Exercício arbitrário ou abuso de poder
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Acórdãos nº 0008812-81.2015.8.26.0268 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
Responsabilidade civil – Publicação de matéria jornalística – Improcedência – Inconformismo – Não acolhimento – Retratação de um dos réus na esfera criminal que não altera a conclusão pela improcedência – O apelante é pessoa pública envolvida em episódio polêmico – Críticas ácidas, satíricas e acusações levianas são aborrecimentos próprios do ofício – Não há dano moral indenizável - Inexistência...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... atribuísse a ele os delitos de exercício arbitrário ou abuso de poder (art. 350, ... -
Capital - Vara de auditoria militar
... ório do MP (Peças de Informação) - Exercício arbitrário ou abuso de poder - AUTOR: ...
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Decisão monocrática Nº 0017674-67.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 29-03-2023
CPF/CNPJ: 084.260.339-54) Rua Padre Delile Pinto Ribeiro, 96 - Canisianas - IRATI/PR - CEP: 84.500-377 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAL DE DESPACHANTE. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA DE CURITIBA. RECURSO PREJUDICADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NOS...
... Assunto Principal: Exercício arbitrário ou abuso de poder ... Agravante(s): ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... estes, com eles terá de conformar-se o poder" estadual; e terá, consequentemente, de admitir, \xC3" ... , ou estará vedado ao ente federado o exercício de tal parcela de Poder. Em outras palavras, todo ... tanto quanto estranhas, porque tendentes ao abuso (Carta Branca para a tributação por todos os ... porque ele tende a ser entendido como arbitrário e, com isso, ter comprometida sua legitimação ...
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Decisão Monocrática Nº 4016101-40.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-05-2019
Mandado de Segurança n. 4016101-40.2019.8.24.0000, Capital Impetrante : Marielli Cristina GonçalvesAdvogado : Mauro Rafaeli Muniz Filho (OAB: 24590/SC)Impetrado : Secretário de Estado da Administração do Estado de Santa CatarinaImpetrado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Relator: Desembargador Júlio César KnollVistos etc.I) Marielli Cristina Gonçalves,...
... face de ato atribuído como ilegal e arbitrário do Secretário de Administração do Estado de ... físico e mental decorrente do exercício de sua função, de modo que a falta do ... , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de ... -
Decisão Monocrática Nº 4016867-93.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2019
Mandado de Segurança n. 4016867-93.2019.8.24.0000, Tribunal de Justiça Impetrante : Jucélia Aparecida Oliveira Araújo BorgesAdvogado : Mauro Rafaeli Muniz Filho (OAB: 24590/SC)Impetrado : Secretário de Administração do Estado de Santa CatarinaLitisconsorte : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Relator: Desembargador Júlio César KnollVistos etc.I) Jucélia...
... face de ato atribuído como ilegal e arbitrário do Secretário de Administração do Estado de ... físico e mental decorrente do exercício de sua função, de modo que a falta do ... , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de ... -
Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... , encontra-se demonstrada a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade coatora, bem ... Assunto : Exercício arbitrário ou abuso de poder ... Vistos, etc ...
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Decisão Monocrática Nº 4009736-67.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 09-04-2019
Mandado de Segurança n. 4009736-67.2019.8.24.0000, Impetrante : Karla Rosana de OliveiraAdvogada : Camila de Liz Pereira (OAB: 32680/SC)Impetrado : Secretário de Estado da Saúde de Santa CatarinaImpetrado : Governador do Estado de Santa CatarinaInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Relator: Desembargador Júlio César KnollVistos etc.Karla Rosana de
... , em face de ato coator tido como arbitrário e ilegal do Governador e do Secretário da ... , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de soa jurídica no exercício" de atribuições do Poder Público;\" ... \xC2" ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... não se mostrar capaz de assegurar o exercício dos direitos constitucionais, num dado caso ... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” ... O mandado de segurança ... , em que a autoridade pratica um ato arbitrário, extrapolando de sua competência, além dos ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... um longo esforço de “juridicização do poder estatal”, na dicção de Jorge Reis Novais (4) ... um diploma universitário para exercício de determinada função, não havendo relação ... as relações de trabalho, caracterizando abuso do poder disciplinar do empregador. Isto porque, ... condenaria o “ discrimen maligno, arbitrário", que visa especificamente a prejudicar uma raça\xE2\x80" ...
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Poderes administrativos
... 20 30 40 50 60 70 80 90 100 ... Poder de Polícia 0 10 ... Poder Disciplinar ... de limitar/ restringir e condicionar o exercício de direitos e liberdade do particular, na busca ... A doutrina descreve o termo “abuso de poder” como as situações em que o agente ... A) arbitrário ... B) regulamentar ... C) hierárquico ...
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A importância da cidadania no acesso à justiça
O presente trabalho tem por fito demonstrar que o acesso à justiça e à cidadania são institutos intrinsecamente ligados ao Estado Democrático de Direito e conseqüentemente aos direitos fundamentais. Pretende-se aqui demonstrar que o acesso à justiça extrapola a esfera individual e que a cidadania, enquanto um dever de participação
... O direito de ação, através do exercício da cidadania juntamente com o direito de acesso ... direitos ou resolver seus litígios sob o poder"/dever do Estado ... Cabe ao Estado a funç\xC3" ... praticada pelo particular (exercício arbitrário das próprias razões, artigo 345 do CP), seja ... próprio Estado (exercício arbitrário ou abuso de poder, artigo 350) ... Portanto neste ... -
Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... 1.1 EXERCÍCIO DO PODER POLÍTICO E LEGITIMIDADE 1.1.1 Poder ... ão e de limitação do poder (força) arbitrário ... responsabilidade política.indd 13 ... legitimidade, decorrente de abuso de poder, implicando a dissolução do governo ...
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Decisão Monocrática Nº 4014819-64.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 21-05-2019
Mandado de Segurança n. 4014819-64.2019.8.24.0000, Tribunal de Justiça Impetrante : Fábio Luciano IaroczAdvogado : Alison Fernando Hellman (OAB: 33676/SC)Impetrado : Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa CatarinaLit. Pass. : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Relator: Desembargador Júlio César KnollVistos etc.I) Fabio Luciano...
... , em face de ato supostamente ilegal e arbitrário do Procurador-Geral de Justiça do Estado de ... , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de soa jurídica no exercício" de atribuições do Poder Público;\" ... \xC2" ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Hipótese 1: Tício cometeu o crime de abuso de autoridade. Pergunta-se: “Qual será a pena ... Esta, sim, teria o poder de funcionar como real fator de prevenção, ... da condenação a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, nos crimes ... legais, mas este poder não é arbitrário, porque o caput do art. 59 do Código Penal ...
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Acórdão nº 98770 de Primeira Turma, 2 de Marzo de 2010
HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 DA LOMAN. ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER: NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. É pacífica a jurisprudência desta nossa Corte em considerar excepcional o trancamento da açã
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... – NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – NECESSIDADE DA CONDENAÇÃO DO ... Esse abuso deu origem ao ajuizamento da Ação Civil ... 1. O ato arbitrário da Ré vem causando consideráveis danos à ... , é conditio sine qua non para o exercício da profissão da Autora, que precisa se ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... e do resultado útil programado, mas o exercício da exceção ao menos permite ao credor uma ... , em virtude da qual se concede este poder aos particulares, enfim, a dita função social ... Nesse sentido, caracteriza-se como abuso de direito a conduta daquele que se ... inadimplente, em flagrante exercício arbitrário das próprias razões. 542 ... Por outro ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... destarte, o exercício do direito de defesa assegurado pela ... -se o Estado contra o exercício arbitrário do poder e ... contra o eventual abuso da ... -
Controle de constitucionalidade
... infraconstitucionais – e práticas do poder público, de um modo geral – com as normas ... sobre a formação do Estado e o exercício de seus Poderes ... Do mesmo modo, haviam ... “constitucional” totalitário e arbitrário implementado por uma ditadura de natureza ... barbárie, para a arbitrarie-dade e para o abuso do poder ... 6.7 Constituição de 1969 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Enquanto a ação é o poder que a Constituição atribui ao indivíduo para ... reconhecido ou protegido (conquanto o exercício do direito de ação não pressuponha, ... , ou seja, estaremos criando, de modo arbitrário, uma classe de sentença irrecorrível, ... Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com ...
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Acordao Nº 80452 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE RELOTAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. COMARCA DO INTERIOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. 1) A ação mandamental, cuja previsão é constitucional, presta-se a afastar ameaça ou lesão a direito líquido e...
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Acordao Nº 80452 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE RELOTAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. COMARCA DO INTERIOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. 1) A ação mandamental, cuja previsão é constitucional, presta-se a afastar ameaça ou lesão a direito líquido e...
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Acordao Nº 80452 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE RELOTAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. COMARCA DO INTERIOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. 1) A ação mandamental, cuja previsão é constitucional, presta-se a afastar ameaça ou lesão a direito líquido e...
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Acordao Nº 80452 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE RELOTAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. COMARCA DO INTERIOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. 1) A ação mandamental, cuja previsão é constitucional, presta-se a afastar ameaça ou lesão a direito líquido e...