o recurso poder se converter em vantagem ao recorrente) e d) ... do poder e impedem ou desencorajam o abuso ou o exerccio ilegal do poder. Na ADIn n. 975-3, ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... e do resultado útil programado, mas o exercício da exceção ao menos permite ao credor uma ... , em virtude da qual se concede este poder aos particulares, enfim, a dita função social ... Nesse sentido, caracteriza-se como abuso de direito a conduta daquele que se ... inadimplente, em flagrante exercício arbitrário das próprias razões. 542 ... Por outro ...