Exercício arbitrário ou abuso de poder
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001407-36.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-08-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Processo: 0001407-36.2022.8.19.9000 RECLAMANTE: CARREFOUR RECLAMADO: Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Reclamação correicional. Inexistência de subversão da ordem processual a desafiar a correição parcial. Irresignação que deve ser manifestada pela via própria do Mandado de...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... “( ... ) é aquela em que o Poder Público consente no uso gratuito de bem público ... Exercício do direito de preferência, previsto no art. 3º ... 2.3) Alienação de bens públicos e abuso de direito ... Os bens públicos são, ... O Direito atual repudia o exercício arbitrário e inconsequente de uma dada posição jurídica, ...
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... constitucional de que a lei deve reprimir o abuso de poder econômico que vise ao aumento ... ção da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros ... 5. “Art. 173. [ ... ] § 4º A ... III) e do exercício abusivo de posição dominante (inc. IV). A ...
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Atos administrativos
... , ou de quem lhe faça as vezes, no exercício das prerrogativas públicas, manifestada e diante ... no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela ... 1275) (2013) ... : Nessa situação, o servidor agiu com abuso de poder na modalidade excesso de poder” ... C) No poder arbitrário da administração ... D) No poder de ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... supostamente sofrido abuso sexual por dois adolescentes resolvo instaurar ... Poder Judiciário e arquivando-se cópia em pasta ... Assistente Técnico-administrativa em exercício nesta Promotoria, Sheila ... Cristiane Oliveira ... Arbitrário ou abuso do poder ... Objeto: Apurar possível ...
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Acórdão nº 0011756-11.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2013
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE ... E DE CAPACITAÇÃO, INVIABILIZANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DOS JURISDICIONADOS À OBTENÇÃO DE ... , SEM AS FORMALIDADES LEGAIS OU COM ABUSO DE PODER (art. 3º, "a", e 4º, "a", Lei nº ... (LOJ) Código Penal: Exercício arbitrário ou abuso de poder Art. 350 - Ordenar ou executar ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0215314-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Exercício regular do direito da Apelante, por ausência de ... ilegal, à semelhança do exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 CP) e/ou abuso de poder (art. 350 CP) ... Por outro lado, a interrupção ...
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Justiça econômica
... Estado de direito como limitação ao exercício" arbitrário dos poderes públicos e à manipulaç\xC3" ... ômico ”, e conferem ao seu titular um poder de livre eleição e autônoma decisão ... ência”, “mau funcionamento” ou “abuso” do mercado ... O reverso da economia de ...
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Direito Penal
... que os números de letalidade no exercício de tais funções, tanto de civis quanto de ... aqui – uma vez que não é imputável ao Poder Público o gesto de desrespeito ao ordenamento ... a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A imputação de ... , poderemos estar diante de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP); E: ...
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Direito Administrativo
... a expedição do ato de licença constitui abuso de poder ... (D) Deve-se impetrar habeas data ... ção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, ... é válida, porque configura ato arbitrário da Administração. (B) Não é cabível a ...
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Magistratura TJAL 2019
... , mesmo que não seja possível o exercício, em nome próprio, de quaisquer dos poderes ... legal, pode postular em face do poder público, comprovada a necessidade e porque ... situação, no crime de exercício arbitrário das próprias razões ... (E) pública ... ção da parte contrária, nos casos de (i) abuso do direito de defesa ou manifesto propósito ...
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Autotutela do acordo de acionistas. Novo regime estabelecido pela Lei 10.303/2001
... sociais, sendo, inclusive, vedado o exercício arbitrário das próprias razões ... Não é ... á o crime de exercício arbitrário ou abuso de poder quem "ordenar ou executar medida ...
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Vitória da conquista - Editais
... compromisso e está no exercício do cargo. E, para que chegue ao conhecimento de ... /notícia de Crime - Exercício arbitrário ou abuso de poder ... AutorNotificante: ...
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nº 94.01.11743-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Julio de 1998
I. Decorrido mais de três anos do recebimento da denúncia que imputava ao réu pratica do crime de abuso de autoridade, extingue-se a punibilidade em face da ocorrência da prescrição da pretensão primitiva do Estado (REsp nº 0125561/97-AM).II. Denúncia rejeitada pela ocorrência da prescrição.
Assunto: Crimes de Abuso de Poder (ou Exerccio Arbitrrio) e de Abuso de ... -
Acórdão nº 2213 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2004
... PRESSÃO, PODER PÚBLICO, NECESSIDADE, DEFESA, PATRIMÔNIO ... NORMATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXERCÍCIO ORDINÁRIO, PODER ... LEGISLAÇÃO, ... INIBIÇÃO, NEUTRALIZAÇÃO, ABUSO, PODER PÚBLICO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040826-57.2019.8.19.0209 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040826-57.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): IDEIA OPERADORA DE TURISMO Recorrida (autora): ISABELA CASTELLÕES MOREIRA BERJANTE Origem: 1° Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ; Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... ; 3.1 Previsão legal; 3.2 Conceito; 3.3 Abuso do poder econômico: artigo 4º, inciso I; 3.4 O ... ção da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros ... Para Luiz Alberto David Araújo ... , é tarefa do Ministério Público, no exercício" de sua Anklagemonopol (art. 129, I, da CF), isto \xC3" ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... 0001 - Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade - Crimes de Abuso de Autoridade - ... ção Criminal/Notícia de Crime - Exercício arbitrário ou abuso de poder - AUTOR: ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... como fonte subsidiária; b) recurso ao "poder criativo do juiz" (direito judiciário); e, c) ... e a sua aplicação ou não depende do exercício de heterointegração , à luz dos conceitos e ... ção minimizadora do uso pessoal e arbitrário dos institutos trasladados ... Disponí-vel em: ... quando, em detrimento do consumidor, houver abuso ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... particular também deve ser tal que, para poder compreender o particular, este se deve amoldar ao ... está diretamente relacionado ao exercício cotidiano do poder político. A depender da ... Não se pode aceitar que, de modo arbitrário, afastem-se as amarras, as restrições, os ... elementos autorizadores são a fraude e o abuso de direito; pela objetiva , é a confusão ...
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nº 2007.33.00.011739-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2007
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO EM COMISSÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE CONSTRANGIMENTO. LIMINAR DEFERIDA. REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. PERDA DE OBJETO. I - Verifica-se a perda de objeto do recurso em habeas corpus em que se pleiteava a possibilidade de a paciente ser interrogada perante Comissão de Processo Administrativo Disciplinar sem sofrer...
Assunto: Crimes de Abuso de Poder (ou Exercício Arbitrário) e de Abuso ... -
As transformações do campo judiciário na república
... O Poder Judiciário brasileiro passou por diversas ... ência, de modo discricionário ou arbitrário, por parte do executivo ou outra autoridade ... ção diretamente relacionados ao exercício da função judicial. Uma força externa não ... Chamam a atenção as referências ao abuso do poder central no Império, com pressões ...
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O Pressuposto da Fraude ou do Abuso no Emprego da Personalidade Jurídica
... Desconstituir de modo definitivo, arbitrário e irracional pessoas jurídicas constituídas ao ... , e um preço muito oneroso ao exercício da empresa, vinculá-los sempre, em quaisquer ... , mormente: abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito, ou, ...
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Decisão monocrática Nº 0809680-88.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 31-08-2021
... , voltado ao estudo da atividade-fim do Poder Judicirio, o exerccio da funo jurisdicional ... nas hipteses de desvio de finalidade ou abuso de poder. O legislador constitucional de 1988 ...