Exercício arbitrário ou abuso de poder
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Apontamentos sobre a arbitragem no contrato de franquia
A arbitragem, hodiernamente apontada como alternativa de solução de conflitos mais célere e especializada que a jurisdição estatal, apresenta-se como meio viável para a heterocomposição de litígios emergidos das relações de franquia. O presente trabalho propõe-se a uma análise de questões controversas atinentes à inserção da cláusula compromissória nos contratos de franquia, quais sejam: se o...
... exercício jurisdicional pelo Estado, o emprego de ... na obtenção de decisões definitivas pelo poder judiciário ... Lembre-se que, no que se ... 5 Exercício arbitrário das próprias razões: Art. 345 - Fazer justiça ... 6 Exercício arbitrário ou abuso de poder: Art. 350 - Ordenar ou executar medida ... -
Acordão da , 04-05-2022
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CP. PRESIDENTE DO TCE. USO DE VEÃCULO OFICIAL E RECEBIMENTO DE AUXÃLIO-TRANSPORTE. VEÃCULO À DISPOSIÇÃO DA PRESIDÊNCIA, E NÃO DO PRESIDENTE. RECEBIMENTO A TÃTULO PRÓPRIO, E NÃO A TÃTULO ALHEIO. NÃO OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DE POSSE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÃO PENAL...
... 1. Segundo a denúncia, o acusado, no exercício do cargo de Presidente de ... Tribunal de Contas ... , sendo o chefe maior da instituição, com poder de mando e ... desmando nas relações ... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ... ABUSO DE PODER. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000704-13.2019.5.06.0371), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO. LIMITAÇÃO AO JUS VARIANDI. As alterações contratuais avalizadas pelo exercício do jus variandi são limitadas pela vedação ao abuso de poder ou à atividade discriminatória. Cabe à empresa demonstrar que utilizara critérios técnicos e objetivos para a transferência, sob pena de se permitir o exercício arbitrário do jus variandi quanto ao local...
... ções contratuais avalizadas pelo exercício do jus variandi são limitadas pela vedação o abuso de poder ou à atividade discriminatória. Cabe ... , sob pena de se permitir o exercício arbitrário do jus variandi quanto ao local da prestação ... -
Arbitragem e mediação no direito coletivo
... a autotutela permite, de certo modo, o exercício de coerção por um particular, em defesa de seus ... pelo particular (“ exercício arbitrário das próprias razões ”, art. 345, CP), seja ... óprio Estado (“ exercício arbitrário ou abuso de poder ”, art. 350)” 1 ... Essa ...
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Arbitragem e mediação no direito coletivo
... a autotutela permite, de certo modo, o exercício de coerção por um particular, em defesa de seus ... pelo particular (“ exercício arbitrário das próprias razões ”, art. 345, CP), seja ... óprio Estado (“ exercício arbitrário ou abuso de poder ”, art. 350)” 1 ... Essa ...
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Dos crimes contra a administração da justiça
... 14.8 EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO ... ou danificar coisa própria, que se acha em poder" de terceiro por determinação judicial ou conven\xC3" ... 14.14 EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER (ART. 350 DO CP) ... 14.14.1 Tipo ...
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Do macrossistema de tratamento adequado de conflitos ao microssistema de autocomposição
... O distanciamento não é arbitrário, visto que se justifica pela adoção da ... Sistêmicas, notadamente a familiar, pelo Poder Judiciário brasileiro, haja vista que, em abril ... proletariado é certamente um exercício de força ... Mas o terror exercido pelo ... previa o crime de exercício arbitrário ou abuso de poder (DELMANTO, Celso et al. Código Penal ...
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Decisão monocrática Nº 1204149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... dos órgãos singulares vinculados ao Poder Executivo para julgar o recurso (e-doc. 5, p ... (vedação de cobrança de taxas pelo exercício do direito de petição) ... Afasta-se, ... de representar algum tipo de absurdo ou de abuso de poder, constitui uma opção legítima do ... entendido o “exercício imoderado e arbitrário da competência institucional outorgada ao Poder ...
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Acórdão nº 1.0271.04.028578-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BALSA - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RETOMADA DO BEM PELO VENDEDOR - AUTOTUTELA - RESSARCIMENTO DE VALORES JÁ QUITADOS - CABIMENTO - PERDAS E DANOS - CONFIGURAÇÃO - VALORES DEVIDOS. 1. A autotutela consiste na forma de resolução de um conflito imposta por um conflitante ao outro, sendo permitida pelo ordenamento jurídico pátrio nas hipóteses
... for um particular) e exerccio arbitrrio ou abuso de poder (se for o Estado). (DIDIER JUNIOR, ... -
Decisões Monocráticas nº 108433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2012
... FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO ... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER ... TRANCAMENTO DA ...
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Decisão da Presidência nº 108433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2012
... FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO ... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER ... TRANCAMENTO DA ...
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Responsabilidade do Árbitro
... ão em evitar ao máximo a interferência do Poder Judiciário no Processo Arbitral, cabendo a este ... aos funcionários públicos" quando no exercício de suas funções, ou em razão delas ... - favorecimento pessoal - exercício arbitrário ... pessoal - exercício arbitrário ou abuso ...
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Acórdão nº 1.0000.20.557487-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - CONTRATO DE LICITAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - DIREITO A INFORMAÇÃO - RECUSA - ATO ILEGAL E ARBITRÁRIO. Constitui garantia fundamental de todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse...
... direito e o dever de fiscalizar os atos do Poder Pblico Municipal, mas o atual Chefe do Poder ... do direito de defesa contra ilegalidade ou abuso de poder. Sobre o tema, MARIA SYLVIA ZANELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000019-49.2019.5.06.0001), 16-08-2019
... vez que está dentro dos limites legais do poder diretivo patronal a livre contratação e ... do liame contratual, caracterizando abuso do poder diretivo ou exercício arbitrário das ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Aduz que o Poder Público promove os direitos fundamentais ... sobre o tema para, num exercício de direito comparado, defender a ... ADI 427 5 / DF dolorosa, constitui abuso e violência, com os quais o Poder ... da República, mostrando-se arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que ...
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Acórdão nº 1.0133.16.003873-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - INADIMPLEMENTO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.- O simples requerimento de prova não torna imperativo o seu deferimento, sendo que o juiz, na qualidade de destinatário das provas, possui a faculdade de indeferir aquelas que não se prestem a formar seu...
... for um particular) e exerccio arbitrrio ou abuso de poder (se for o Estado). (DIDIER JUNIOR, ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... para garantir o seu pleno exercício. 10 ... O comando para que sejam levados em ... terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os ... Ultrapassar esses limites importa abuso de poder, usurpação de competências, ... da autoatribuição não é arbitrário, tampouco desfundamentado ou viciado ... Além de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do poder público, transforma a atividade do magistrado ... um caso muito circunstanciado, de possível abuso ... perpetrado por magistrado no processo, em que ... os impetrantes que, no decorrer do exercício da atividade ... jurisdicional nos processos em ... manipulada, de modo arbitrário, pelo Poder Público ou por seus agentes ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... faticamente inviável o exercício dos direitos fundamentais à livre ... ídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério ... psicológica, a discriminação, o abuso financeiro e o tráfico de pessoas. [8] De ... ser enquadradas em exercício arbitrário das próprias razões. Infelizmente, as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110545020184058300), 09-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. INCOMPETÊNCIA DO INSTITUTO. REJEIÇÃO. FUNCIONAMENTO DE EMPRESA PARA PRODUÇÃO DE CIMENTO COM LICENÇA AMBIENTAL VENCIDA. FATO INCONTROVERSO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo...
... que lhe atribui competência para exercer poder de polícia sobre atividades danosas ao meio ... , não ficou evidenciado qualquer ato arbitrário, senão o estrito cumprimento dos ditames legais, ... no momento da fiscalização, no exercício" regular do poder de polícia não gera indenizaç\xC3" ... como ilegalidade, vício de competência ou abuso de poder ... De uma análise minuciosa das ... -
Juazeiro - 1ª vara crime, júri, menores e execuções penais
... ão Penal - Procedimento Sumaríssimo - Exercício arbitrário ou abuso de poder - AUTORA: O. R. de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 5º, inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, ... ça privada, ou seja, o exercício arbitrário das próprias razões. Sendo o Estado o detentor ... o aludido poder não é ilimitado e que o abuso de direito pode ocasionar a rescisão indireta do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000551-56.2016.5.06.0412), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTA CAUSA. DESCARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há vinculação necessária entre a descaracterização da justa causa e o reconhecimento do dano moral. Tal conexão não existe, devendo a análise de ambas as questões trilhar caminhos independentes. Ainda que equivocada a imputação da justa causa obreira, esse fato, por si só,
... nos terminais e que fecham os ônibus para poder usufruí-los do lado de fora para lanchar e irem ... do liame contratual caracterizando abuso do poder diretivo ou exercício arbitrário das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000595-87.2014.5.06.0172), 31-01-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I -Em se tratando da pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser demonstrada pelo empregador de forma robusta e inconteste, até mesmo em razão dos transtornos que causa à...
... IV - É certo que a empregadora tem o poder de direção e controle (art. 2º da CLT), ... do liame contratual caracterizando abuso do poder diretivo ou exercício arbitrário das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000590-26.2020.5.06.0311), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O direito à reparação por danos morais ocorre quando o empregador comete atos que produzem menoscabo à personalidade do obreiro e sejam de condão a causar-lhe aflição, angústia, tristeza ou outro abalo ao seu bem-estar físico-psíquico, como é o caso dos autos. O valor da indenização fica mantido. Recurso ordinário de...
... do liame contratual caracterizando abuso do poder diretivo ou exercício arbitrário das ...