Exercício arbitrário ou abuso de poder
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Capital - Vara de auditoria militar
... ório do MP (Peças de Informação) - Exercício arbitrário ou abuso de poder - AUTOR: ...
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Jacobina - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ão Penal - Procedimento Sumaríssimo - Exercício arbitrário ou abuso de poder - AUTOR: DERMEVAL ...
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Juazeiro - 1ª vara crime, júri, menores e execuções penais
... ão Penal - Procedimento Sumaríssimo - Exercício arbitrário ou abuso de poder - AUTORA: O. R. de ...
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Acórdão nº 39783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 1958
Recurso extraordinário. Não cabe para o reexame da prova.
... CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ... ABUSO DE PODER, PRISÃO ... -
Acórdão nº 2006/0190063-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 350, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV (ABUSO DE PODER), E ART. 314 (EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU ... Assim dispõe o Código Penal: ... "Exercício arbitrário ou abuso de poder ... Art. 350 ...
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O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... A moderação no exercício de qualquer ato da vida humana é, sobretudo, uma virtude moral e ética ... entre o Poder e o Direito, fazendo com que o exercício arbitrário das autoridades sequer chegasse a ser questionado ... III. Todavia, o ...
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A Normatividade dos Princípios
... mais é que a soma dos fatores reais do poder que regem uma nação transcritos em uma “folha ... entender o direito de participar do exercício ... A Normatividade dos Princípios • ... substituindo o exercício de um poder arbitrário pela cooperação entre os atores sociais ... de crianças e adolescentes vítimas de abuso e/ou exploração sexual, afastando a alegação ...
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Da advocacia
... O exercício de qualquer dessas atividades por quem não ... I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais ... Em ... defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não se confunde com o jus ... deduzir imputação criminal de modo arbitrário, notadamente quando apoiada em fatos destituídos ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065547-21.2019.8.19.0000 (Cível), 25-05-2020
Concurso público. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Candidato aprovado. Convocação através do site da empresa organizadora. Artigo 77 da Constituição de Estado do Rio de Janeiro. Convocação pessoal. Direito líquido e certo. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, com procedimento atualmente regulado pela Lei nº 12.016/2009, visa assegurar direito...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ... pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições ... do Poder Público. O direito ... vinculado e legal num ato obscuro e arbitrário, em afronta aos ... direitos individuais ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... exposição de motivos a ex- plicação do Poder Executivo para propositura do Programa de ... -se os prejuízos para dedução em exercício anterior, onde se tinha registrado lucro e ... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;” ... 784 IBET - INSTITUTO ... ção da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros, sem prejuízo da competência ...
- Acórdão nº 98134 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
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Direitos da Personalidade
... tempo como autocracia, isto é, como poder de atingir ainda aqui na vida terrestre o que ... educacionais e científicos para o exercício desse direito, ve dada qualquer forma coercitiva ... ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ... éu se conduziu de modo excessivamente arbitrário, tal como um vingador, pois queria eliminar a ...
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Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu que restou devidamente demonstrado o dever de indenizar do agravante, ante a...
... ocorrência de abuso de poder. Ressaltou que "no abuso de direito ... necessidade, exercício regular de direito e estrito cumprimento de dever ... O excesso de poder torna o ato ... arbitrário, ilícito e nulo. É uma forma de abuso de poder ... -
Acórdão Nº 0025453-70.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-08-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ... 18ª CÂMARA ... AUTORIZAÇÃO LEGAL OU DA LOCATÁRIA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO ... DAS PRÓPRIAS RAZÕES. VEDAÇÃO ... PELA LOCATÁRIA. EVIDENTES. ABUSO DE DIREITO PELO LOCADOR ... EVIDENCIADO. VALOR ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 1. EXERCÍCIO DO PODER PELO ESTADO ... Lembra José Alfredo ... ários do poder ficassem protegidos do abuso" de seu exercício por aqueles que o detivessem: \xE2\x80" ... e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário, pois o juiz seria legislador. Se estivesse unido ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade ... mitigada ... tomada do poder. Para tanto, a ação delituosa engendrada pelos ... fraude eleitoral e o exercício arbitrário dos Poderes ... Constituídos, como facilmente se ... (FRAGOSO, Heleno Cláudio, Ilegalidade e Abuso de Poder ... na Denúncia e na Prisão ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade ... mitigada ... tomada do poder. Para tanto, a ação delituosa engendrada pelos ... fraude eleitoral e o exercício arbitrário dos Poderes ... Constituídos, como facilmente se ... (FRAGOSO, Heleno Cláudio, Ilegalidade e Abuso de Poder ... na Denúncia e na Prisão ... -
Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... 8.05.0039 - Mandado de Segurança - Exercício arbitrário ou abuso de poder - IMPETRANTE: ...
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Acórdãos nº 0058010-04.2011.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO ... ÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... PENAL (CRIMES PRATICADOS COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... ção Criminal/Notícia de Crime - Crimes de Abuso de Autoridade - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... ção Criminal/Notícia de Crime - Exercício arbitrário ou abuso de poder - AUTOR: ...
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Acórdão nº 0020784-95.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 2 de Abril de 2015
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... Comerciais ... Assunto : Exercício arbitrário ou abuso de poder ... EMENTA: ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... procedimento investigativo, a saber, abuso de autoridade e lesão corporal, previstos na Lei ... ção Criminal/Notícia de Crime - Exercício arbitrário ou abuso de poder - AUTOR: ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... ção Criminal/Notícia de Crime - Exercício arbitrário ou abuso de poder - AUTOR: ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... de Educação (portanto, antes do exercício do mandato parlamentar) ... Alega-se, ... é o Supremo Tribunal Federal o órgão do Poder Judiciário competente para determinar medidas ... ão judicial reclamada, ao escrutínio arbitrário – porque praticado à margem da ordem jurídica ... não é instrumento de arbitrariedade e abuso estatal, devendo-se pautar pelo absoluto e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção de determinadas restrições ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça pelo ... E QUE NÃO PODEM SER SUBTRAÍDAS DO PODER JUDICIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE HERDEIROS ... 2. Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido, pois fica claro o ... significar constrangimento ilegal e arbitrário, passível de ser analisado pela via do “habeas ...